
XXXV CONCURSO DE INGRESSO  CARREIRA DO
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 FASE - 1998
 

PROVA DE DIREITO PENAL

01. Uma pessoa vai  praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas 
guas do mar, pede a algum que est ao lado para "dar uma olhada na criana", 
recebendo desse um rpido assentimento. Enquanto a me d seu mergulho, a 
criana corre, entra na gua e morre afogada, porque a pessoa que deveria 
vigi-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responder pelo crime de:

a) homicdio doloso;
b) omisso de socorro;
c) homicdio culposo;
d) sua conduta ser atpica, cabendo  me qualquer responsabilidade penal;
e) homicdio preterdoloso.

02. Assinale a alternativa correta:

a) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de 
justificao, podendo tambm se apresentar como elemento essencial do tipo, 
anulando a prpria tipicidade;
b) a delao premiada se configura como circunstncia atenuante introduzida pela 
Lei n 8.072/90;
c) no crime de receptao, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou 
oculta, em proveito prprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou 
contraveno, ou influi para que terceiro de boa-f a adquira, receba ou oculte;
d) no crime de rapto consensual, mesmo se a vtima for emancipada, ainda assim 
estar configurada a tipicidade da ao;
e) em qualquer circunstncia, a lei brasileira ser aplicada no caso de crime 
cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil.

03. O conceito de funcionrio pblico, apresentado pelo Cdigo Penal, em seu 
artigo 327, configura caso de interpretao: 

a) judicial;
b) analgica;
c) doutrinria;
d) teleolgica;
e) autntica.

04. Assinale a alternativa falsa:

a) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui 
previso legal tanto na parte geral como na parte especial do Cdigo Penal;
b) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os 
pressupostos de uma causa de justificao ser sempre erro de proibio;
c) o princpio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade 
do bem jurdico lesado ou exposto a perigo de leso pelo crime cometido;
d) no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posio de garantidor, 
diante de situao de perigo de cujas circunstncias fticas tem perfeito 
conhecimento, omite a ao que lhe  determinada pela norma preceptiva, supondo, 
por erro inevitvel, no estar obrigado a agir para obstar o resultado;
e) no  possvel se falar em co-autoria em crime omissivo;

05. Assinale a alternativa falsa:

a) atravs da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza 
meramente descritiva, convertendo-se em uma valorao;
b) as regras do instituto da prescrio contidos no Cdigo Penal so aplicveis 
 Lei das Contravenes Penais e  Lei n 6.368/76;
c) as teorias de corte funcionalista encontram o contedo do bem jurdico como 
estando condicionado quilo que  "socialmente danoso";
d) por assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participao 
punvel, que o fato principal seja apenas tpico;
e) no concurso formal imprprio, as penas sero somadas para efeitos da 
unificao.

06. A envia uma carta a B, carta esta interceptada por C que, abrindo a 
correspondncia, constata que a mesma est escrita em uma lngua para ele 
absolutamente ininteligvel. A conduta de C:

a)  atpica;
b) configura crime tentado de violao de correspondncia;
c) configura crime impossvel;
d) configura crime de dano;
e) configura crime consumado de violao de correspondncia.

07. Assinale a Alternativa correta:

a) os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimnio do Presidente da 
Repblica ficam sujeitos  lei brasileira, mesmo se cometidos em outro pas;
b) o agente que, de qualquer modo, logo aps o crime, evita ou minora suas 
conseqncias, ser beneficiado por uma circunstncia atenuante;
c) a condenao irrecorrvel a uma pena privativa de liberdade, pela prtica de 
um crime culposo, implicar a automtica revogao da suspenso condicional da 
pena daquele que estiver gozando de seu benefcio;
d) a distino entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo,  
que, para esta o erro de proibio evitvel implica na punio do agente por 
crime culposo, enquanto para aquela o agente ser punido com a pena do crime 
doloso, podendo ser atenuada;
e) incidir uma agravante especfica na conduta daquele que primeiramente sugere 
a execuo do crime.

08. Assinale a alternativa falsa:

a) pode-se definir ilicitude como a relao de antagonismo que se estabelece 
entre uma conduta humana voluntria e o ordenamento jurdico;
b) o roubo de veculo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se 
o veculo for transportado para o exterior;
c) a difamao, em regra, no admite a exceo da verdade, enquanto a calnia, 
em regra, a admite;
d) salvo a reincidncia, as demais circunstncias agravantes somente possuem 
aplicao em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante;
e) o estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessrio se dirige 
contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurdico ofendido, ao passo 
que o estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessrio se 
dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurdico 
tutelado.

09. Caracteriza a apropriao indbita:

a) a inverso do ttulo de posse;
b) o dolo  contemporneo ao recebimento da coisa apropriada;
c) o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilcita a 
posse;
d) a apropriao da coisa apenas para uso ocasional;
e) as letras "a", "b" e "c" esto corretas.

10. Entende-se por dolo normativo:

a) a presena do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ao;
b) o dolo como elemento da culpabilidade mas desvinculado da conscincia da 
ilicitude;
c) a conscincia da ilicitude como integrante do dolo;
d) o dolo como pressuposto da culpabilidade;
e) o dolo como elemento indicirio da culpabilidade.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

11. Os procedimentos previstos na Lei n 9.099/95, orientar-se-o, dentre 
outros, pelos seguintes critrios:

a) simplicidade, artificialidade e informalidade;
b) oralidade, celeridade e oficiosidade;
c) simplicidade, informalidade e perluxidade;
d) oralidade, informalidade e celeridade;
e) simplicidade, economicidade e plausibilidade.

12. Caber reviso criminal:

a) quando no existiu prova suficiente para a condenao;
b) quando era cabvel, e no se concedeu, o perdo judicial;
c) quando a sentena condenatria se lastreou em apenas um testemunho;
d) quando a condenao decorreu de prova revidada por verso antagnica;
e) quando a sentena condenatria se fundou em provas falsas.

13. No se admitir o recolhimento do beneficirio do regime aberto em 
residncia particular quando se tratar de: 

a) condenado convalescente de doena grave;
b) condenada com filho menor;
c) condenada com filho deficiente mental;
d) condenada gestante;
e) condenado acometido de doena grave.

14. Verificando-se que o ru se oculta para no ser citado:

a) a citao far-se- por hora certa;
b) a citao far-se- por edital, com prazo de cinco dias;
c) a citao far-se- por edital, com prazo de quinze dias;
d) a citao far-se- por carta precatria itinerante;
e) a citao far-se- por via postal.

15. Se o rgo do Ministrio Pblico, em alegaes finais, pedir a absolvio do 
ru:

a) e o Juiz absolv-lo, no pode o Promotor de Justia, ou seu sucessor nos 
autos, apelar da deciso;
b) o Juiz dever remeter os autos ao Procurador-Geral para que outro Promotor de 
Justia oficie no feito;
c) o Juiz poder proferir sentena condenatria e, inclusive, reconhecer a 
existncia de agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada;
d) o Juiz poder proferir sentena condenatria, mas no poder reconhecer a 
existncia de agravantes;
e) o Juiz est obrigado a proferir deciso absolutria.

16. Se o querelante, nos crimes de ao penal privada, deixar de formular o 
pedido de condenao nas alegaes finais, o Juiz dever:

a) extinguir desde logo o processo, em face da renncia tcita;
b) extinguir desde logo o processo, em face do perdo tcito;
c) absolver desde logo o querelado;
d) julgar extinta a punibilidade pela decadncia;
e) julgar extinta a punibilidade pela perempo.

17. A impossibilidade de identificao nominal do acusado:

a) permite a propositura da ao penal, ainda que haja identidade fsica certa, 
mas impede o curso do processo at que se efetive sua qualificao;
b) impede a propositura da ao penal, ainda que haja identidade fsica certa;
c) no impede a propositura e o curso regular da ao penal, mas obsta o 
julgamento;
d) no impede a propositura e o curso regular da ao penal, mas obsta a 
execuo da pena;
e) no impede a propositura e o curso regular da ao penal quando certa a 
identidade fsica.

18. Da deciso de primeira instncia que anular o processo da instruo criminal 
cabe:

a) apelao;
b) recurso em sentido estrito;
c) correio parcial;
d) embargos de declarao;
e) carta testemunhvel.

19. A falta de exibio do mandado no obstar a priso do ru:

a) que cometeu infrao inafianvel;
b) que estiver armado;
c) que estiver em lugar estranho ao da jurisdio;
d) se ocorrer  noite;
e) menor de 21 (vinte e um) anos.

20. No sendo conhecido o lugar da infrao e o ru tiver mais de uma 
residncia, a competncia firmar-se- pela:

a) natureza da infrao;
b) distribuio;
c) conexo;
d) preveno;
e) continncia.


PROVA DE DIREITO CIVIL

21. Tem direito a curador especial:

a) o incapaz cujo representante legal foi nomeado pelo juiz nos trinta dias 
anteriores ao da citao;
b) o ru que foi citado por edital;
c) o ru que, embora citado com hora certa,  revel;
d) o ru cuja citao foi feita pelo correio, porm sem indicao do prazo para 
a resposta;
e) nenhuma das alternativas acima.

22. De acordo com a lei vigente, o reconhecimento, por parte do pai, de um 
filho, havido fora da sociedade conjugal instaurada pelo casamento:

a) no pode ser feito, enquanto o casamento perdurar;
b) pode ser feito pelo pai somente em testamento pblico;
c) pode ser feito pelo pai ainda na constncia do casamento;
d) pode ser feito pelo pai somente se estiver separado de fato;
e) pode ser feito pelo pai, somente mediante documento escrito registrado no 
Registro de Ttulos e Documentos, com eficcia posterior ao trmino do 
casamento;

23. Por fora do princpio da saisine, acolhido pelo nosso Cdigo Civil:

a) desde a abertura da sucesso, o domnio e a posse da herana transmitem-se 
aos herdeiros;
b) a posse da herana transmite-se aos herdeiros e legatrios, desde a abertura 
da sucesso;
c) o domnio e a posse da herana transmitem-se aos herdeiros capazes e 
legatrios, desde a abertura da sucesso;
d) o domnio e a posse da herana transmitem-se somente aps o registro do 
formal de partilha no Registro de Imveis;
e) apenas o domnio da herana transmite-se aos herdeiros, desde a abertura da 
sucesso;

24. Ainda em vida da pessoa, sua herana:

a) pode ser objeto de cesso de direitos;
b) pode ser objeto de cesso condicionada ao falecimento do de cujus;
c) pode ser objeto de cesso, desde que a isso no se oponha tal pessoa;
d) no pode ser objeto de cesso;
e) pode ser objeto de cesso para satisfao dos atuais credores.

25. Assinale a alternativa incorreta:

a) o jus possidendi confunde-se, na prtica, com o jus possessionis, porque 
ambos encontram-se no mbito de uma situao jurdica que d direito ao 
possuidor;
b) o jus possessionis  a posse sem ttulo de direito que o justifique;
c) o jus possidendi  uma conseqncia do domnio, pois existe a uma situao 
jurdica que serve de alicerce;
d) a pessoa que utiliza um imvel abandonado, que no  ocupado por outrem,  
titular do jus possessionis, porque no tem ttulo de direito;
e) quem tem ttulo de domnio (escritura de compra e venda registrada, formal de 
partilha, escritura de doao registrada) tem o jus possidendi.

26. Assinale a alternativa correta:

a) o defeito oculto de uma coisa autoriza a rejeio de todas, se vendidas 
conjuntamente;
b) a ao para anular a venda de ascendente para descendente, sem consentimento 
dos demais descendentes, prescreve em vinte anos, contados da data do ato;
c) o direito de preferncia pode passar aos herdeiros;
d) revogada a doao, por ingratido, ficam prejudicados os direitos 
eventualmente adquiridos por terceiros;
e) a hipoteca legal perime em completando trinta anos.

27. A mulher, ao se casar, pode acrescer ao seu nome os apelidos da famlia do 
marido.  incorreto afirmar que:

a) ser compelida a retomar seu nome de solteira, quando postular a separao 
judicial por ruptura da vida em comum, h mais de um ano consecutivo, sendo 
impossvel a reconstituio;
b) ser compelida a retomar seu nome de solteira, quando vencida na separao 
judicial-sano;
c) retomar sempre seu nome de solteira, ao requerer a transformao de sua 
separao em divrcio;
d) poder conservar o nome de casada, se a separao for consensual;
e) poder conservar o nome de casada, ao requerer a transformao judicial em 
divrcio, se houver evidente prejuzo para sua identificao.

28. A propsito da excluso da penhorabilidade de bens, em razo de sua 
caracterstica de bem de famlia,  incorreto afirmar que:

a) o bem de famlia pode ser penhorado pelo credor de alimentos;
b) o bem de famlia pode ser penhorado pelo credor hipotecrio, quando oferecido 
como garantia pelo casal ou pela entidade familiar;
c) a expresso bem de famlia abrange os bens mveis quitados que guarneam a 
residncia do locatrio, sendo de propriedade deste;
d) os veculos de transporte no so considerados bem de famlia;
e) quando os cnjuges possurem vrios imveis utilizados como residncia 
permanente, ser considerado bem de famlia, em qualquer hiptese, o de maior 
valor.

29. Joozinho est sob tutela de seu tio Arthur. A propsito deste instituto,  
incorreto afirmar:

a) a tutela s pode alcanar os menores de 21 anos;
b) a tutela implica, necessariamente, o dever de guarda;
c) a tutela s ser deferida aps decretao prvia da perda ou suspenso do 
ptrio poder;
d) a tutela pode alcanar os maiores, desde que absolutamente incapazes e 
interditados;
e) o Juiz pode dispensar a especializao de hipoteca, por motivo relevante.

30. O Cdigo de Defesa do Consumidor consagra os princpios abaixo, exceto:

a) todas as vtimas de um evento so equiparadas ao consumidor, quando se tratar 
de responsabilidade pelo fato do produto e do servio;
b) responsabilidade objetiva dos profissionais liberais;
c) o contrato no pode conter clusula que exonere a obrigao de indenizar do 
fornecedor, quando se tratar de responsabilidade por vcio do produto ou do 
servio;
d) para efeito de desconsiderao da personalidade jurdica, as sociedades 
coligadas s respondero por culpa;
e) quando houver mais de um responsvel pelo dano, todos so solidariamente 
responsveis, na hiptese de vcio do produto.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Assinale a opo correta:

a)  obrigatrio o reconhecimento da firma do(s) outorgante(s) nas procuraes 
"ad judicia";
b) a citao vlida  insuficiente para interromper a prescrio;
c) embargos do devedor possuem natureza jurdica de recurso;
d) a alterao do pedido  possvel aps o saneamento do processo;
e) a confisso ficta resulta, como sano, da recusa da parte cujo depoimento 
foi requerido, a comparecer ou a depor, depois de regularmente intimada.

32. A reduo do pedido pode resultar:

a) de desistncia parcial;
b) de renncia parcial ao direito postulado;
c) de compromisso relativo a parte do objeto do litgio, na pendncia do 
processo;
d) de transao parcial, na pendncia do processo;
e) todas as opes so corretas.

33. No se constitui em requisito intrnseco de admissibilidade recursal:

a) cabimento;
b) legitimidade para recorrer;
c) interesse em recorrer;
d) tempestividade;
e) inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

34. Assinale a opo incorreta. Cabe recurso extraordinrio da deciso de nica 
ou ltima instncia que:

a) contrastar com dispositivo da Constituio da Repblica;
b) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia;
c) declarar a inconstitucionalidade de tratado;
d) julgar vlida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituio 
da Repblica;
e) declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

35. Assinale a alternativa correta:

a)  impedido para depor como testemunha o que intervm em nome de uma parte, 
como tutor na causa do menor tutelado;
b)  suspeito para depor como testemunha o juiz da causa;
c)  impedido para depor como testemunha o inimigo capital de qualquer das 
partes;
d)  suspeito para depor como testemunha quem  parte na causa;
e)  impedido para depor como testemunha o condenado por crime de falso 
testemunho, havendo transitado em julgado a sentena.

36. So condies da ao:

a) legitimidade, competncia do juiz e interesse;
b) legitimidade, interesse e atribuio do promotor de justia;
c) competncia do juiz, interesse e representao atravs de advogado;
d) legitimidade, interesse e possibilidade jurdica;
e) possibilidade jurdica, interesse e representao atravs de advogado. 

37. Assinale a opo incorreta:

a) ao decidir o conflito negativo de jurisdio o Tribunal no fica obrigado a 
ouvir o juiz suscitante;
b) aplicam-se os motivos de impedimento e suspeio do juiz tambm ao perito e 
assistentes tcnicos;
c) o esplio ser representado em juzo, ativa e passivamente, pelo 
inventariante, ainda que dativo;
d) a sentena deve ser sempre certa, ainda quando decida relao jurdica 
condicional;
e) os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, quando arrolados como 
testemunhas no Processo Civil, sero ouvidos em suas residncias ou no local de 
trabalho.

38. Assinale a opo correta:

a) ao juiz  dado conhecer de ofcio a tutela jurisdicional antecipada;
b) a irreversibilidade dos resultados no obsta a antecipao da tutela;
c) o Ministrio Pblico, atuando como rgo interveniente, pode formular 
requerimento de tutela antecipada;
d) so corretas as opes a e c;
e) so corretas as opes b e c.

39.  condio necessria para que um ttulo executivo extrajudicial emitido no 
exterior tenha eficcia no Brasil:

a) haja sido emitido em moeda nacional;
b) haja sido preenchido em portugus;
c) haja indicado o Brasil como lugar do cumprimento da obrigao;
d) haja sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal;
e) tendo sido grafado em lngua estrangeira, haja sido traduzido por tradutor 
juramentado.

40. Assinale a opo correta.  ttulo executivo judicial:

a) a debnture;
b) a nota promissria;
c) a letra de cmbio;
d) a sentena homologatria de transao que no constitua objeto de processo 
judicial;
e) os honorrios do intrprete, desde que aprovados por deciso judicial.


PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO 

41. Acerca da competncia dos rgos jurisdicionais mencionados nas hipteses 
abaixo,  correto afirmar que:

a) compete privativamente aos Tribunais de Justia dos Estados julgar os Juizes 
estaduais e Promotores de Justia estaduais, exceto os Procuradores de Justia 
que atuarem perante o mesmo Tribunal, que sero processados e julgados pelo 
Superior Tribunal de Justia nos crimes comuns e de responsabilidade, 
ressalvadas as hipteses referenciadas na Constituio Federal;
b) no havendo Tribunal de Justia Militar estadual, a perda do posto e da 
patente dos oficiais e a graduao dos praas ser decidida em nica instncia 
pelo Superior Tribunal Militar;
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a 
ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual 
ou municipal e a ao declaratria de lei ou ato normativo federal, estadual ou 
municipal, quando a norma em questo violar diretamente texto da Constituio 
Federal;
d) as aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo 
federal, cujas decises definitivas de mrito hajam sido proferidas pelo Supremo 
Tribunal Federal, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, 
relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e do Poder Executivo;
e) compete ao Superior Tribunal de Justia dirimir os conflitos de atribuies 
entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, entre autoridades 
judicirias estaduais e administrativas dos Estados e o conflito de competncia 
entre juizes federais vinculados a um mesmo tribunal federal.

42. Assinale a opo incorreta:

a) a preferncia no pagamento dos crditos de natureza alimentcia devidos pela 
Fazenda Pblica, em razo de deciso judiciria, no implica na dispensa do 
precatrio em havendo concurso de crditos daquela natureza, ou de natureza 
diversa;
b) a concesso de vantagem ou aumento de remunerao do pessoal pertencente s 
empresas pblicas e s sociedades de economia mista poder ocorrer sem prvia 
autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias;
c) a empresa pblica e a sociedade de economia mista que explorem atividade 
econmica, assim definida por lei, esto isentas do pagamento de tributos;
d)  privativa do chefe do Poder Executivo da Unio e do chefe do Poder 
Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponha sobre a criao de 
cargos no mbito do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico nas respectivas 
unidades federativas;
e) na elaborao de lei delegada no sero objeto de delegao os atos de 
competncia exclusiva do Poder Legislativo, sobre a organizao do Poder 
Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros, 
muito menos sobre matria reservada  lei complementar, alm daquelas 
estabelecidas na Constituio Federal.

43. Assinale a opo apropriada:

I. So princpios institucionais do Ministrio Pblico, os princpios da 
vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

II. Destacam-se entre as funes institucionais do Ministrio Pblico promover o 
inqurito civil e propor a ao civil pblica para proteo do patrimnio 
pblico e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos, exceto os 
direitos e interesses individuais homogneos.

III. A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis, exclui e prefere a 
mesma ao de possveis terceiros interessados, desde que interpostas no prazo 
legal.

IV. Os agentes do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados-membros podero 
exercer a consultoria jurdica para as respectivas unidades federadas, sobre 
assuntos especficos de relevante interesse pblico, desde que haja lei 
autorizativa e instrumento de delegao do chefe da Advocacia-Geral da Unio, ou 
do Procurador-Geral do Estado respectivamente.

V. Pelo ordenamento constitucional foi assegurada a permanncia dos denominados 
Ministrios Pblicos Especiais junto a alguns Tribunais de Contas nos Estados, 
rgos aqueles que no integram a estrutura orgnica dos Ministrios Pblicos 
Estaduais.

a) somente uma est errada;
b) somente uma est correta;
c) somente duas esto erradas;
d) somente duas esto corretas;
e) todas as opes esto erradas.

44. No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos 
normativos pode-se afirmar que:

a) uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ao direta, a 
inconstitucionalidade de lei federal, o julgamento tem eficcia erga omnes, 
dispensando a suspenso da execuo da lei pelo Senado;
b)  cabvel a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de ao 
declaratria de constitucionalidade de lei federal ou estadual, que produzir 
eficcia contra todos e efeito vinculante aos demais rgos do Poder Judicirio 
e ao Poder Executivo nas respectivas unidades federadas;
c) na argio de inconstitucionalidade de lei por via de exceo, competir ao 
interessado a propositura de ao declaratria incidental, com vistas  formao 
de coisa julgada material sobre questo prejudicial;
d) a declarao de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal 
Federal, tendo sido a questo suscitada por meio de exceo, tem eficcia 
condicionada  suspenso de ato pelo Senado;
e) no julgamento da inconstitucionalidade em tese, a cessao de eficcia da lei 
objurgada, ou do ato normativo, depender de ato expresso anulatrio da norma 
impugnada baixada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opo correta nas questes 45 e 46:

45. Enquanto no for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser 
executado em razo:

a) da necessidade de assegurar direitos de terceiro;
b) da presuno de veracidade;
c) da presuno de legitimidade;
d) da autorizao legislativa;
e) do atributo da imperatividade.

46. Admite-se a acumulao de cargos, na seguinte hiptese:

a) Promotor de Justia e magistrio;
b) dois cargos de magistrio;
c) um cargo de magistrio com outro tcnico cientfico;
d) dois cargos privativos de mdico;
e) todas as opes esto corretas.

Assinale a alternativa incorreta nas questes 47 e 48:

47.

a) atos de imprio ou de autoridade so todos aqueles que a Administrao 
pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impe 
obrigatrio atendimento;
b) atos de gesto so os que a Administrao pratica sem usar de sua supremacia 
sobre os destinatrios;
c) atos de expediente so atos de rotina interna, sem carter vinculante e sem 
forma especial;
d) atos administrativos gerais ou regulamentares so aqueles expedidos com 
destinatrios determinados sem finalidade noramativa;
e) tratando-se de atos vinculados, impe-se  Administrao o dever de 
motiv-los.

48.

a) terras devolutas so aquelas pertencentes ao domnio pblico, que no se 
acham utilizadas pelo Poder Pblico;
b) as servides administrativas independem de inscrio no Registro de Imveis 
para se efetivar, nos termos da Lei de Registro Pblico (Lei n 6.015/73);
c) as terras ocupadas com as vias e logradouros pblicos pertencem s 
administraes que as construram;
d) as estradas de rodagem compreendem, alm da pista revestida, os acostamentos 
e as faixas de arborizao;
e) as estradas de ferro, tanto podem pertencer ao domnio pblico de qualquer 
das entidades estatais como podem ser de propriedade particular, exploradas 
mediante concesso federal ou estadual.

49. No tocante ao imposto sobre Servios de qualquer natureza, no havendo 
previso na lista de determinado servio, a falta de cobrana do tributo decorre 
de:

a) imunidade;
b) remisso;
c) anistia;
d) iseno;
e) no incidncia.

50. No impede a execuo judicial para cobrana de crdito tributrio:

a) a concesso de parcelamento de dvida;
b) a impetrao de mandado de segurana;
c) o ajuizamento de ao ordinria de nulidade do dbito, com depsito da 
quantia cobrada;
d) o recurso administrativo contra o lanamento sem depsito da quantia cobrada;
e) todas as hipteses esto corretas.


PROVA DE LEGISLAO ESPECIAL

51. Nos casos de substituio do Procurador-Geral de Justia previstos nos 
artigos 8 e 9 da Lei Complementar 34/94, assinale a alternativa incorreta:

a) o Procurador-Geral de Justia ser substitudo, automaticamente, em seus 
afastamentos, ausncias e impedimentos temporrios, pelo Procurador de Justia 
mais antigo na instncia;
b) em caso de suspeio, o Procurador-Geral de Justia ser substitudo pelo 
Procurador de Justia mais antigo na instncia;
c) em caso de vacncia do cargo de Procurador-Geral de Justia, assumir 
interinamente o Procurador de Justia mais antigo na instncia, realizando-se 
nova eleio no prazo de trinta dias;
d) se a vacncia ocorrer nos ltimos seis meses do mandato, o cargo de 
Procurador-Geral de Justia ser exercido pelo Procurador de Justia mais antigo 
na instncia;
e) o Procurador-Geral de Justia Adjunto substituir automaticamente o 
Procurador-Geral de Justia nos casos de afastamentos, ausncias e impedimentos 
temporrios.

52. Compete ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, exceto:

a) rever e atualizar, anualmente, os atos e recomendaes expedidos pela 
Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico;
b) convocar membro do Ministrio Pblico para deliberao sobre matria 
administrativa ou de interesse da instituio;
c) realizar inspees nas Procuradorias de Justia, remetendo relatrio 
reservado  Cmara de Procuradores de Justia;
d) oferecer denncia contra o Procurador-Geral de Justia, nos casos de 
cometimento de infrao penal, cuja sano cominada seja de recluso;
e) expedir atos normativos que visem  celeridade e  racionalizao das 
atividades do Ministrio Pblico.

53. Assinale a alternativa correta:

a) o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico poder ser destitudo do cargo pela 
Cmara de Procuradores de Justia, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus 
membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatvel ou grave omisso nos 
deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenao por infrao apenada 
com recluso, em deciso judicial transitada em julgado;
b) a Cmara de Procuradores de Justia decidir por maioria de votos, pela 
admissibilidade da representao para destituio do Corregedor-Geral do 
Ministrio pblico, nos casos previstos no artigo 46 da Lei Complementar n 
34/94, desde que formulada pelo Procurador-Geral de Justia, por 1/3 (um tero) 
de seus integrantes ou por 1/10 (um dcimo) dos membros do Ministrio Pblico em 
atividade;
c) autorizada a proposta de destituio do Corregedor-Geral do Ministrio 
Pblico, o Colgio de Procuradores, em sesso presidida pelo Procurador-Geral de 
Justia, constituir, em votao secreta, comisso processante integrada por 
trs Procuradores de Justia, cabendo a presidncia ao mais antigo na instncia;
d) o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser cientificado, no prazo de 15 
(quinze) dias, da proposta de destituio, podendo, em 10 (dez) dias, aps ser 
interrogado, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor e requerer 
produo de provas;
e) na sesso de julgamento, presidida pelo Procurador-Geral de Justia, aps a 
leitura do relatrio da comisso processante, o Corregedor-Geral do Ministrio 
Pblico, pessoalmente ou por defensor, ter 30 (trinta) minutos para produzir 
defesa oral, deliberando, em seguida, a Cmara de Procuradores de Justia, pelo 
voto fundamentado de 2/3 (dois teros) de seus membros.

54. Compete ao Colgio de Procuradores de Justia, exceto:

a) eleger, dar posse e exerccio ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico;
b) eleger, na segunda quinzena do ms de novembro dos anos pares, 10 (dez) 
membros do rgo Especial, conferindo-lhes, concomitantemente, posse e exerccio 
com os demais componentes, nos termos do regimento interno.
c) conferir posse e exerccio, na segunda quinzena do ms de dezembro, aos 
membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico;
d) conferir exerccio ao Procurador-Geral de Justia;
e) dar posse e exerccio aos Procuradores de justia e posse coletiva e 
exerccio aos Promotores de Justia Substitutos aprovados em concurso.

55. Sobre o instituto da remisso previsto no Estatuto da Criana e do 
Adolescente, assinale a opo incorreta:

a) iniciado o procedimento, a concesso da remisso pela autoridade judiciria 
importar na suspenso ou extino do processo;
b) antes de iniciado o procedimento judicial para apurao do ato infracional, o 
representante do Ministrio Pblico poder homologar a remisso, como forma de 
excluso do processo, atendendo s circunstncias e conseqncias do fato, ao 
contexto social, bem como  personalidade do adolescente e sua maior ou menor 
participao no ato infracional;
c) a remisso no implica necessariamente o reconhecimento ou comprovao da 
responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir 
eventualmente a aplicao de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a 
colocao em regime de semi-liberdade e a internao;
d) a medida aplicada por fora da remisso poder ser revista judicialmente, a 
qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante 
legal, ou do Ministrio Pblico.
e) a remisso, como forma de extino ou suspenso do processo, poder ser 
aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentena.

56. Quanto ao procedimento de perda ou suspenso do ptrio poder  incorreto 
afirmar que:

a) o procedimento para perda ou suspenso do ptrio poder ter incio por 
provocao do Ministrio Pblico ou de quem tenha legtimo interesse;
b) o requerente dever apresentar petio inicial indicando a autoridade 
judiciria a que for dirigida, a qualificao do requerente e requerido, salvo 
se o pedido for formulado pelo Ministrio Pblico, a exposio sumria do fato e 
o pedido, as provas a serem produzidas e o rol de testemunhas.
c) o requerido ser citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta 
escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de 
testemunhas e documentos;
d) havendo motivo grave, poder a autoridade judiciria, independente da oitiva 
do Ministrio Pblico, decretar a suspenso do ptrio poder, liminar ou 
incidentalmente, at o julgamento definitivo da causa, ficando a criana ou 
adolescente confiado a pessoa idnea, mediante termo de responsabilidade.
e) se o pedido importar em modificao de guarda, ser obrigatria, desde que 
possvel e razovel, a oitiva da criana ou adolescente.

57. Conforme dispe a Lei n 6.015/73 (Registros Pblicos), assinale a 
alternativa incorreta:

a) a deciso da dvida tem natureza administrativa e no impede o uso do 
processo contencioso competente;
b) nos atos a ttulo gratuito, o registro pode tambm ser provido pelo 
transferente, sendo desnecessria a prova de aceitao do beneficiado;
c) o registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecrio; 
d) o registro e a averbao podero ser provocados por qualquer pessoa, 
incumbindo-lhe as despesas respectivas;
e) cessaro automaticamente os efeitos da prenotao se, decorridos trinta dias 
do seu lanamento no protocolo, o ttulo no tiver sido registrado por omisso 
do interessado em atender s exigncias legais.

58. No Registro de Imveis, alm da matrcula, sero feitos a averbao dos 
seguintes atos, exceto:

a) das cdulas de crdito rural;
b) por cancelamento, da extino dos nus e direitos reais;
c) das cdulas hipotecrias;
d) da cauo e da cesso fiduciria de direitos relativos a imveis;
e) do restabelecimento da sociedade conjugal.

59. Nas aes civis pblicas de que trata a Lei n 7.347/85,  incorreto afirmar 
que:

a) no haver adiantamento de custas e emolumentos;
b) em nenhuma hiptese haver condenao da associao autora em honorrios de 
advogado;
c) o Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte atuar 
obrigatoriamente como fiscal da lei;
d) o Poder Pblico e outras associaes legitimadas podero habilitar-se como 
litisconsortes de qualquer das partes;
e) no haver adiantamento de honorrios periciais;

60. Assinale a alternativa correta.

O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao, nos termos 
do que dispe o Cdigo de Defesa do Consumidor caduca em:

a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto durveis;
b) 40 dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto durveis;
c) 90 dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto durveis;
d) 60 dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto no durveis;
e) 90 dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto no durveis.





GABARITO


01.C 11.D 21.C 31.E 41.D 51.A
02.A 12.E 22.C 32.E 42.C 52.E
03.E 13.A 23.A 33.D 43.B 53.C
04.B 14.B 24.D 34.B 44.A 54.E
05.D 15.C 25.A 35.A 45.C 55.B
06.NULA 16.E 26.B36.D 46.E 56.D
07.D 17.E 27.C 37.NULA 47.D 57.B
08.A 18.B 28.E 38.C 48.B 58.A
09.A 19.A 29.D 39.C 49.E 59.B
10.C 20.D 30.B 40.D 50.B 60.C
    



XXXV CONCURSO DE INGRESSO  CARREIRA DO
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2 FASE - 1998
 

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Obs.: No  permitida qualquer espcie de consulta.


QUESTES: (valor: dois pontos cada)

PRIMEIRA: 

Quais os requisitos para o pleno xito da ao regressiva da Administrao 
contra o causador direto do dano?


SEGUNDA: 

Em que casos pode haver desapropriao de bem pblico?


TERCEIRA: 

Quais as formas de alienao de bens pblicos?


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR".



PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Obs.:  permitida consulta  Constituio da Repblica, Constituio Estadual e 
legislao, desde que no comentadas.


PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)

Dissertao: 
"A INDISPONIBILIDADE COMO FUNDAMENTO DA ATUAO DO MINISTRIO PBLICO".


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Pode a autoridade administrativa negar aplicao  lei que entenda 
inconstitucional? 


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

No que consiste o mtodo lgico-formal de interpretao da Constituio?


QUARTA QUESTO: (valor: dois pontos)

O que se entende por princpios constitucionais sensveis?



PROVA DE DIREITO CIVIL

Obs.:  permitido o acesso a texto de legislao sem anotaes, comentrios, 
notas remissivas ou exposio de motivos.


QUESTES TERICO-PRTICAS:

PRIMEIRA:

Sandra manteve uma relao afetiva temporria com Jaime, tendo sido concebida, 
neste perodo, uma criana que, ao nascer, foi registrada apenas pela me. Dois 
anos mais tarde, Jaime reconheceu a criana, Clia, por escritura pblica, 
passando a visit-la esporadicamente. Clia sempre morou na companhia materna, 
na casa de Diva, colega de trabalho de Sandra, que alugava quartos em seu 
apartamento, onde a menina vivia cercada de carinho por todos. Sandra foi 
acometida por grave enfermidade, vindo a falecer aps dois anos de intenso 
tratamento. Clia permaneceu, aps a morte da me, na residncia de Diva, mas 
sabe que sua guarda est sendo disputada por Jaime e pelos familiares de Sandra. 
Se a menor manifestar interesse em permanecer na companhia de Diva, voc, como 
Representante do Ministrio Pblico, como se manifestaria no processo em que a 
guarda estiver sendo discutida?


SEGUNDA:

Em janeiro de 1995, Jos, servidor estadual, adquiriu sua casa prpria, obtendo, 
para tanto, um financiamento, sob garantia hipotecria, para pagamento em 180 
prestaes. O contrato previa que as prestaes seriam corrigidas pelos ndices 
da poupana, a cada 12 meses. Desde 1995 a remunerao de Jos no sofreu 
correo, mas as prestaes do financiamento do apartamento j foram corrigidas 
em trs oportunidades. Tendo trs filhos menores, em idade escolar, Jos est 
prestes a parar de pagar o financiamento, em razo de suas dificuldades 
financeiras. Estas circunstncias autorizariam a reviso do contrato, com 
fundamento na onerosidade excessiva? Justificar.


TERCEIRA:

Maria, esposa de Joaquim, foi acometida, aps quinze anos de casamento realizado 
sob o regime da comunho universal, de doena degenerativa. Quando isto ocorreu 
o casal tinha quatro filhos. Joaquim cuidou dos filhos e da mulher, mas esta, 
pouco tempo depois, passou a ter vida vegetativa, sendo permanentemente 
acompanhada por servios mdicos especializados, dentro do lar. Joaquim, 
industrial de bom nvel, envolveu-se afetivamente com Aurora e desse 
relacionamento nasceram dois filhos, reconhecidos por ambos os genitores. 
Joaquim atendia s necessidades econmicas das duas famlias e passou a dividir 
seu tempo entre as duas moradias. Vinte anos aps a manifestao da doena de 
Maria, Joaquim faleceu repentinamente, tendo deixado considervel patrimnio. 
Aberta sua sucesso, apresentam-se pleiteando direitos os seis filhos, bem como 
Aurora e Maria, esta representada por Curador. Analise, fundamentadamente, como 
dever ser processada a diviso do patrimnio deixado por Joaquim.


DISSERTAO:

"RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR".



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Obs.: Ser permitida consulta ao Cdigo de Processo Civil, desde que no 
comentado e sem smulas.


DISSERTAO:

"DA COISA JULGADA"


PRIMEIRA QUESTO:

Oficiando como custos legis em processo onde se debate questo de cunho 
eminentemente patrimonial, est o Ministrio Pblico legitimado a interpor 
recurso adesivo? Justifique.


SEGUNDA QUESTO:

O que voc entende por ao de carter dplice? Cite dois exemplos.


TERCEIRA QUESTO:

A propositura de ao de cobrana pelo credor, quando j em curso ao 
anulatria do respectivo ttulo de crdito contra ele aforada pelo devedor, 
induz litispendncia? Justifique.



PROVA DE DIREITO PENAL

Obs.:  permitida a consulta ao Cdigo Penal, desde que no comentado e sem a 
"Exposio de Motivos".


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA".


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

"A" planeja e organiza uma agresso a "B", que ser executada por "C" dentro da 
prpria residncia da vtima, previamente vigiada por "D", residncia na qual 
"C" ingressar com um chicote e um revlver, ambos fornecidos por "E". "C" 
penetra na casa onde, consoante o plano estabelecido, a partir das informaes 
recolhidas por "D", alm da vtima "B", s habitaria a empregada "F".

Quais sero as conseqncias jurdico-penais para todos os envolvidos, a partir 
das seguintes hipteses:

1) "C" agride "B" e da agresso resulta incapacidade para as ocupaes habituais 
por mais de trinta dias;

2) "C" agride "B" e da agresso resulta morte;

3) "C" agride "B" e ao deparar-se com "F" tambm a agride;

4) "C" mata "B";

5) "C" mata "B" e pratica estupro contra "F";

6) "C" agride "B" e destri valiosa pea de arte que lhe decorava a residncia.


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

O que significa afirmar que o princpio da culpabilidade funciona como limite ao 
jus puniendi estatal?


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

No que diz respeito ao Estado de Necessidade, o que afirmam as Teorias Unitria 
e Diferenciadora?



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Obs.: Permite-se consulta ao Cdigo de Processo Penal, desde que no comentado e 
sem a "Exposio de Motivos".


PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)

No dia 25 de dezembro do ano de 1987, por volta das 13:30 horas, no corredor do 
nono andar do prdio situado na rua X-9, n 666, bloco A-4, no bairro Tirols, 
nesta Comarca da Capital, PETRCIO PEREIRA PENA matou a tiros de revlver o 
soldado Amadeus ngelo Amado, quando este procurava prend-lo, por ser criminoso 
foragido da Penitenciria "Cndido Conceio".

Denunciado, pronunciado e libelado como incurso nas sanes do artigo 121, 
caput, e nas do artigo 329, caput, ambos do Cdigo Penal Brasileiro, foi o mesmo 
levado a julgamento perante o Tribunal do Jri no dia 19 de dezembro do ano de 
1991, do qual saiu agraciado com uma soluo absolutria, vez que o Conselho de 
Sentena publicou veredicto que conformou as aes delituosas que lhe eram 
creditadas ao abrigo da excludente da legtima defesa prpria.

O Dr. Promotor de Justia, inconformado com o desate, valendo-se do permissivo 
do artigo 593, III, "d", do Cdigo de Processo Penal, articulou recurso de 
apelao pedindo provimento para cassar a deciso colegiada, por ele acoimada de 
manifestamente contrria  prova dos autos, vez que a execuo dos delitos fora 
presenciada por quatro testemunhas, unssonas em afirmar que o apelado dera 
causa  morte da vtima quando procurava fugir da operao policial que buscava 
prend-lo; e que, ademais, restara inquestionvel ser o mesmo efetivamente 
foragido da Penitenciria "Cndido Conceio", onde estava a cumprir penas por 
outros delitos.

A instncia revisora acatou as razes do apelo e cassou a deciso do Jri, 
acrescentando que o veredicto popular no encontrava apoio ftico em qualquer 
elemento objetivo que se pudesse inferir da prova dos autos.

Julgado novamente, desta feita no dia 16 de agosto do ano de 1993, restou 
condenado a purgar uma pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de recluso e 
uma outra de 11 (onze) meses de deteno, por ter o novo Conselho de Sentena 
proferido veredicto que agasalhou a pretenso deduzida no libelo.

Dizendo-se inconformado com o segundo desate o ru aviou recurso de apelao, 
com alegado supedneo no artigo 593, III, "d", do Cdigo de Processo Penal.

Ao fundamentar suas razes de recorrer, alm de pedir a cassao do veredicto 
popular, por ele tachado de manifestamente contrrio  prova dos autos, argiu, 
em sede de preliminar, a ocorrncia de duas causas de nulidade, a saber:

a) a primeira macularia de vcio a instruo criminal e teria se materializado 
na fase sumariante, porque o Juiz no lhe deferira algumas diligncias 
requeridas, infligindo-lhe, destarte, consoante alegou, irremedivel prejuzo, 
em face da limitao do seu direito de defesa;

b) a segunda decorreria da circunstncia de ter o Juiz-Presidente substitudo, 
nos quesitos relativos s teses da legtima defesa prpria, o termo "fato" por 
"crime", alegando que tal substituio teria induzido a erro os jurados.

Frise-se que na ocasio prevista pelo artigo 479 do Cdigo de Processo Penal no 
se impugnou a redao dos quesitos e nem se inscreveu na ata do julgamento 
qualquer protesto a respeito de eventual reclamao.

ELABORE AS CONTRA-RAZES RECURSAIS DO MINISTRIO PBLICO.


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Qual o procedimento adequado para impugnar a deciso que denega a liberdade 
provisria admitida pelo artigo 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo 
Penal? Justifique.


TERCEIRA QUESTO: (Valor: dois pontos)

A circunstncia de j ser emancipado o ru menor de 21 anos na data do 
interrogatrio exclui a necessidade de nomear-lhe curador? Justifique.


QUARTA QUESTO: (valor: dois pontos)

O que diferencia os embargos infringentes dos embargos de nulidade e quem tem 
legitimidade para interp-los? Justifique.



 
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XXXVI CONCURSO DE INGRESSO  CARREIRA DO
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1 FASE - 1998
 

PROVA DE DIREITO PENAL

01. Assinale a alternativa falsa:

a) o neokantismo propicia uma considerao predominantemente teleolgica do 
injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em elementos 
materiais normativos, infiltrados pelo valor;
b) de acordo com a teoria do incremento do risco, ser causal a omisso quando a 
no execuo da atividade possvel para evitar o resultado tenha diminudo as 
chances de sua no verificao;
c) o sujeito passivo da ao  sempre o titular do bem jurdico tutelado;
d) os crimes de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa so exemplos de tipos 
plurissubjetivos;
e) a violncia figura como elemento constitutivo dos crimes de extorso, roubo, 
constrangimento ilegal e esbulho possessrio, dentre outros.

02. Assinale a alternativa correta:

a) em todos os crimes dolosos, praticados contra vtimas diferentes, em 
continuidade delitiva, poder o Juiz, considerando a culpabilidade, os 
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos 
e as circunstncias, aumentar a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a 
mais grave se diversas, at o triplo;
b) o perdo judicial concedido pelo Juiz  de aceitao facultativa por parte do 
ru;
c) para a teoria da culpabilidade que remete  conseqncia jurdica, o erro de 
tipo permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantm; se o 
erro for invencvel, exclui a culpabilidade dolosa; se vencvel, derivado de 
culpa, responder o agente pela negligncia, havendo previso legal;
d) os crimes de adultrio, omisso de notificao de doena, estelionato e 
patrocnio infiel so crimes de mo prpria;
e) as escusas absolutrias, ao incidirem sobre o juzo de reprovao pessoal 
feito ao agente, devero ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz.

03. Assinale a alternativa falsa: 

a) para as teorias ancoradas no funcionalismo sistmico, a culpabilidade no se 
apresenta como um juzo valorativo, mas como forma de resolver um conflito 
social no devidamente processado na sociedade;
b) o elemento confiana  imprescindvel para caracterizar uma das modalidades 
do furto qualificado, mas to somente na medida em que coloca os bens e valores 
do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente; 
c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vtima faz 
aumentar a pena do agente;
d) com relao ao lugar do crime, o Cdigo Penal Brasileiro adotou a teoria da 
ubiqidade;
e) o trabalho externo  inadmissvel no regime fechado.

04. C debate-se na gua, prestes a afogar-se. A pretende salv-lo, utilizando o 
nico barco disponvel, que pertence a B, sendo impedido por este, que retm o 
barco, pois teme estrag-lo. A vtima morre, constatando-se que teria sido salva 
se B no retivesse o barco. B responder:

a) pela prtica de crime de homicdio culposo;
b) pela prtica de crime de homicdio doloso;
c) pela prtica de homicdio culposo com o aumento da pena relativo  omisso de 
socorro;
d) pelo crime de omisso de socorro seguido de morte;
e) pelo crime de omisso de socorro culposo.

05. Assinale a alternativa falsa:

a)  possvel haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omisso;
b) o instituto do exerccio regular de direito no  aplicvel nos crimes de 
omisso imprpria;
c)  inadmissvel a autoria mediata na omisso imprpria;
d) a teoria do domnio do fato  inaplicvel aos delitos de omisso imprpria;
e) no  possvel falar-se em coao moral irresistvel na omisso imprpria.

06. Um particular, supondo lcito deter algum que sabe estar sendo procurado 
pela prtica de crime, sai em sua perseguio ao v-lo de longe em uma via 
pblica; na disparada, vai de encontro a uma criana, que cai e fratura o brao. 
A situao caracteriza uma hiptese de:

a) erro de proibio direto;
b) erro de mandamento;
c) leso corporal culposa;
d) erro de proibio indireto;
e) erro sobre elemento constitutivo do tipo.

07. Assinale a alternativa falsa:

a) a culpa stricto sensu possui uma caracterstica normativa aberta;
b) concausas so condies que, de forma absolutamente independentes, causam o 
resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou 
supervenientes;
c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicao do juzo de 
possibilidade ou probalidade  relao causal enquanto a teoria da equivalncia 
das condies tem como base o chamado juzo hipottico de eliminao;
d) a teoria sintomtica pode levar  punio da tentativa inidnea dependendo da 
periculosidade do agente;
e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicolgico da ao bem 
como sua execuo.

08. A, prestes a se tornar funcionrio pblico, exige de B o pagamento da 
quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funes, 
ir privilegi-lo para que seu processo tenha tramitao mais rpida. A 
responder pelo crime de:

a) corrupo passiva;
b) concusso;
c) trfico de influncia;
d) exerccio funcional ilegalmente antecipado;
e) prevaricao.

09. So conseqncias do princpio da reserva legal, exceto: 

a) a lei penal no admite a interpretao analgica; 
b) a lei penal admite a retroatividade como regra;
c) no h pena sem prvia cominao legal;
d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada;
e) a lei penal deve ser escrita.

10. Marque a alternativa falsa:

a) no haver reincidncia se o agente condenado definitivamente por uma 
contraveno penal pratica um crime;
b) haver reincidncia se o agente condenado definitivamente por um crime, no 
Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contraveno no Brasil, em um perodo 
inferior a cinco anos;
c) a reincidncia  considerada causa interruptiva da prescrio;
d) a reincidncia, no processo de aplicao de pena, dever ser considerada pelo 
Juiz no momento da anlise das circunstncias legais;
e) para efeitos de reincidncia no se toma em considerao qualquer espcie de 
crime poltico, militar ou a sentena condenatria anterior que concedeu o 
perdo judicial.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

11. Assinale a alternativa incorreta.

As seguintes hipteses admitem a interrupo dos prazos processuais, que de 
regra so contnuos e peremptrios:

a) greve dos servidores do Poder Judicirio;
b) obstculo judicial oposto pela parte contrria;
c) impedimento do Juiz;
d) advento das frias forenses;
e) grave perturbao da ordem pblica.

12. Assinale a alternativa correta.

Na composio do Jri, se os rus forem dois e no lhes convindo incumbir das 
recusas um s defensor, em no havendo coincidncia:

a) dar-se- a separao dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do ru que 
houver recusado o jurado, independente da manifestao do Promotor de Justia;
b) dar-se- a separao dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do ru que 
houver aceito o jurado, independente da manifestao do Promotor de Justia;
c) dar-se- a separao dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do ru que 
recusou o jurado, posteriormente tambm recusado pelo Promotor de Justia;
d) dar-se- a separao dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do ru que 
aceitou o jurado, posteriormente tambm aceito pelo Promotor de Justia;
e) dar-se- a separao dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do ru que 
fora primeiramente libelado.

13. Assinale a alternativa incorreta.

Pode o jurado: 

a) formular perguntas s testemunhas;
b) analisar os instrumentos do crime na sala secreta, na presena do juiz;
c) pedir ao orador, no correr dos debates, que indique a folha dos autos onde se 
encontra a pea por ele lida ou citada;
d) pedir, concludos os debates, esclarecimentos sobre questes processuais;
e) ter s mos, na sala secreta, os autos do processo.

14. Assinale a alternativa incorreta.

So isentos do servio do Jri:

a) os Secretrios de Estado;
b) os Oficiais em servio ativo das Foras Armadas;
c) os Prefeitos Municipais;
d) os maiores de sessenta anos;
e) os professores das Universidades Pblicas.

15. Assinale a alternativa incorreta.

O julgamento pelo Jri ser adiado:

a) se por justa causa no comparecer o advogado do assistente;
b) se por justa causa no comparecer o acusador particular;
c) se, em conseqncia da suspeio ou das recusas, no houver nmero para 
formao do conselho;
d) se no comparecer testemunha arrolada com clusula de imprescindibilidade e 
no for possvel mandar traz-la pelo oficial de Justia;
e) se no comparecerem pelo menos quinze jurados.

16. Assinale a alternativa incorreta.

O Juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por 
qualquer das partes:

a) se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer delas;
b) se for amigo ntimo ou inimigo capital do advogado de defesa ou do 
representante do Ministrio Pblico;
c) se tiver aconselhado qualquer das partes;
d) se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a 
processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia;
e) se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no 
processo.

17. Assinale a alternativa incorreta. (ANULADA)

Proceder-se- busca pessoal:

a) quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida;
b) para se colher qualquer elemento de convico;
c) para descobrir objetos necessrios  prova da infrao;
d) para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
e) para apreender cartas, abertas ou no, destinadas ao acusado ou em seu poder, 
quando haja suspeita de que o conhecimento do seu contedo possa ser til  
elucidao do fato.

18. Assinale a alternativa incorreta.

Possuem prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente 
ajustados entre eles e o Juiz:

a) os Vereadores;
b) os Deputados Estaduais;
c) os Governadores de Estado;
d) os Secretrios de Estado;
e) os Prefeitos Municipais.

19. Assinale a alternativa incorreta.

Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as 
seguintes regras:

a) no concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer esta;
b) no se firmar competncia pela preveno;
c) no concurso entre a competncia do Jri e a de outro rgo da jurisdio 
comum, prevalecer a competncia do Jri;
d) no concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior 
graduao;
e) no concurso entre jurisdies da mesma categoria, prevalecer a do lugar em 
que houver ocorrido o maior nmero de infraes, se as respectivas penas forem 
de igual gravidade.

20. Assinale a alternativa correta.

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificar as condies a 
que fica subordinado o liberado, sendo-lhe sempre impostas as obrigaes 
seguintes:

a) obter ocupao lcita, dentro de prazo razovel, se for apto para o trabalho; 
comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupao; e, no mudar do territrio da 
Comarca do Juzo da execuo, sem prvia autorizao deste;
b) obter ocupao lcita, dentro de prazo razovel, se for apto para o trabalho; 
comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupao; e, recolher-se  habitao em 
hora fixada;
c) no freqentar determinados lugares; comunicar periodicamente ao Juiz a sua 
ocupao; e, no mudar do territrio da Comarca do Juzo da Execuo, sem prvia 
autorizao deste;
d) no freqentar determinados lugares; recolher-se  habitao em hora fixada; 
e, no mudar do territrio da Comarca do Juzo da Execuo, sem prvia 
autorizao deste;
e) obter ocupao lcita, dentro de prazo razovel se for apto para o trabalho; 
no mudar de residncia sem comunicao ao Juiz e  autoridade incumbida da 
observao cautelar e de proteo; e, recolher-se  habitao em hora fixada.


PROVA DE DIREITO CIVIL

21. Um menor, cuja idade esteja situada entre 18 e 21 anos, sendo relativamente 
incapaz, necessita da interveno do genitor, do tutor ou do curador, como 
assistente, quando o ato jurdico que pretender praticar consistir em:

a) depoimento como testemunha;
b) elaborao de testamento;
c) alienao de bens imveis;
d) interveno, como testemunha, em testamento;
e) outorga de mandato para processos que tramitam perante os Juizados Especiais.

22. Pretendendo dispor de seus bens para aps sua morte, Mrio Jorge compareceu 
ao Cartrio de Notas de sua cidade e ali realizou o ato. Os requisitos abaixo 
so imprescindveis para a eficcia desta declarao unilateral de vontade, 
exceto:

a) leitura do contedo do ato, pelo tabelio, ao testador e testemunhas, aps a 
lavratura;
b) emprego da lngua melhor conhecida pelo testador, seja nacional ou 
estrangeira;
c) meno, pelo tabelio, no corpo do testamento, da observncia das 
formalidades legais;
d) comparecimento de, no mnimo, 5 testemunhas;
e) escriturao do ato, pelo tabelio, em livro de notas. 

23. Os titulares de uma determinada relao jurdica de natureza patrimonial 
divergiam sobre o cumprimento da obrigao assumida, pois a redao do contrato 
permitia interpretaes diversas. Para evitar que a questo fosse levada  
deciso do Poder Judicirio, os sujeitos resolveram transigir e, mediante novo 
acordo, estabeleceram a forma de cumprimento da obrigao. Todas as 
caractersticas abaixo estaro presentes neste acordo, exceto:

a) negcio realizado por fora da lei;
b) concesses recprocas;
c) poderes especiais do mandatrio, se este intervier em nome do mandante;
d) autorizao judicial prvia, se um dos transatores for menor ou incapaz;
e) incerteza imperante no esprito dos transatores sobre a extenso do seu 
direito.

24. A noo " ...de condomnio compreende o exerccio do direito dominial por 
mais de um dono, simultaneamente" (Caio Mrio, Instituies, IV). Se o 
condomnio incide sobre um prdio de apartamentos,  incorreto afirmar que:

a) o estranho que usa, com exclusividade e nimo de dono, por mais de 20 anos, 
um cmodo situado em rea de uso comum do edifcio, adquiri-o por usucapio;
b) a cada unidade autnoma corresponde uma frao ideal no condomnio sobre o 
terreno e as partes comuns do edifcio;
c) o proprietrio de uma unidade autnoma pode alien-la livremente, sem que 
ocorra direito de preferncia dos demais condminos;
d) o condomnio horizontal s pode ser constitudo pela vontade conjunta dos 
co-proprietrios;
e) o estranho que adquiriu, por usucapio, a unidade autnoma, torna-se 
condmino, por esta razo, nas partes de uso comum do edifcio. 

25. Ronaldo e Ldia viveram casados por mais de 30 anos. Rompida a vida em 
comum, pela morte de um deles,  incorreto afirmar que:

a) o sobrevivente ter direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta 
parte dos bens do falecido, se este deixou filhos, caso o regime de bens fosse o 
da comunho parcial;
b) o sobrevivente ser herdeiro do falecido,  falta de descendentes, 
ascendentes e testamento, se o regime do casamento for o da separao 
obrigatria;
c) o sobrevivente nunca ser herdeiro do falecido, caso o regime de bens seja o 
da separao total;
d) o sobrevivente ter direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da metade 
dos bens do falecido, se este no deixou filhos, mas deixou ascendentes, caso o 
regime de bens fosse o da separao total;
e) o sobrevivente pode ser contemplado, por testamento, com a metade disponvel 
dos bens do falecido, qualquer que seja o regime de bens.

26. Aps longos anos de vida em comum, Edmundo e Roberta romperam sua unio 
estvel. Cada convivente ficou com a guarda de 2 dos 4 filhos comuns, ainda 
menores. Para disciplinar o direito de visitas e os alimentos devidos aos 
filhos, Edmundo e Roberta devero observar alguns princpios. Estar 
corretamente formulada a clusula que:

a) atribuir a apenas um dos genitores a obrigao do sustento integral dos 
filhos, caso o outro disponha de rendimentos suficientes para contribuir para a 
manuteno dos menores;
b) atribuir a ambos os genitores a obrigao do sustento dos 4 filhos, na medida 
das possibilidades de cada um daqueles;
c) atribuir ao genitor-guardio o direito exclusivo de deliberar sobre todos os 
atos da vida civil de interesse dos filhos que esto sob sua guarda;
d) atribuir ao genitor-guardio a representao dos filhos sob sua guarda, at 
que eles atinjam a maioridade;
e) excluir os filhos do direito ao pensionamento, quando atingirem 18 anos.

27. O corpo humano pode ter partes, tecidos e rgos removidos para fins de 
transplante e tratamento. Para que a remoo seja efetivada, alguns princpios 
devem ser observados. Os princpios abaixo devem ser atendidos, exceto:

a) a remoo post mortem de tecidos, rgos ou partes do corpo de pessoas no 
identificadas ser judicialmente autorizada;
b) o transplante s se far com o consentimento expresso do receptor, aps 
aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento;
c) a doao de rgos pode ser estimulada por campanhas empreendidas pelos 
rgos do SUS;
d) a pessoa juridicamente capaz, que emitiu declarao para permitir a doao de 
seus rgos, pode revogar esta declarao, a qualquer momento, antes da 
concretizao do ato;
e) a gestante pode dispor de tecido para transplante de medula ssea, se o ato 
no acarretar risco para ela e para o feto. 

28. A legislao consumerista veda a veiculao de publicidade enganosa ou 
abusiva. Esto alcanados pela proibio os atos de publicidade abaixo 
mencionados, exceto:

a) atos que reflitam anncio ambguo, sendo um dos sentidos do anncio de 
contedo enganoso;
b) atos capazes de induzir ao erro consumidores particularmente vulnerveis 
(doentes, crianas, idosos, ignorantes, crdulos);
c) atos que contm uma informao positiva no correspondente  realidade do 
produto ou servio;
d) atos que omitem uma informao fundamental sobre o produto ou servio;
e) atos que contenham a publicidade comparativa, com o confronto de dados e 
caractersticas que no sejam de apreciao exclusivamente subjetiva.

29. O contrato de compra e venda no gera, por si mesmo, a transferncia da 
propriedade. O bem, objeto da prestao, pode, assim, estar sujeito a riscos, 
antes da entrega. Em relao a tais riscos,  incorreto afirmar que:

a) o risco do alienante continua a existir, se ele continua na posse do bem, em 
decorrncia do constituto possessrio;
b) o alienante suporta os riscos da coisa, at o momento da tradio;
c) o adquirente suporta os riscos da coisa que foi posta  sua disposio, no 
tempo, modo e local ajustados, se estiver em mora;
d) o adquirente suporta os riscos da coisa entregue por sua ordem a quem haja de 
transport-la;
e) o alienante suporta os riscos da coisa, se entreg-la a pessoa diversa 
daquela a quem o adquirente indicara para transport-la, ainda que busque meio 
mais eficiente de entrega.

30. Diante da impossibilidade de quitao das dvidas contradas por Rivaldo, 
foi institudo o concurso entre seus credores. No desenrolar deste concurso, 
devem ser observados alguns princpios. Indicar o princpio incorreto:

a) os ttulos legais de preferncia so os privilgios e os direitos reais;
b) no havendo ttulo legal  preferncia, os credores tero igual direito sobre 
os bens do devedor;
c) a discusso entre os credores pode versar sobre a nulidade, simulao, fraude 
ou falsidade das dvidas e contratos do devedor;
d) o privilgio especial pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade das 
partes;
e) dois credores da mesma classe, especialmente privilegiados, que concorrerem 
aos mesmos bens, ratearo, proporcionalmente ao seu crdito, o valor dos bens, 
se o produto da alienao no bastar para integral quitao.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Quanto  ao popular,  certo dizer: (I) a ao popular pode ser manejada 
para defesa de interesse exclusivamente particular, desde que o autor seja 
eleitor e titular do direito ofendido; (II) a deciso que julga procedente o 
pedido inicial formulado na ao popular est sujeita ao duplo grau de 
jurisdio; (III) na hiptese do autor abandonar a ao, extingue-se 
obrigatoriamente o processo, sem apreciao do mrito; (IV) a deciso proferida 
que conclui pela carncia de ao est sujeita ao duplo grau de jurisdio; (V) 
a sentena que julga procedente o pedido inicial tem eficcia de coisa julgada 
oponvel erga omnes.

a) apenas as proposies I e II so verdadeiras;
b) apenas as proposies III e IV so verdadeiras;
c) apenas as proposies IV e V so verdadeiras;
d) apenas as proposies I e III so verdadeiras;
e) apenas as proposies II e V so verdadeiras.

32. Quanto aos procedimentos ordinrio e sumrio,  certo dizer: (I) ambos os 
procedimentos admitem a denunciao da lide; (II) ambos os procedimentos 
permitem a produo de prova pericial; (III) ambos os procedimentos permitem que 
seja intentada a ao declaratria incidental; (IV) ambos os procedimentos 
admitem o recurso de terceiro prejudicado; (V) ambos os procedimentos permitem a 
assistncia.

a) as proposies I e II so falsas;
b) as proposies III e IV so falsas;
c) as proposies IV e V so falsas;
d) as proposies I e III so falsas;
e) as proposies II e V so falsas.

33. Quanto  ao civil pblica,  certo dizer: (I) na ao de obrigao de 
fazer, pode o Juiz, de ofcio, determinar o cumprimento de prestao da 
atividade devida, sob pena de cominao de multa diria; (II) o Presidente do 
Tribunal competente, a pedido de pessoa jurdica de direito pblico interessada, 
pode suspender a execuo de liminar, objetivando evitar grave leso  sade 
pblica; (III) o Juiz a quo pode conferir efeito suspensivo ao recurso para 
evitar dano irreparvel  parte; (IV) quando do ajuizamento de ao civil 
pblica por entidade legitimada,  devido o adiantamento de custas processuais; 
(V) a associao civil, constituda h pelo menos um ano, pode instaurar 
inqurito civil pblico, para apurao de dano ao meio ambiente, desde que 
esteja entre suas finalidades a defesa desse bem jurdico.

a) somente as proposies I e II so falsas;
b) somente as proposies III e IV so falsas;
c) somente as proposies IV e V so falsas;
d) somente as proposies I e III so falsas;
e) somente as proposies II e V so falsas.

34.  certo dizer: (I) interposto o recurso, as medidas cautelares sero 
requeridas ao mesmo Juiz da causa; (II) far-se- a liquidao por clculo do 
contador quando a determinao do valor da condenao depender de clculo 
aritmtico; (III) quando requerida a necessria prova pericial, o Juiz nomear o 
perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo; (IV) ser recebida 
apenas no efeito devolutivo a apelao interposta contra sentena que julgar 
improcedentes os embargos  execuo; (V) concluda a formao do instrumento, o 
agravado ser intimado para responder.

a) as proposies I e II so verdadeiras;
b) as proposies III e IV so verdadeiras;
c) as proposies IV e V so verdadeiras;
d) as proposies I e III so verdadeiras;
e) as proposies II e V so verdadeiras.

35. Na sistemtica processual dos recursos,  certo dizer que: (I) ser sempre 
retido o agravo interposto contra as decises posteriores  sentena; (II) no  
possvel, em regra, a oposio de embargos infringentes contra deciso proferida 
em agravo de instrumento; (III) o agravo de instrumento, em regra, deve ser 
recebido em ambos os efeitos; (IV) os embargos declaratrios suspendem o prazo 
para a interposio de outros recursos; (V) o prazo para interposio de recurso 
adesivo comea a correr a partir da intimao para o oferecimento de 
contra-razes.

a) apenas as proposies I e II so corretas;
b) apenas as proposies III e IV so corretas;
c) apenas as proposies IV e V so corretas;
d) apenas as proposies I e III so corretas;
e) apenas as proposies II e V so corretas.

36. Quanto ao mandado de segurana,  certo dizer: (I) o pagamento de 
vencimentos e vantagens pecunirias asseguradas, em sentena, a servidor 
pblico, somente ser efetuado relativamente s prestaes que se vencerem a 
contar da data do ajuizamento da inicial; (II) admite-se mandado de segurana 
contra ato normativo, editado por autoridade legtima, que atingiu os direitos 
de determinados cidados; (III) admite-se, de forma sumria, a inquirio de 
testemunhas para a cabal comprovao da veracidade dos fatos alegados na 
inicial; (IV) a impetrao somente pode ser dirigida contra ato de agente 
poltico; (V) admite-se a impetrao por telegrama.

a) apenas so falsas as proposies I e II;
b) apenas so falsas as proposies III e IV;
c) apenas so falsas as proposies IV e V;
d) apenas so falsas I e III;
e) apenas so falsas II e V. 

37. Quanto ao indeferimento da petio inicial,  certo dizer que: (I) todas as 
causas de indeferimento podem ser conhecidas de ofcio; (II) as irregularidades 
da petio inicial, passveis de correo, somente podero ser corrigidas at a 
apresentao da defesa, sob pena de precluso; (III) a deciso que indefere a 
petio inicial pode ser revista pelo mesmo Juzo a quo; (IV) a deciso que 
indefere a petio inicial desafia o recurso de apelao; (V) a sentena que 
indefere a petio inicial ser sempre de extino do processo, sem julgamento 
do mrito.

a) apenas as proposies I e II so verdadeiras;
b) apenas as proposies III e IV so verdadeiras;
c) apenas as proposies IV e V so verdadeiras;
d) apenas as proposies I e III so verdadeiras;
e) apenas as proposies II e V so verdadeiras.

38.  certo dizer: (I) deve ser negado seguimento ao recurso especial interposto 
contra entendimento j sumulado pelo Superior Tribunal de Justia; (II) no se 
admite a formao de litisconsrcio facultativo ativo no mandado de segurana 
quando o processo se encontra no prazo de apresentao de informaes; (III) o 
Ministrio Pblico, como autor da ao civil, tem prazo em dobro para contestar 
e apresentar contra-razes; (IV) quanto ao pagamento das dvidas do esplio, em 
caso de remessa para os meios ordinrios, a deciso que determina, em 
inventrio, a reserva de bens para pagamento do credor mantm sua eficcia, 
independentemente da propositura da ao principal; (V) a comprovao do fundado 
receio de dano irreparvel ou de difcil reparao  requisito obrigatrio  
antecipao da tutela.

a) apenas as proposies I e II so verdadeiras;
b) apenas as proposies III e IV so verdadeiras;
c) apenas as proposies IV e V so verdadeiras;
d) apenas as proposies I e III so verdadeiras;
e) apenas as proposies II e V so verdadeiras.
39. Quanto aos procedimentos cautelares especficos,  certo dizer: (I) o 
seqestro  medida que objetiva resguardar, a pedido da parte, a eficcia de 
futura execuo de quantia certa, atravs da apreenso de bens indeterminados do 
patrimnio do devedor; (II) o atentado  a medida pela qual, a pedido do credor, 
o Juiz determina a apreenso do ttulo no restitudo ou sonegado pelo emitente, 
sacado ou aceitante; (III) o credor e o devedor tm legitimidade ad causam ativa 
para propor a ao cautelar, atravs da qual ser oferecida garantia real ou 
fidejussria acerca de obrigaes decorrentes de lei ou no; (IV) o Juiz 
indeferir o pedido de protesto, quando o requerente no demonstrar o legtimo 
interesse e o protesto, dando causa a dvidas e incertezas, possa impedir a 
formao de contrato ou a realizao de negcio lcito; (V) o arresto  medida 
que objetiva resguardar, a pedido da parte, a eficcia de futura execuo para 
entrega de coisa certa, objeto do litgio, atravs da apresentao de bens 
determinados.

a) apenas as proposies I e II so verdadeiras;
b) apenas as proposies III e IV so verdadeiras;
c) apenas as proposies IV e V so verdadeiras;
d) apenas as proposies I e III so verdadeiras;
e) apenas as proposies II e V so verdadeiras.

40. Quanto  ao monitria (1.102),  certo dizer: (I) a ao deve ser proposta 
com base em prova escrita com eficcia de ttulo executivo; (II) tem 
legitimidade ad causam ativa o credor de quantia certa ou de coisa certa ou 
fungvel; (III) verificando que a petio inicial est devidamente instruda, 
deve o Juiz determinar de plano a citao do devedor para contestar; (IV) cabe a 
oposio de embargos pelo devedor na ao monitria; (V) se o ru no se 
manifestar a respeito do mandado de pagamento expedido, o mandado inicial ser 
convertido em mandado executivo, a fim de que a ao siga o procedimento de 
execuo.

a) apenas as proposies I e II so erradas;
b) apenas as proposies III e IV so erradas;
c) apenas as proposies IV e V so erradas;
d) apenas as proposies I e III so erradas;
e) apenas as proposies II e V so erradas.


PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO 

41. Marque a alternativa correta.

O artigo 1 da Constituio Federal dispe que a Repblica Federativa do Brasil, 
formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, 
constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

a) a erradicao da pobreza e da marginalizao e a reduo da criminalidade e 
das desigualdades sociais e regionais;
0b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais 
do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico;
c) a promoo do bem estar de todos, sem preconceito de origem, raa, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminao;
d) a construo de uma sociedade livre, justa e solidria e a garantia do 
desenvolvimento nacional;
e) a independncia e harmonia dos poderes da Unio.

42. Marque a alternativa errada:

a) o controle de constitucionalidade dispe de instrumentos que garantem o 
direito  constitucionalidade; tornando-o, pois, efetivo;
b) o controle de constitucionalidade  um conjunto de meios e tcnicas 
constitucionais para aferio e imposio de seu cumprimento irrestrito;
c) a prpria Constituio garante a sua condio de fundamentalidade normativa e 
a sua incontornvel observncia;
d) o controle de constitucionalidade  derivado da concepo da soberania do 
direito natural;
e) o controle da constitucionalidade no d efetividade  garantia da 
Constituio, ou seja, no  pelo controle que a garantia da Constituio faz-se 
presente.

43. A lei anterior  Constituio e com ela incompatvel  entendida como:

a) revogada;
b) inconstitucional; 
c) vigora at que outra lei disponha sobre o assunto;
d) ineficaz;
e) inexistente.

44. Marque a alternativa falsa:

a) ocorre inconstitucionalidade por ao quando faltar normas reguladoras, 
inviabilizando o exerccio de direitos e liberdades constitucionais;
b) a defesa do ato ou texto inconstitucional compete ao Advogado-Geral da Unio;
c) pela Constituio Federal conhecem-se duas formas de inconstitucionalidade: 
por ao ou por omisso;
d) pela Constituio do Estado de Minas Gerais qualquer partido poltico 
legalmente institudo  parte legtima para propor ao direta de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face 
daquela Constituio;
e) a competncia para julgar a ao de inconstitucionalidade de lei federal  
exclusivamente do Supremo Tribunal Federal.

45. Assinale a afirmativa correta:

a) as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras 
de servio pblico respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos 
casos de dolo ou culpa;
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do 
Ministrio Pblico podero ser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio e 
Tribunal de Contas da Unio;
c) nos termos da lei em vigor, o servidor pblico da esfera federal ser 
aposentado por invalidez permanente, voluntariamente ou compulsoriamente aos 
sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, e com sessenta anos de 
idade, se do sexo feminino, com proventos integrais;
d) a investidura em cargos de comisso ou de confiana depende de aprovao 
prvia em concurso de provas ou de provas e ttulos;
e) os atos de improbidade administrativa no importaro a suspenso dos direitos 
polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao errio.

46. Assinale a alternativa correta:

a) os litigantes em procedimento administrativo no tm o direito a ampla defesa 
e sim ao contraditrio, em determinados casos;
b) os meios e recursos inerentes aos litigantes em processo criminal no tm 
nenhuma aplicao no procedimento administrativo, exceto quando o servidor 
estiver cumprindo o perodo de estgio probatrio;
c) aos litigantes em processo administrativo so assegurados o contraditrio e 
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
d) com raras excees, o procedimento administrativo que visa apurar 
irregularidades e faltas gravssimas cometidas pelo servidor pblico  de 
carter sumrio, equiparando-se aos procedimentos aplicados nas peas de 
informao previstas no Cdigo de Processo Penal e no Inqurito Civil instaurado 
pelo Representante do Ministrio Pblico Estadual;
e) os processos administrativos instaurados no mbito do Ministrio Pblico que 
visem apurar eventual infrao cometida por servidores, Promotores de Justia 
e/ou Procuradores de Justia sero presididos, obrigatoriamente, pelo 
Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justia.

47. Conforme a legislao em vigor, os Tribunais que integram o Poder Judicirio 
podem declarar a inconstitucionalidade do ato normativo editado pelo Poder 
Pblico. Tal fato somente pode ocorrer quando observados os seguintes 
procedimentos:

a) pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos integrantes do 
respectivo rgo especial;
b) pelo voto secreto da maioria absoluta dos integrantes dos Tribunais, 
ouvindo-se, necessariamente, a manifestao do Conselho Superior do Ministrio 
Pblico;
c) pela maioria simples dos integrantes dos Tribunais ou dos componentes do 
respectivo rgo especial, desde que haja a expressa concordncia da 
Procuradoria-Geral de Justia e da Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico;
d) pelo voto secreto da maioria absoluta do rgo especial do Tribunal e dos 
rgos que integram a Administrao Superior do Ministrio Pblico;
e) nenhuma das alternativas  correta.

48. Assinale a alternativa incorreta:

a) a Administrao Pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia;
b) a lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios;
c)  garantido ao servidor pblico civil o direito  livre associao sindical;
d) o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
especfica;
e) a lei estabelecer os casos de contratao do servidor por tempo 
indeterminado para atender exclusivamente s convenincias da Administrao 
Pblica.

49. A respeito dos itens abaixo, responda:

Impostos, taxas em razo do exerccio de polcia ou pela utilizao efetiva ou 
potencial de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao 
contribuinte ou postos  sua disposio e contribuio de melhoria decorrente de 
obras pblicas podem ser institudos:

a) apenas pela Unio;
b) apenas pela Unio e pelos Estados;
c) somente pela Unio e pelos Municpios e Distrito Federal;
d) somente por Estados e Municpios;
e) nenhuma das alternativas est correta.

50. Marque a alternativa correta:

a) o crdito tributrio no decorre da obrigao principal e no tem a mesma 
natureza desta;
b) o crdito tributrio decorre da obrigao principal, mas no tem a mesma 
natureza desta;
c) o crdito tributrio decorre da obrigao principal e tem a mesma natureza 
desta;
d) o crdito tributrio no decorre da obrigao principal, mas tem a mesma 
natureza desta;
e) todas as alternativas esto erradas.


PROVA DE LEGISLAO ESPECIAL

51. Quando a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do 
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou no domiclio, em que 
prazo o consumidor poder desistir do contrato?

a) no prazo de dez (10) dias;
b) no prazo de sete (07) dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do 
recebimento do produto ou servio;
c) no prazo de trinta (30) dias a contar da assinatura do contrato;
d) no prazo de quinze (15) dias a contar do ato do recebimento do produto ou 
servio;
e) a qualquer tempo, desde que no reclame a devoluo dos valores eventualmente 
pagos.

52. O art. 98 do Estatuto da Criana e do Adolescente  uma das pedras angulares 
desse novo Direito, por definir com preciso as situaes de risco social e 
pessoal, traando os limites entre a competncia exclusiva e a competncia 
concorrente da Justia da Infncia e da Juventude. Assim,  da competncia 
exclusiva da Justia da Infncia e da Juventude: 

a) conhecer de aes de destituio do ptrio poder, perda ou modificao da 
tutela ou guarda;
b) conceder a emancipao, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
c) conhecer de pedidos baseados em discordncia paterna ou materna, em relao 
ao exerccio do ptrio poder;
d) designar curador especial em casos de apresentao de queixa ou 
representao, ou de outros procedimento judiciais ou extrajudiciais em que haja 
interesse de criana ou adolescente;
e) conhecer de pedidos de adoo e seus incidentes.

53. Assinale a opo incorreta:

a) nenhuma criana poder viajar para fora da comarca onde reside, 
desacompanhada dos pais ou responsvel, sem expressa autorizao judicial;
b) quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizao  dispensvel, se a 
criana viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro;
c) a autoridade judiciria poder, a pedido dos pais ou responsvel, conceder 
autorizao vlida por perodo de dois anos;
d) o adolescente poder viajar para fora da comarca onde reside, sem expressa 
autorizao judicial;
e) a criana no poder viajar para comarca, includa na regio metropolitana 
onde reside, sem expressa autorizao judicial.

54. Inclui-se no mbito das funes de execuo do Conselho Superior do 
Ministrio Pblico a de:

a) elaborar as listas sxtuplas para assegurar a participao do Ministrio 
Pblico nos tribunais;
b) decidir sobre vitaliciamento dos membros da instituio;
c) rever o arquivamento de inqurito civil;
d) indicar ao Procurador-Geral, em lista trplice, os candidatos a remoo ou 
promoo por merecimento;
e) sugerir ao Procurador-Geral a adoo de medidas convenientes ao aprimoramento 
dos servios.

55. Considerando os conceitos introduzidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, 
 correto afirmar que a defesa coletiva dos consumidores e das vtimas poder 
ser exercida em juzo quando:

a) se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os 
transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas 
determinadas e ligadas por circunstncias de fato;
b) se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os 
transindividuais de natureza divisvel de que seja titular grupo, categoria ou 
classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao 
jurdica base;
c) se tratar de interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos 
os decorrentes de origem comum;
d) se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os 
transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas 
indeterminadas e ligadas por uma relao jurdica relevante;
e) se tratar de interesses e direitos individuais indisponveis.

56. Se o teor do registro de imveis no exprimir a verdade, abre-se para o 
titular de direito a oportunidade de retific-lo. Na conformidade dos arts. 212 
e 213 da Lei n. 6.015/73, quais seriam as espcies de retificao?

a) consensual, administrativa e contenciosa;
b) extrajudicial, administrativa e contenciosa;
c) consensual e contenciosa;
d) consensual, administrativa unilateral, administrativa bilateral e 
contenciosa;
e) administrativa e contenciosa.

57. Esto corretas as afirmativas abaixo, exceto:

a) morrendo o alienante antes do registro, este ainda assim poder ser feito;
b) o usucapio e os direitos hereditrios so excees ao efeito constitutivo do 
registro de imveis;
c) pelo princpio do consentimento formal, o oficial do registro de imveis no 
pode executar o registro por livre iniciativa;
d) o art. 168 da Lei de Registros Pblicos garante a preciso do vocabulrio 
tcnico-jurdico, estabelecendo que a designao genrica do registro englobaria 
a transcrio e a averbao a que se referem as leis civis;
e) o registro  o ato que sucede  matrcula.

58. Pode-se afirmar corretamente que:

a) as Promotorias de Justia no so rgos de administrao do Ministrio 
Pblico;
b) o membro do Ministrio Pblico em disponibilidade remunerada continuar 
sujeito s vedaes constitucionais e ser classificado em quadro especial, 
provendo-se a vaga que ocorrer;
c) o Procurador-Geral de Justia poder invocar a sua qualidade de chefia para 
avocar qualquer manifestao do Ministrio Pblico;
d) no constitui prerrogativa do membro do Ministrio Pblico, no exerccio de 
suas funes, ser indiciado em inqurito policial;
e) pelo exerccio regular de suas funes, o membro do Ministrio Pblico 
responsabiliza a si mesmo, e no ao Estado.

59. Tendo em mira apenas as disposies constantes do artigo 28 do Cdigo de 
Defesa do Consumidor, assinale a opo correta:

a) a personalidade jurdica de uma sociedade poder ser desconsiderada pelo Juiz 
quando, independentemente da existncia de prejuzo ao consumidor, houver abuso 
de direito, excesso de poder ou infrao da lei;
b) a personalidade jurdica de uma sociedade dever ser desconsiderada pelo Juiz 
quando, independentemente da existncia de prejuzo ao consumidor, houver fato 
ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social;
c) a desconsiderao ser obrigatria sempre que houver falncia, estado de 
insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica, independentemente 
da verificao da m administrao;
d) tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua 
personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos 
causados aos consumidores;
e) a personalidade jurdica poder ser desconsiderada a critrio do Juiz, 
segundo as regras ordinrias de experincia.

60. Nos termos da Lei n. 9.605/98, que dispe sobre as sanes penais e 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, so 
circunstncias que agravam a pena, quando no constituem ou qualificam o crime, 
exceto:

a) ter o agente cometido a infrao em pocas de seca ou inundao;
b) ter o agente cometido o crime aos domingos ou feriados;
c) no interesse de pessoa jurdica mantida, total ou parcialmente, por verbas 
pblicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;
d) em perodo de defeso  fauna;
e) a colaborao com os agentes encarregados da vigilncia e do controle 
ambiental.



Para esta prova ainda no dispomos de gabarito 
 



XXXVI CONCURSO DE INGRESSO  CARREIRA DO
MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2 FASE - 1998
 

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Obs.: No  permitida qualquer espcie de consulta.


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"O Servidor Pblico e a Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/98".

QUESTES: (valor: dois pontos cada)

PRIMEIRA: 

Quanto  motivao do ato administrativo, em que consiste a "TEORIA DOS MOTIVOS 
DETERMINANTES"?


SEGUNDA: 

Quais as modalidades de licitao?


TERCEIRA: 

Pode ser admitida a contratao temporria no servio pblico municipal? 
Justifique.



PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Obs.:  permitida consulta  Constituio da Repblica e Constituio Estadual, 
desde que no comentadas.


PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)

Lei Orgnica Municipal contm os seguintes dispositivos:


"art. 132 - 
    
     5 -  assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do 
    requerimento de aposentadoria e sua no-concesso importar a reposio do 
    perodo de afastamento." 
    
    "art. 138 - Fica assegurada a participao da entidade Sindical 
    representativa do funcionalismo pblico municipal na determinao da jornada 
    de trabalho, sistema de compensao de horrios e jornadas diferenciadas dos 
    servidores pblicos." 
    
    
    EMITIR PARECER A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS NORMAS. (mximo: 50 
linhas) 


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

A Professora Crmem Lcia Antunes Rocha em sua obra "Constituio e 
Constitucionalidade", Ed. L, 1991, p. 25 a 51, enumera vrias funes da 
Constituio, entre as quais a de "informar e conformar os fundamentos da 
organizao poltica da sociedade e do Direito por ela e para ela posto". 

Comente, objetivamente, esta funo. (mximo: 15 linhas) 


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Segundo Gilmar Ferreira Mendes, "Jurisdio Constitucional", Ed. Saraiva, 1996, 
p. 253, "a lei declarada inconstitucional  considerada, independentemente de 
qualquer outro ato, nula ipso jure e ex tunc" 

Comente esta assertiva. (mximo: 15 linhas) 


QUARTA QUESTO: (valor: dois pontos)

Fale sobre "os interesses sociais e individuais indisponveis" e o papel do 
Ministrio Pblico a ele relativo. (mximo: 15 linhas)



PROVA DE DIREITO CIVIL

Obs.:  permitido o acesso ao Cdigo Civil sem anotaes, comentrios, notas 
remissivas ou exposio de motivos.


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Construtora ABC Ltda. erigiu um prdio de apartamentos em plena zona residencial 
da Capital, vendendo, imediatamente, todas as unidades. Os adquirentes, com seus 
ttulos de domnio devidamente registrados, constataram, recentemente, oito anos 
aps o recebimento da obra, que as placas de granito, que constituem o 
acabamento externo do prdio, comearam a se soltar e a cair, tanto dentro da 
rea de circulao do edifcio quanto na rua, representando grave risco para as 
famlias dos moradores e para os transeuntes. Nestas circunstncias, os 
condminos podem pretender a responsabilizao da Construtora? Fundamentar.


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Marcos e Marcela casaram-se em janeiro de 1977 e, em maio de 1980, quando 
contavam apenas vinte e quatro anos de idade, no tendo filhos, levaram para 
casa, em situao irregular, uma criana pobre, com cinco anos de idade. A 
criana ficou, desde aquela data, em sua guarda, de fato, passando como seu 
filho perante a sociedade. Marcos faleceu, em acidente de trnsito em 15 de 
outubro de 1988, e a viva, Marcela, requereu adoo plena da criana. O Juiz 
mandou dar vista dos autos ao Ministrio Pblico. Voc dever opinar, 
justificando.


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Paula e Mrcio eram casados pelo regime de comunho universal de bens e 
proprietrios de uma fazenda de muito valor no interior de Minas. Empreendendo 
uma viagem de turismo, somente eles vieram a falecer em acidente de nibus. Como 
no tinham herdeiros necessrios, um tio de Mrcio requereu a abertura do 
inventrio, relacionando o nico bem do casal, e pedindo a citao de uma 
sobrinha menor de Paula. Ao ser citada, a sobrinha, por seu representante legal, 
alegou que, de acordo com o inqurito regular sobre as causas do acidente, 
vrias testemunhas informaram as autoridades de que sua tia fora encontrada 
ainda com sinais de vida, enquanto o marido j tinha morrido. Nessa situao, o 
tio de Mrcio, que requerera a abertura do inventrio, no teria direito ao 
patrimnio inventariado. A percia mdico-legal no pde determinar se Mrcio 
falecera antes ou no. Estando os autos com vista para o Ministrio Pblico, d 
sua opinio objetivamente justificada.


DISSERTAO:

"A priso civil do devedor inadimplente".



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Recomendao: Senhor Candidato, objetivando que o seu mtodo de trabalho se 
ponha em harmonia com o critrio adotado para a correo da prova, permitindo 
assim um resultado mais seguro e justo na avaliao final, sugere-se a Vossa 
Senhoria que se mantenha rigorosamente dentro da matria de cada um dos itens e 
subitens das questes propostas, obedecendo-lhes a ordem cronolgica das 
formulaes. Na avaliao, levar-se-o em conta, tambm, a redao e a forma 
lgica e concisa no desenvolvimento do raciocnio apresentado. Permite-se o 
manuseio de cdigo no comentado


DISSERTAO:

"A Tutela Antecipada e suas Peculiaridades" - (1) natureza jurdica e diferenas 
existentes com relao  medida cautelar, ao procedimento monitrio e ao 
julgamento antecipado da lide; (2) legitimidade para requerer a antecipao de 
tutela (das partes e do Ministrio Pblico); (3) os requisitos gerais e 
particulares da tutela antecipada e o seu alcance; (4) a concesso da tutela 
antecipada: oportunidade, efeitos e execuo do provimento judicial 
correspondente.


PRIMEIRA QUESTO:

Em ao de investigao de paternidade, cumulada com petio de herana, os rus 
alegaram a ocorrncia da prescrio. 

Em processo distinto, decorrente do ajuizamento de uma ao declaratria para 
que se determinasse o reconhecimento de uma relao de crdito, alegou-se contra 
tal pretenso a ocorrncia de prescrio da ao declaratria e, ainda, falta de 
interesse de agir, ao fundamento de que a ao condenatria correspondente no 
poderia, posteriormente, ser manejada em face da prescrio. 

Qual o seu posicionamento acerca das questes aqui suscitadas? Justifique, 
dando-se especial ateno  natureza das aes. 


SEGUNDA QUESTO:

Pode o curador, nos termos do art. 3,  1, da Lei n. 6.515/77, promover ao 
de separao consensual em conjunto com o cnjuge do incapaz? Justifique.


TERCEIRA QUESTO:

Em ao popular, o Juiz da causa extinguiu o processo, sem apreciao do mrito, 
ao fundamento de que o autor tem apenas 16 anos de idade e, portanto, no tem 
legitimidade ativa ad processum. O autor ofertou recurso de embargos de 
declarao contra essa deciso, alegando omisso, porquanto no apreciada a 
questo dele ser eleitor, cujo documento comprobatrio instruiu a petio 
inicial, possuindo, portanto, nos termos dos artigos 5, inciso LXXIII, e 14,  
1, II, alnea "c", da Constituio da Repblica, c/c o art. 1 , da Lei da Ao 
Popular, legitimidade ativa. O Juiz acolheu os embargos e cassou a sentena, 
determinando o prosseguimento do feito. Em decorrncia, o ru recorreu, alegando 
a ilegitimidade ativa ad processum e ad causam do autor e, ainda, que foram 
conferidos efeitos infringentes aos embargos declaratrios, o que, no seu 
entender, no se admitiria. 

Qual o recurso cabvel para o ru e, alm disso, d o seu posicionamento a 
respeito das questes aqui suscitadas (legitimidade ativa ad causam e ad 
processum e efeitos infringentes a embargos declaratrios)? Justifique. 



PROVA DE DIREITO PENAL

Obs.:  permitida a consulta ao Cdigo Penal, desde que no comentado e sem a 
"Exposio de Motivos".


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"Bem jurdico e Estado Democrtico de Direito - O objeto de proteo da norma 
penal".


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Quais so e o que afirmam as teorias que disputam entre si o tratamento do erro 
que recai sobre uma causa de justificao?


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Estabelecer as diferenas entre:

a) Estelionato e Apropriao Indbita;
b) Estelionato e Furto qualificado pela fraude;
c) Roubo e Extorso;
d) Exerccio Arbitrrio das Prprias Razes e Extorso;
e) Escusas Absolutrias, Causas de excluso da ilicitude e Perdo Judicial;
f) Ilicitude Formal e Ilicitude Material;
g) Tipo Fundamental e Tipo Derivado;
h) Culpa Inconsciente, Culpa Consciente e Dolo Eventual.


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

A desfere um golpe de faca no peito de B, objetivando mat-lo. A facada, no 
entanto, atinge a carteira que B carregava no bolso, no penetrando 
profundamente no seu corpo, provocando-lhe ferimentos no suscetveis de colocar 
sua vida em risco. Partindo deste fato, qual a responsabilidade penal de A, 
levando-se em conta os seguintes acontecimentos posteriores:

a) B, a caminho do hospital em uma ambulncia, comea a vomitar em conseqncia 
da perda de sangue, terminando por asfixiar-se com o prprio produto do vmito, 
vindo a falecer (resposta justificada);

b) B terminou por falecer um pouco antes de receber alta, sufocado pelo gs 
carbnico proveniente de um incndio ocorrido no hospital (resposta 
justificada);

c) B terminou por falecer, aps uma cirurgia bem sucedida, em virtude de uma 
infeco hospitalar (resposta justificada);

d) B terminou falecendo no hospital, aps uma cirurgia bem sucedida, em virtude 
de uma infeco ocasionada pelo ferimento (resposta justificada).



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Obs.: Permite-se consulta ao Cdigo de Processo Penal, desde que no comentado e 
sem a "Exposio de Motivos".


PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)

No Juzo da Comarca de Belos Ventos, MALEFICUS MALUS foi denunciado, pronunciado 
e libelado como sujeito s penas do artigo 121,  2, I e IV, do Cdigo Penal, 
vez que, no dia 1 de janeiro do ano de 1990, pelas 12:30 horas, na rua Flor de 
Accia, n. 666, no bairro Campestre, naquela cidade, impulsionado por reles 
motivo de vingana, mediante sete golpes de faca, desferidos  traio, tirou da 
existncia o cidado Bonifacius Bonus.

Submetido a julgamento popular no dia 03 do ms de julho do ano de 1993 se viu 
absolvido da imputao, por conta de ter o Jri acatado em seu favor a 
excludente da legtima defesa prpria.

Ao apreciar recurso regularmente interposto pelo rgo de execuo do Ministrio 
Pblico com espeque no permissivo do art. 593, III, "d", do C.P.P., o Tribunal 
de Justia houve por cassar a deciso colegiada, por manifestamente contrria  
prova dos autos.

Levado a novo julgamento no dia 07 de maro transato, restou condenado a expiar 
pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de deteno, em face de ter o Conselho de 
Sentena proferido veredicto que subsumiu a ao incriminada ao tipo do artigo 
121,  3, do Cdigo Penal.

Na fase do artigo 479 do Cdigo de Processo Penal, o Dr. Promotor de Justia 
impugnara a redao do quesito atinente  pretendida desclassificao do delito 
articulado no libelo para homicdio culposo, em face de sua notria 
impropriedade, vez que o aludido quesito estava vazado nos seguintes termos: o 
ru praticou o crime agindo por imprudncia, caracterizada na circunstncia de 
manusear arma branca aps ter ingerido bebida alcolica ?

Em que pese o Juiz-Presidente no ter atendido  impugnao, por entend-la 
descabida, fez constar na ata de julgamento a ocorrncia do incidente.

O Dr. Promotor de Justia, ainda no correr do qinqdio, houve por interpor 
recurso de apelao com fincas no artigo 593, III, "a", do Cdigo de Processo 
Penal, aduzindo que o julgamento padeceria de nulidade insanvel.

ELABORE AS RAZES RECURSAIS DO MINISTRIO PBLICO


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Qual o momento processualmente apropriado para que o Juiz possa tomar, de 
ofcio, o depoimento de testemunhas; tanto no procedimento dos crimes da 
competncia do juiz singular, como no dos crimes da competncia do Jri? 
Justifique.


TERCEIRA QUESTO: (Valor: dois pontos)

Em que hipteses se tem como vlida a prova obtida atravs de gravao 
eletrnica de voz ou de dados; e como integr-la ao processo? Justifique.


QUARTA QUESTO: (valor: dois pontos)

O que diferencia o princpio do livre convencimento do da ntima convico?



 
