
XXXVII - CONCURSO PARA INGRESSO
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS
Prova de Direito Penal - 1 Etapa - 1999

     
PROVA DE DIREITO PENAL


01. Assinale a alternativa falsa:

a) o neokantismo propicia uma considerao predominantemente teleolgica do 
injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em elementos 
materiais normativos, infiltrados pelo valor;

b) de acordo com a teoria do incremento do risco, ser causal a omisso quando a 
no execuo da atividade possvel para evitar o resultado tenha diminudo as 
chances de sua no verificao;

c) o sujeito passivo da ao  sempre o titular do bem jurdico tutelado;

d) os crimes de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa so exemplos de tipos 
plurissubjetivos;

e) a violncia figura como elemento constitutivo dos crimes de extorso, roubo, 
constrangimento ilegal e esbulho possessrio, dentre outros.

02. Assinale a alternativa correta:

a) em todos os crimes dolosos, praticados contra vtimas diferentes, em 
continuidade delitiva, poder o Juiz, considerando a culpabilidade, os 
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos 
e as circunstncias, aumentar a pena de um s dos crimes, se idnticas, ou a 
mais grave se diversas, at o triplo;

b) o perdo judicial concedido pelo Juiz  de aceitao facultativa por parte do 
ru;

c) para a teoria da culpabilidade que remete  conseqncia jurdica, o erro de 
tipo permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantm; se o 
erro for invencvel, exclui a culpabilidade dolosa; se vencvel, derivado de 
culpa, responder o agente pela negligncia, havendo previso legal;

d) os crimes de adultrio, omisso de notificao de doena, estelionato e 
patrocnio infiel so crimes de mo prpria;

e) as escusas absolutrias, ao incidirem sobre o juzo de reprovao pessoal 
feito ao agente, devero ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz.

03. Assinale a alternativa falsa: 

a) para as teorias ancoradas no funcionalismo sistmico, a culpabilidade no se 
apresenta como um juzo valorativo, mas como forma de resolver um conflito 
social no devidamente processado na sociedade;

b) o elemento confiana  imprescindvel para caracterizar uma das modalidades 
do furto qualificado, mas to somente na medida em que coloca os bens e valores 
do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente; 

c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vtima faz 
aumentar a pena do agente;

d) com relao ao lugar do crime, o Cdigo Penal Brasileiro adotou a teoria da 
ubiqidade;

e) o trabalho externo  inadmissvel no regime fechado.

04. C debate-se na gua, prestes a afogar-se. A pretende salv-lo, utilizando o 
nico barco disponvel, que pertence a B, sendo impedido por este, que retm o 
barco, pois teme estrag-lo. A vtima morre, constatando-se que teria sido salva 
se B no retivesse o barco. B responder:

a) pela prtica de crime de homicdio culposo;

b) pela prtica de crime de homicdio doloso;

c) pela prtica de homicdio culposo com o aumento da pena relativo  omisso de 
socorro;

d) pelo crime de omisso de socorro seguido de morte;

e) pelo crime de omisso de socorro culposo.

05. Assinale a alternativa falsa:

a)  possvel haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omisso;

b) o instituto do exerccio regular de direito no  aplicvel nos crimes de 
omisso imprpria;

c)  inadmissvel a autoria mediata na omisso imprpria;

d) a teoria do domnio do fato  inaplicvel aos delitos de omisso imprpria;

e) no  possvel falar-se em coao moral irresistvel na omisso imprpria.

06. Um particular, supondo lcito deter algum que sabe estar sendo procurado 
pela prtica de crime, sai em sua perseguio ao v-lo de longe em uma via 
pblica; na disparada, vai de encontro a uma criana, que cai e fratura o brao. 
A situao caracteriza uma hiptese de:

a) erro de proibio direto;

b) erro de mandamento;

c) leso corporal culposa;

d) erro de proibio indireto;

e) erro sobre elemento constitutivo do tipo.

07. Assinale a alternativa falsa:

a) a culpa stricto sensu possui uma caracterstica normativa aberta;

b) concausas so condies que, de forma absolutamente independentes, causam o 
resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou 
supervenientes;

c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicao do juzo de 
possibilidade ou probalidade  relao causal enquanto a teoria da equivalncia 
das condies tem como base o chamado juzo hipottico de eliminao;

d) a teoria sintomtica pode levar  punio da tentativa inidnea dependendo da 
periculosidade do agente;

e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicolgico da ao bem 
como sua execuo.

08. A, prestes a se tornar funcionrio pblico, exige de B o pagamento da 
quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funes, 
ir privilegi-lo para que seu processo tenha tramitao mais rpida. A 
responder pelo crime de:

a) corrupo passiva;

b) concusso;

c) trfico de influncia;

d) exerccio funcional ilegalmente antecipado;

e) prevaricao.

09. So conseqncias do princpio da reserva legal, exceto:

a) a lei penal no admite a interpretao analgica;

b) a lei penal admite a retroatividade como regra;

c) no h pena sem prvia cominao legal;

d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada;

e) a lei penal deve ser escrita.

10. Marque a alternativa falsa:

a) no haver reincidncia se o agente condenado definitivamente por uma 
contraveno penal pratica um crime;

b) haver reincidncia se o agente condenado definitivamente por um crime, no 
Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contraveno no Brasil, em um perodo 
inferior a cinco anos;

c) a reincidncia  considerada causa interruptiva da prescrio;

d) a reincidncia, no processo de aplicao de pena, dever ser considerada pelo 
Juiz no momento da anlise das circunstncias legais;

e) para efeitos de reincidncia no se toma em considerao qualquer espcie de 
crime poltico, militar ou a sentena condenatria anterior que concedeu o 
perdo judicial.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

11. Assinale a opo correta:

Acusado de ter cometido crime de homicdio no dia 02 de janeiro de 1997, o ru 
Joo Santos foi denunciado e, posteriormente, pronunciado como incurso no artigo 
121, caput, do Cdigo Penal. Levado a julgamento perante o Primeiro Tribunal do 
Jri da Comarca de Belo Horizonte - MG, o Conselho de Sentena acolheu tese 
defensiva e operou a desclassificao para o delito previsto no artigo 129, 
pargrafo 3, do Cdigo Penal, que  punido com recluso, de 04 (quatro) a 12 
(doz
e) anos. Diante de tal veredicto, incumbe ao juiz presidente:

a) determinar que os autos sejam redistribudos para uma das Varas Criminais, 
competindo ao juiz singular correspondente decidir sobre a convenincia de se 
renovar a instruo criminal; 
b) determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal; 
c) promover a suspenso condicional do processo, em obedincia ao artigo 89 da 
Lei n 9.099/95, depois de colhida a proposta do Ministrio Pblico e a 
concordncia do ru; 
d) proferir sentena; 
e) dissolver o Conselho de Sentena e designar novo julgamento para o primeiro 
dia desimpedido da prxima reunio peridica do Primeiro Tribunal do Jri da 
Comarca de Belo Horizonte.

12. Assinale a opo correta:

Sobre o desaforamento do julgamento pelo jri, pode-se afirmar que:

a) ser deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelao, quando o 
interesse da ordem pblica o reclamar, ou houver dvida sobre a imparcialidade 
do juiz de direito que preside o Tribunal do Jri da Comarca; 

b) ser deferido, excepcionalmente, pelo juiz de direito, por convenincia da 
instruo criminal; 
c) configura hiptese de modificao da competncia territorial por ato 
excepcional da Instncia Superior, podendo ser decretada em decorrncia de 
requerimento do Ministrio Pblico, da Defesa ou atravs de representao do 
juiz de direito; 
d) ser deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelao, quando o 
julgamento no se realizar no perodo de um ano, contado do oferecimento do 
libelo, mesmo que para a demora haja concorrido o ru ou a defesa; 
e) ser deferido pelo juiz de direito que preside o Tribunal do Jri, sempre que 
houver dvida sobre a segurana do ru.

13. Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ao penal 
privada,  incorreto afirmar que:

a) o perdo concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem que produza, 
todavia, efeito em relao ao que o recusar; 

b) o perdo poder ser aceito por procurador com poderes especiais; 
c) o perdo poder ser extraprocessual expresso; 
d) o perdo no poder ser tcito; 
e) o perdo poder ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando o querelado 
for mentalmente enfermo ou retardado mental e no tiver representante legal.

14. Sobre as regras que disciplinam a produo da prova testemunhal no processo 
penal,  correto afirmar que:

a) o juiz, mesmo quando considerar necessrio, no poder ouvir outras 
testemunhas, alm das indicadas pelas partes; 
b) no ser computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse  
deciso da causa; 
c) o juiz no permitir que a testemunha manifeste suas apreciaes pessoais, 
mesmo quando inseparveis da narrativa do fato; 
d) o depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido  testemunha 
traz-lo por escrito, vedando-se, tambm, qualquer consulta a apontamentos 
durante o ato de inquirio; 
e) a testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, entretanto, 
recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o 
cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a me, ou filho adotivo do 
ofendido, mesmo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se 
a prova do fato e de suas circunstncias.

15. Assinale a opo correta:

So princpios consagrados pelo Cdigo de Processo Penal Brasileiro, exceto:

a) o princpio da fungibilidade dos recursos; 
b) o princpio do livre convencimento do juiz; 
c) o princpio da instrumentalidade das formas; 
d) o princpio da oficialidade; 
e) o princpio da identidade fsica do juiz.

16. Assinale a opo correta:

Ser conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da deciso que:

a) denegar a apelao ou a julgar deserta; 
b) anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte; 
c) no receber a denncia ou a queixa; 
d) incluir jurado na lista geral ou desta excluir; 
e) concluir pela incompetncia do juzo.

17. Assinale a opo correta:

No julgamento das apelaes,  defeso ao Tribunal, Cmara ou Turma:

a) conceder, de ofcio, ordem de habeas corpus; 
b) dar ao fato definio jurdica diversa da que constar da queixa ou da 
denncia; 
c) agravar a pena, quando somente o ru houver apelado da sentena; 
d) reinquirir testemunhas; 
e) proceder a novo interrogatrio do ru.

18. Assinale a opo correta:

Da deciso que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da 
execuo penal, caber:

a) carta testemunhvel; 
b) recurso de apelao; 
c) embargos de declarao; 
d) correio parcial; 
e) recurso em sentido estrito.

19. Visando manter a ordem e a disciplina no mbito carcerrio, e observando-se, 
fielmente, as diretrizes traadas pela Lei de Execuo Penal, pode-se afirmar:

a) que a autoridade administrativa, valendo-se do poder discricionrio, poder 
aplicar ao condenado a sano que reputar conveniente, independentemente de o 
fato ser previamente considerado, por Lei ou Regulamento, como falta 
disciplinar; 
b) que a cela escura poder ser empregada, excepcionalmente, como sano 
disciplinar; 
c) que as sanes coletivas podero ser aplicadas, desde que incertos os autores 
de infrao disciplinar grave; 
d) que a tentativa ser punida com a sano correspondente  falta disciplinar 
consumada; 
e) que todas as opes so incorretas.

20. Pelas disposies constantes da Lei n 9.296, de 24 de julho de 1996,  
incorreto afirmar que:

a) no ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando a prova 
puder ser feita por outros meios disponveis; 
b) a medida de interceptao de comunicaes telefnicas poder ser determinada 
pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do 
Ministrio Pblico; 
c) ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando houver 
indcios razoveis da autoria ou participao em delito punido, no mximo, com 
pena de deteno; 
d) a medida de interceptao de comunicaes telefnicas poder ser determinada 
pelo juiz, a requerimento do Ministrio Pblico, ainda que no superada a fase 
de investigao criminal; 
e) em carter excepcional, a medida de interceptao de comunicaes telefnicas 
poder ser determinada pelo juiz, a requerimento verbal da autoridade policial 
ou do Ministrio Pblico, desde que estejam presentes os pressupostos que 
autorizem a interceptao, caso em que a concesso ser condicionada  sua 
reduo a termo.


PROVA DE DIREITO CIVIL

21. Assinalar a opo incorreta:

a) disposio inserida em pacto antenupcial pode tornar comunicveis os bens 
legados a um dos cnjuges, com clusula de incomunicabilidade; 
b) disposio inserida em pacto antenupcial pode prever a existncia de bens 
reservados para qualquer dos cnjuges, na constncia de casamento celebrado sob 
o regime da comunho parcial de bens; 
c) as obrigaes decorrentes de ato ilcito no se comunicam ao cnjuge do 
responsvel, se o casamento foi celebrado sob o regime da comunho universal de 
bens; 
d) as obrigaes decorrentes de ato ilcito no se comunicam ao cnjuge do 
responsvel, se o casamento foi celebrado sob o regime da comunho parcial de 
bens; 
e)  nulo o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular.

22. Assinalar a opo incorreta:

a) o no exerccio, pelo pai, do direito de visitas convencionado na separao 
judicial impede a transformao da separao em divrcio; 
b) o Juiz no est obrigado a acolher o pedido de divrcio direto consensual, se 
o pedido no preservar suficientemente o interesse de um dos cnjuges; 
c) o Juiz no est obrigado a acolher o pedido de divrcio direto consensual, se 
o pedido no preservar suficientemente o interesse dos filhos; 
d) a decretao do divrcio direto litigioso pressupe a prova da separao de 
fato por perodo de tempo no inferior a dois anos; 
e) a sentena que decretar o divrcio direto litigioso pode determinar a 
realizao da partilha aps seu trnsito em julgado. 

23. Assinalar a opo correta:

a) clusula que decorra necessariamente da natureza do direito a que acede no 
pode ser considerada condio; 
b) o termo inicial suspende a aquisio e o exerccio do direito; 
c) condio  a clusula que subordina o ato jurdico a evento futuro e certo; 
d) a condio resolutiva, quando implementada, suspende os efeitos do ato 
jurdico a que acede, durante o tempo expressamente previsto pelas partes; 
e) a condio resolutiva, expressa ou tcita, s opera seus efeitos aps 
interpelao judicial.

24. Assinalar a opo incorreta:

a) o dono do prdio inferior  obrigado a receber as guas de qualquer natureza 
que correm do prdio superior; 
b) as construes e plantaes existentes num terreno presumem-se feitas pelo 
seu proprietrio e  sua custa; 
c) regulamentos administrativos podem estabelecer limites  construo que o 
proprietrio pretenda erguer no seu imvel; 
d) os proprietrios de imveis confinantes so obrigados a concorrer para as 
despesas de construo e conservao dos tapumes divisrios; 
e) o proprietrio de um imvel  obrigado a permitir que o vizinho use 
temporariamente seu terreno, mediante aviso prvio, quando o uso for 
indispensvel para a reparao ou limpeza do terreno deste. 

25. Assinalar a opo incorreta:

a)  indevido o pagamento quando feito em cumprimento de obrigao natural; 
b) no se pode falar em pagamento indevido quando se deu alguma coisa visando  
obteno de fim ilcito; 
c)  cabvel o pagamento por consignao quando o devedor oferece o objeto da 
prestao no tempo, modo e lugar convencionados e o credor se recusa a 
receb-lo; 
d)  cabvel o pagamento por consignao quando o devedor oferece o objeto da 
prestao no tempo, modo e lugar convencionados e o credor se recusa a passar 
regular quitao; 
e)  cabvel o pagamento por consignao quando pender litgio sobre o objeto do 
pagamento.

26. Assinalar a opo correta:

a) a venda de imvel locado, quando no vencido o prazo previsto no instrumento 
locatcio, s impede a retomada do bem pelo adquirente se o contrato contiver 
clusula de prevalncia contra terceiros, inscrita no registro de imveis 
respectivo; 
b) a exceo do contrato no cumprido pode ser argida em relao aos contratos 
unilaterais e bilaterais; 
c) a impossibilidade relativa da prestao sempre invalida o contrato; 
d) na venda de coisas conjuntas, o defeito de uma permite a rejeio de todas; 
e)  anulvel o contrato de compra e venda, quando o preo for deixado ao 
arbtrio exclusivo de uma das partes.

27. Assinalar a opo incorreta:

a) a sentena que julga extinta a punibilidade ou absolve o ru impede a 
propositura de ao visando  reparao do dano sofrido pela vtima; 
b) a sentena penal que reconhece o estado de necessidade como excludente de 
punibilidade faz coisa julgada no cvel; 
c) a hipoteca legal, incidente sobre bens do delinqente, permite ao ofendido ou 
a seus herdeiros buscar a satisfao do dano sofrido; 
d) a seguradora que firma contrato de seguro obrigatrio de responsabilidade 
civil com um cidado, no  solidria com este, na hiptese de implementao do 
risco; 
e) a leso dos direitos autorais permite ao lesado postular reparao de danos 
morais e patrimoniais. 

28. Almerinda faleceu no final de 1997. Solteira, no deixou descendentes, 
ascendentes ou convivente. Deixou irmos, sobrinhos e filhos destes. Seu 
testamento abrangia apenas parte dos seus bens. Em relao aos bens no 
abrangidos pelo testamento,  incorreto afirmar que:

a) se houver pr-falecido um dos sobrinhos, filho de irmo tambm pr-falecido, 
os filhos daquele sobrinho no o representaro nesta sucesso, se tal sobrinho 
tiver irmos e se a falecida tambm no deixou irmos; 
b) se todos os irmos da falecida forem germanos e pr-falecidos, os sobrinhos 
herdaro por cabea; 
c) se um dos irmos de Almerinda for pr-falecido, seus filhos recebero o que 
caberia a seu pai; 
d) se todos os irmos forem vivos e germanos, recebero por cabea; 
e) se houver irmos unilaterais e bilaterais, cada um destes receber o dobro do 
que couber a cada um daqueles.

29. Assinalar a opo correta:

a) o pedido de falncia, com fundamento na impontualidade do comerciante, pelo 
no pagamento de duplicata aceita e no paga no vencimento, no prescinde de 
protesto do ttulo; 
b) o pedido de falncia, com fundamento no no pagamento, pelo comerciante, de 
obrigao lquida constante de sentena, ttulo judicial, prescinde de protesto; 

c) o pagamento de dvida vencida e exigvel, realizado pelo devedor comerciante, 
dentro do termo legal da falncia, por qualquer forma diversa da prevista no 
contrato,  ineficaz entre as partes, dando ensejo  ao revocatria prevista 
no Decreto-lei 7661/45; 
d) contra a sentena que decreta a falncia do devedor comerciante cabe agravo 
de instrumento, interposto exclusivamente pelo devedor; 
e) a sentena que no decretar a falncia produz efeito de coisa julgada.

30. Assinalar a opo correta:

a)  imprescindvel o protesto do cheque para propor a execuo do ttulo contra 
seus endossantes e avalistas; 
b) o protesto do cheque deve ser feito antes de expirado o prazo de sua 
apresentao, fixado em 30 dias, quando emitido para pagamento em praa diversa; 

c) todo cheque  endossvel; 
d) o protesto do cheque deve ser feito antes de expirado o prazo de sua 
apresentao, fixado em 60 dias, quando emitido para pagamento na mesma praa; 
e)  imprescindvel o protesto do cheque para propor a execuo do ttulo contra 
o emitente.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31.  certo dizer: 

(I) somente tem capacidade para estar em juzo aquele que tem personalidade 
jurdica; 

(II) nas causas de valor at 20 (vint
e) salrios mnimos, nos Juizados Especiais, no se exige a capacidade 
processual; 

(III) alguns entes despersonalizados tm capacidade processual; 

(IV) o PROCON, nas aes que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade 
processual; 

(V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.

As proposies corretas so:

a) as proposies I e II so verdadeiras; 
b) as proposies III e IV so verdadeiras; 
c) as proposies IV e V so verdadeiras; 
d) as proposies I e III so verdadeiras; 
e) as proposies II e V so verdadeiras.

32. Quanto  atuao do Ministrio Pblico no Processo Civil,  certo dizer: 

(I) o Ministrio Pblico somente intervir no processo, em que figure o incapaz 
como parte, quando no for nomeado curador especial; 

(II) enquanto no for julgada a especializao de hipoteca legal, o Promotor de 
Justia dever reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens; 

(III) na ao de anulao de casamento, quando no atuar como rgo agente, o 
Ministrio Pblico exercer as funes de curador ao vnculo;

(IV) o Ministrio Pblico no responde civilmente por atos praticados no 
exerccio de sua funo; 

(V) o Ministrio Pblico pode requerer a nomeao de curador especial para os 
menores.

As proposies corretas so:

a) as proposies I e II so verdadeiras; 
b) as proposies III e IV so verdadeiras; 
c) as proposies IV e V so verdadeiras; 
d) as proposies I e III so verdadeiras; 
e) as proposies II e V so verdadeiras.

33.  certo dizer: 

(I) o Ministrio Pblico no pode suscitar o conflito de competncia; 

(II) o Ministrio Pblico dever ser ouvido em todos os conflitos de 
competncia; 

(III) o Ministrio Pblico somente ser ouvido no conflito de competncia quando 
atuar na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei; 

(IV) o Ministrio Pblico somente pode suscitar o conflito de competncia quando 
for parte; 

(V) o conflito de competncia ser suscitado ao presidente do Tribunal.

As proposies corretas so:

a) as proposies I e II so verdadeiras; 
b) as proposies III e IV so verdadeiras; 
c) as proposies IV e V so verdadeiras; 
d) as proposies I e III so verdadeiras; 
e) as proposies II e V so verdadeiras.

34. Assinale a opo correta:

a) as competncias territorial e funcional podem ser modificadas pela conexo e 
continncia; 
b) d-se a continncia entre duas ou mais aes sempre quando h identidade de 
partes e de objeto; 
c) a preveno, entre juzos de comarcas distintas, dar-se- em favor do juzo 
que despachar primeiro a petio inicial; 
d) a conexo ocorrer quando duas ou mais aes tiverem o mesmo objeto ou a 
mesma causa de pedir; 
e) declarada a incompetncia absoluta, todos os atos so nulos.

35.  certo dizer: 

(I) o autor poder aditar o pedido, independentemente da aquiescncia do ru, 
somente at a citao; (II) o autor poder aditar o pedido, at o saneamento do 
processo, desde que tenha a concordncia o ru; (III) o autor poder aditar o 
pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a concordncia do ru; (IV) o autor 
poder aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a aquiescncia da 
parte contrria e a autorizao do juiz; (V) o autor poder aditar o pedido, a 
qualquer tempo, independentemente da aquiescncia do ru.

As proposies corretas so:

a) as proposies I e II so verdadeiras; 
b) as proposies III e IV so verdadeiras; 
c) as proposies IV e V so verdadeiras; 
d) as proposies I e III so verdadeiras; 
e) as proposies II e V so verdadeiras.

36.  certo dizer: (I) recebida a exceo, o processo ficar suspenso, at que 
seja definitivamente julgada; (II) a desistncia da ao, ou a existncia de 
qualquer causa que a extinga, no impede o prosseguimento da reconveno; (III) 
no procedimento ordinrio, a reconveno e a exceo devem ser oferecidas 
simultaneamente, mas processadas em apenso aos autos principais; (IV) as 
excees de coisa julgada e litispendncia devem ser opostas por meio de pea 
autnoma; (V) a incompetncia absoluta deve ser argida mediante oposio de 
exceo.

As proposies corretas so

a) as proposies I e II so verdadeiras; 
b) as proposies III e IV so verdadeiras; 
c) as proposies IV e V so verdadeiras; 
d) as proposies I e III so verdadeiras; 
e) as proposies II e V so verdadeiras. 

37. Assinale a resposta errada:

a) a sentena de mrito, mesmo publicada, pode ser alterada por meio de embargos 
de declarao; 
b) aps a propositura da ao, surgindo fato extintivo do direito que influa no 
julgamento da lide, caber ao juiz avali-lo, de ofcio ou a requerimento, no 
momento de proferir sentena; 
c) nos casos de extino de processo sem julgamento do mrito, a sentena poder 
ser concisa; 
d) a sentena ultra petita  nula, devendo ser cassada pelo Tribunal a fim de 
que outra seja proferida; 
e) a sentena que condenar o ru no pagamento de uma prestao em dinheiro 
valer como ttulo constitutivo de hipoteca judiciria.

38.  correto dizer: 

(I) ao agravante cabe sempre a opo da interposio do agravo por instrumento 
ou na forma retida; 

(II) o recurso adesivo no  admissvel nos embargos infringentes; 

(III) a apelao devolver ao Tribunal todas as questes suscitadas e discutidas 
no processo, mesmo que a sentena no as tenha apreciado; 

(IV) no se admite recurso especial e extraordinrio quando se pretende a 
rediscusso de matria ftica; 

(V) admite-se recurso especial e extraordinrio quando manifestado contra 
entendimento j sumulado no S.T.F. ou no S.T.J., conforme o caso.

As proposies corretas so:

a) as proposies I e II so verdadeiras; 
b) as proposies III e IV so verdadeiras; 
c) as proposies IV e V so verdadeiras; 
d) as proposies I e III so verdadeiras; 
e) as proposies II e V so verdadeiras.

39. Assinale a resposta certa:

a) na ao monitria, o devedor  citado para pagar, provar que pagou, ou 
contestar, sob pena de penhora; 
b) tem legitimidade para propor a ao de depsito aquele que  depositrio da 
coisa; 
c) somente aps o encerramento da descrio dos bens poder ser argida a 
sonegao de bens contra o herdeiro que os oculte do esplio; 
d) o rgo do Ministrio Pblico somente requerer a interdio por loucura 
furiosa; 
e) a ao de consignao em pagamento somente  possvel quando se trata de 
obrigao em dinheiro.

40. Assinale a opo errada:

a) a ao popular  o meio adequado para pleitear a anulao de atos lesivos aos 
bens e aos direitos de valor esttico; 
b) a sentena que julga improcedente o pedido formulado em ao popular, 
reconhecendo a legalidade do ato e sua falta de lesividade, ter eficcia erga 
omnes; 
c) o mandado de injuno deve ser impetrado conforme as normas processuais do 
mandado de segurana; 
d) a sentena que concede o mandado de segurana fica sujeita ao duplo grau de 
jurisdio; 
e) no se admite litisconsrcio ativo no mandado de segurana, exceto quando se 
tratar de mandado de segurana coletivo.


PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO 

41. O municpio rege-se por lei orgnica cujas caractersticas so: (marque a 
opo errada)

a) deve ser votada pela prpria Cmara Municipal; 
b) quorum necessrio de dois teros para essa votao; 
c) necessidade de dois turnos de votao; 
d) espao de pelo menos dez dias entre uma votao e outra; 
e) sano do Prefeito em prazo estipulado pela Cmara Municipal.

42. A inconstitucionalidade formal pode manifestar-se, exceto:

a) pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo 
prprio e adequado  espcie adotada; 
b) pela desobedincia a circunstncia impeditiva da atuao; 
c) pela intempestividade da elaborao legislativa ou da adoo do comportamento 
indigitado inconstitucional; 
d) pela inobservncia e descombinao na forma ou no processo de formao da lei 
com a norma constitucional que dela trate; 
e) pela desconformidade ou incompatibilidade do contedo da lei, ato normativo 
ou comportamento com o disposto em norma constitucional.

43. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, exceto:

a) garantir o desenvolvimento nacional; 
b) conquistar a independncia nacional; 
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminao; 
d) erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e 
regionais; 
e) construir uma sociedade livre, justa e solidria.

44. A lei de diretrizes oramentrias compreende as metas de prioridades da 
administrao pblica e:

a) inclui as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente; 
b) orienta a elaborao da lei oramentria anual; 
c) dispe sobre as alteraes na legislao tributria; 
d)estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de 
fomento; 
e) todas as alternativas esto corretas.

45. De conformidade com a legislao do nosso Estado no  correto afirmar:

a) cada perodo de cinco anos de efetivo exerccio d ao servidor direito a 
adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificao inerente ao 
exerccio de cargo ou funo, o qual a estes se incorpora para o efeito de 
aposentadoria, ao passo que, no magistrio estadual, o adicional de qinqnio 
ser, no mnimo, de dez por cento; 
b) o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado 
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 
c) ao funcionrio pblico que no exerccio de cargo de provimento em comisso, 
dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica 
assegurado o direito de continuar percebendo a remunerao do cargo, desde que o 
seu exerccio compreenda perodo igual ou superior a (dez) 10 anos, consecutivos 
ou no; 
d) a aposentadoria ocorre aos trinta anos de efetivo exerccio em funo de 
magistrio, se professor, e aos vinte e cinco anos, se professora, com proventos 
integrais; 
e) o servidor poder ser beneficiado com o apostilamento parcial (ttulo de 
vantagem pecuniria), em razo do exerccio, de determinado perodo, de cargo 
comissionado; para que tal vantagem seja incorporada ao seu patrimnio, mister 
que o mesmo tenha ocupado cargo de provimento em comisso, sem interrupo, por 
perodo igual ou superior a (cinco) 05 anos.

46. Assinale a resposta correta:

a) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito 
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio do 
cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 
1 da Lei 8.429/92, e notadamente:
I - utilizar, em obra ou servio particular, veculos, mquinas, equipamentos ou 
material de qualquer natureza, de propriedade ou  disposio de qualquer das 
entidades mencionadas no artigo 1 da Lei Federal 8.429/92, bem como o trabalho 
de servidores pblicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
II - perceber vantagem econmica para intermediar a liberao ou aplicao de 
verba pblica de qualquer natureza;
III - receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, 
para omitir ato de ofcio, providncia ou declarao a que seja obrigado; 
b) no constitui ato de improbidade administrativa e sim mera irregularidade a 
liberao de verba pblica sem a estrita observncia das normas pertinentes; 
c) a lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as 
respectivas aes de ressarcimento que podem ser propostas at (cinco) 5 anos 
aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo de 
confiana; 
d) quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar 
enriquecimento ilcito, caber  autoridade administrativa responsvel pelo 
inqurito representar ao Procurador-Geral do Estado, para imediata 
indisponibilidade dos bens do indiciado; 
e) o sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se enriquecer 
ilicitamente est sujeito s cominaes da Lei de Improbidade Administrativa, 
desconsiderando-se, inclusive, o limite do valor da herana.

47. Todas as afirmaes so verdadeiras, exceto:

a) o pagamento do 13 salrio ao agente poltico tambm se legitima atravs de 
ato administrativo editado no ano anterior, para produzir efeitos no ano 
subseqente, tendo em vista o princpio da anterioridade consoante o 
estabelecido no inciso V, do artigo 29 da Carta Poltica de 1988; 
b) quem ordenar despesa pblica sem a observncia do prvio procedimento 
licitatrio, quando este for exigvel, poder ser responsabilizado civil, penal 
e administrativamente, sem prejuzo da multa pecuniria a que se referem os 
artigos 71, inciso VIII, da Lei Maior e 76, inciso XIII, da Constituio 
Mineira; 
c)  nulo e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pblica 
realizada com publicidade que caracterize promoo pessoal de autoridades ou 
servidores; 
d) a pessoa jurdica de direito privado pode ser sujeito passivo de atos de 
improbidade, nos termos da Lei 8.429, de 02/06/1992; 
e) no poder ser criado ou estendido benefcio ou servio de seguridade social 
sem a correspondente fonte de custeio total, sob pena de a despesa ser 
considerada irregular (ilegal) e responsabilizado o ordenador.

48. Assinale a afirmao incorreta:

a) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em 
geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a 
ela inerentes; 
b) as decises do Tribunal de Contas que resultem imputao de dbito ou multa 
tero eficcia de ttulo executivo; 
c) para os fins da Lei Federal de Licitaes consideram-se servios tcnicos 
profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos tcnicos, planejamentos e projetos bsicos ou executivos;
II - pareceres, percias e avaliaes em geral;
III - Assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou 
tributrias; 
d) de acordo com a Lei Federal 8.666/93, considera-se de notria especializao 
o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, 
decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, 
organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados 
com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho  essencial e 
indiscutivelmente o mais adequado  plena satisfao do objeto do contrato; 
e) nos termos da Constituio do Estado de Minas Gerais os recursos 
correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos 
suplementares e especiais destinados ao Ministrio Pblico ser-lhe-o entregues 
em duodcimos at o ltimo dia til de cada ms, na forma da Lei Complementar a 
que se refere o artigo 159, sob pena de crime de responsabilidade.

49. A lei tributria que define infraes, ou lhe comina penalidades, 
interpreta-se da maneira mais favorvel ao acusado, em caso de dvida quanto:

a)  capitulao legal do fato; 
b)  natureza ou s circunstncias materiais do fato, ou  natureza ou extenso 
dos seus efeitos; 
c)  autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 
d)  natureza da penalidade aplicvel, ou  sua graduao; 
e) todas as alternativas esto corretas.

50. Extinguem o crdito tributrio, exceto:

a) a remisso; 
b) a compensao; 
c) a converso de depsito em renda; 
d) a concesso de medida liminar em mandado de segurana; 
e) a deciso judicial passada em julgado.


PROVA DE LEGISLAO ESPECIAL

51. Pedra de toque na avaliao dos interesses difusos, o direito de informao 
no pode ser sonegado ao Ministrio Pblico, em seu ofcio de atuar de forma a 
diminuir e fazer cessar as freqentes situaes de abuso. Direito que no passou 
despercebido da Lei n. 7.347/85. Assim, nos termos de seus arts. 6 e seguintes, 
marque a opo incorreta:

a) o Ministrio Pblico poder requisitar, de qualquer organismo pblico, 
informaes, certides, exames ou percias, no prazo que assinalar, o qual no 
poder ser inferior a dez (10) dias; 
b) o Ministrio Pblico poder requisitar, de qualquer organismo particular, 
informaes, certides, exames ou percias, no prazo que assinalar, o qual no 
poder ser inferior a dez (10) dias; 
c) a recusa, o retardamento ou a omisso de informaes e dados tcnicos, quando 
requisitados pelo Ministrio Pblico, erige-se em novo tipo penal; 
d) o Ministrio Pblico poder instaurar, sob sua presidncia, inqurito civil, 
ou requisitar, de qualquer organismo, certides, informaes, exames ou 
percias, no prazo que assinalar, o qual no poder ser inferior a sete (07) 
dias; 
e) para instruir a inicial da ao civil, tambm o particular poder requerer s 
autoridades competentes as informaes que julgar necessrias, a serem 
fornecidas no prazo de quinze (15) dias.

52. O procedimento para imposio de penalidade administrativa por infrao s 
normas de proteo  criana e ao adolescente ter incio: 

a) somente por representao do Ministrio Pblico; 
b) por representao do Ministrio Pblico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de 
infrao elaborado por servidor efetivo ou voluntrio credenciado; 
c) mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico; 
d) mediante representao do Ministrio Pblico, ou requisio da autoridade 
judiciria, ou auto de infrao elaborado por membro do Conselho Tutelar; 
e) mediante representao do Ministrio Pblico, ou requisio da autoridade 
judiciria, ou auto de infrao elaborado por membro do Conselho Tutelar, ou a 
requerimento de qualquer pessoa do povo.

53. No tocante  adoo internacional, observar-se-o as seguintes regras, 
exceto:

a) o candidato dever comprovar, mediante documento expedido pela autoridade 
competente do respectivo domiclio, estar devidamente habilitado  adoo, 
consoante as leis do seu pas, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado 
por agncia especializada e credenciada no pas de origem; 
b) antes de consumada a adoo no ser permitida a sada do adotando do 
territrio nacional; 
c) os documentos em lngua estrangeira sero juntados aos autos, devidamente 
autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenes 
internacionais, e acompanhados da respectiva traduo, por tradutor pblico 
juramentado; 
d) a colocao em famlia substituta estrangeira no radicada no Pas, por ser 
medida excepcional,  inadmissvel nas modalidades de guarda ou de tutela; 
e) o estgio de convivncia, cumprido no pas de origem dos adotantes, ser de 
no mnimo 15 (quinz
e) dias para crianas de at 2 (dois) anos de idade e de no mnimo 30 (trinta) 
dias quando se tratar de adotando acima de 2(dois) anos de idade.

54. Na apurao de votos das sees eleitorais em que no for utilizado o 
sistema eletrnico de votao, so verdadeiras as seguintes afirmativas, exceto:

a) as impugnaes fundadas em violao de urna somente podero ser apresentadas 
at a sua abertura; 
b) se houver indcio de violao da urna, o Presidente da Junta indicar pessoa 
idnea para servir como perito e examinar a urna com assistncia do Ministrio 
Pblico. Se apenas este concluir pela existncia de violao, decidindo a Junta 
por unanimidade pela apurao da urna, caber ao representante do Ministrio 
Pblico recorrer para o Tribunal Regional; 
c) verificando a Junta Eleitoral, antes de abrir a urna, que a votao se 
encerrou antes das dezessete horas, a votao ser anulada pela prpria Junta 
que, em seguida, far a apurao dos votos em separado e recorrer de ofcio 
para o Tribunal Regional; 
d) verificando a Junta Eleitoral, antes de abrir a urna, que a seo eleitoral 
foi localizada em propriedade pertencente a autoridade policial, a Junta 
decidir se a votao  vlida, procedendo a apurao definitiva em caso 
afirmativo ou, em caso contrrio, anular a votao e, em seguida, far a 
apurao dos votos em separado e recorrer de ofcio para o Tribunal Regional; 
e) aberta a urna, a Junta Eleitoral verificar se o nmero de cdulas oficiais 
corresponde ao de votantes. A incoincidncia entre estes no constituir motivo 
de nulidade da votao, desde que no resulte de fraude comprovada.

55. Quanto  propaganda eleitoral em geral, isto , aquela feita em benefcio 
pessoal de candidatos a cargos eletivos em eleies majoritrias e 
proporcionais, podemos afirmar que:

a) a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionar sempre 
a legenda partidria e, havendo coligaes, na propaganda para eleio 
majoritria, a coligao usar obrigatoriamente, sob sua denominao, as 
legendas de todos os partidos que a integram e, para a eleio proporcional, 
cada partido usar apenas sua legenda sob o nome da coligao; 
b)  permitida aps 30 de junho do ano em que se realizarem as eleies, prazo 
final das convenes em que so os candidatos escolhidos pelos partidos; 
c) a propaganda mediante cartazes s se permitir, quando afixados em quadros ou 
painis destinados exclusivamente a esse fim em locais indicados pelas 
Prefeituras para utilizao de todos os partidos em igualdade de condies; 
d)  permitida, at o dia da eleio, a divulgao paga na imprensa escrita, de 
propaganda eleitoral, observado o espao mximo, por edio, fixado em lei. A 
distribuio de volantes e outros impressos tambm  permitida no dia da 
eleio, desde que feita a cem metros do local da seo eleitoral; 
e) a propaganda eleitoral no rdio e na televiso restringe-se ao horrio 
gratuito definido na lei eleitoral, sendo vedada a divulgao de propaganda 
paga. As emissoras de rdio e televiso, detentoras de concesso, permisso ou 
autorizao dada pelo Estado para os servios de radiodifuso sonora e de sons e 
imagens, no tero direito a compensao fiscal pela cedncia do horrio 
gratuito previsto na lei.

56. Na conformidade da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a 
Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, marque a opo incorreta:

a) as Promotorias e Procuradorias de Justia so rgos da administrao do 
Ministrio Pblico; 
b) para exercer as atribuies do Colgio de Procuradores com nmero superior a 
quarenta Procuradores de Justia, poder ser constitudo rgo Especial; 
c) o membro vitalcio do Ministrio Pblico somente perder o cargo por sentena 
judicial transitada em julgado, proferida em ao civil prpria; 
d) compete ao Colgio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do Ministrio 
Pblico; 
e) alm das atribuies previstas nas Constituies Estadual e Federal, na Lei 
Orgnica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justia ocupar a 
tribuna nas sesses do Superior Tribunal de Justia para formular requerimentos, 
produzir sustentao oral ou responder s perguntas que lhe forem feitas pelos 
Ministros, nos casos de recursos interpostos ou de interesses especficos do 
Ministrio Pblico local.

57. O Colgio de Procuradores, na conformidade da Lei Orgnica Nacional do 
Ministrio Pblico,  capaz de exercer atribuio de execuo?

a) no, porquanto os rgos colegiados no so capazes de exercer funes de 
execuo; 
b) sim, ao rever, mediante requerimento de legtimo interessado, nos termos da 
Lei Orgnica, deciso de arquivamento de inqurito policial ou peas de 
informaes determinada pelo Procurador-Geral de Justia, nos casos de sua 
atribuio originria; 
c) sim, de forma concorrente, pode rever o arquivamento do inqurito civil, na 
forma da lei; 
d) sim, ao propor ao Procurador-Geral de Justia a criao de cargos e servios 
auxiliares, modificaes na Lei Orgnica e providncias relacionadas com o 
desempenho das funes institucionais; 
e) sim, j que pode determinar o arquivamento de representao, noticia de 
crime, peas de informao, concluso de comisses parlamentares de inqurito, 
nos casos de impedimento do Procurador-Geral de Justia.

58. O Cdigo de Proteo do Consumidor, ao regrar os vcios redibitrios, 
estabeleceu, no art. 26,  3, que o prazo decadencial do direito de reclamar, 
tratando-se de vcio oculto, inicia-se:

a) em trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto no 
durveis; em noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto 
durveis; 
b) em quinze dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto no 
durveis; em trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produto 
durveis; 
c) no momento em que ficar evidenciado o defeito; 
d) a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos 
servios; 
e) em trinta dias a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da 
execuo dos servios.

59. Os contratos de adeso surgiram como corolrio do desenvolvimento do sistema 
de produo e distribuio em srie dos bens, que caracteriza a economia 
moderna. Assim, admitidos pelo Cdigo de Proteo do Consumidor, condicionam-se 
a certos pressupostos, exceto:

a) cpia do formulrio-padro ser remetida do Ministrio Pblico que, mediante 
inqurito civil, poder efetuar o controle preventivo das clusulas gerais dos 
contratos de adeso; 
b) os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com 
caracteres ostensivos e legveis; 
c) a insero de clusulas manuscritas ou datilografadas no formulrio, 
amenizando ou mesmo modificando o contedo de determinadas clusulas, no 
desfigura a natureza de adeso do contrato; 
d) a admisso de clusulas resolutrias  possvel, desde que alternativas, 
cabendo a escolha ao consumidor; 
e) as clusulas que implicarem limitao do direito do consumidor devero ser 
redigidas com destaque, permitindo sua fcil e imediata compreenso.

60. So medidas administrativas, que devem ser adotadas pela autoridade de 
trnsito ou seus agentes, na esfera de competncias estabelecidas pelo Cdigo de 
Trnsito Brasileiro e dentro de sua circunscrio, exceto:

a) o transbordo do excesso de carga; 
b) o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitao; 
c) a realizao de exames de aptido fsica, mental, psicolgica, de legislao 
e de prtica de primeiros socorros; 
d) a realizao de teste de dosagem de alcoolemia ou percia de substncia 
entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica; 
e) o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias de circulao.



GABARITO

      01.C 11.D 21.A 31.B 41.E 51.D
      02.C 12.C 22.A 32.E 42.E 52.B
      03.E 13.D 23.A 33.E 43.B 53.E
      04.D 14.B 24.A 34.D 44.E 54.B
      05.E 15.E 25.A 35.A 45.E 55.A
      06.D 16.A 26.A 36.A 46.A 56.E
      07.E 17.C 27.A 37.D 47.A 57.B
      08.B 18.A 28.* 38.B 48.E 58.C
      09.* 19.D 29.A 39.C 49.E 59.A
      10.E 20.C 30.A 40.E 50.D 60.C

* Questo Anulada


2 ETAPA

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Obs.: No  permitida qualquer espcie de consulta.


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

Diante da Organizao Administrativa do Estado Brasileiro, disserte sobre a 
posio do Municpio na Federao, abordando aspectos de sua "Autonomia".


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos) 

O disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituio da Repblica, abaixo 
transcrito,  aplicvel s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, 
e suas subsidirias? Em qualquer caso, fundamente seu entendimento.

"Art. 37. [...].

XI- a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos 
pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de 
qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e 
os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente 
ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, no podero 
exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal 
Federal;".


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos) 

Enumere as hipteses de extino das concesses, a teor da Lei n 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, que dispe sobre o regime de concesso e permisso da 
prestao de servios pblicos.


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos): 

Relacione as categorias de entidades que integram a Administrao Pblica 
indireta, apontando as principais caractersticas de cada uma delas.



PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Obs.:  permitida consulta  Constituio da Repblica e Constituio Estadual, 
desde que no comentadas.


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"Aplicabilidade das Normas Constitucionais." (mximo: 50 linhas)


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Lei Orgnica MSegundo Jos Afonso da Silva, a doutrina no raro confunde ou no 
distingue suficientemente o princpio da legalidade e o da reserva legal. (Curso 
de Direito Constitucional Positivo, 15 ed., Malheiros Ed., p. 423)

Estabelea diferenas entre os dois princpios e tea breve comentrio a 
respeito da questo. (mximo: 20 linhas)


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Apesar de caber ao Tribunal de Contas a apreciao das contas prestadas 
anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, somente ao Poder Legislativo caber o 
julgamento das mesmas.

Comente. (mximo: 20 linhas)


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

"A participao da administrao pblica no pacto contratual compromete a res 
pblica, devendo, portanto, sua conduta pautar-se pelos imperativos 
constitucionais e legais, bem como pela mais absoluta e cristalina 
transparncia".

Explique e justifique a aplicao do disposto no art. 37, caput da Constituio 
Federal ao processo licitatrio. (mximo: 20 linhas)



PROVA DE DIREITO CIVIL

Obs.:  permitido o acesso ao Cdigo Civil sem anotaes, comentrios, notas 
remissivas ou exposio de motivos.


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"Embrio, feto, nascituro: proteo civil"


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Felipe e Felicidade, casados sob o regime da comunho universal de bens, 
resolveram, em 1996, transferir a seus trs filhos (Fbio, Ftima e Fenelon, 
este menor pbere), parte de seu patrimnio, mediante doao. Fbio recebeu um 
apartamento novo, cujo preo de aquisio foi de R$ 120.000,00. Ftima recebeu 
uma casa, que j pertencia aos doadores e que, na data da doao, valia R$ 
130.000,00. E Fenelon recebeu um stio, avaliado, na data da transferncia, em 
R$ 140.000,00. Neste ltimo final de semana Felipe faleceu, vtima de acidente 
automobilstico. O patrimnio do casal, na data do bito do marido, era de R$ 
450.000,00. Por testamento vlido, Felipe deixou sua metade disponvel para sua 
mulher.  vista destes fatos, pergunta-se:

a) como se processaria a partilha dos bens deixados pelo falecido?

b) qual o fundamento jurdico para a soluo da questo?


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Alberto, 19 anos, motorista habilitado, dirigindo, certo dia, veculo de 
propriedade de seu pai, atropela e mata Castorino Vieira, pedreiro autnomo, pai 
de cinco filhos menores impberes. Apurou-se que Alberto dirigia com excesso de 
velocidade, no momento do acidente, tendo, em conseqncia, invadido a pista de 
pedestres, pela qual transitava a vtima, pois no conseguiu obedecer ao sinal 
vermelho. Alberto fora contemplado recentemente, com uma doao pura e simples, 
feita por seu padrinho, de um lote no valor de R$ 10.000,00. Alberto consulta um 
advogado, para saber se ser responsvel civilmente por algum tipo de pagamento 
 famlia da vtima, mas mostra-se excessivamente preocupado com o possvel 
envolvimento de seu pai na composio dos prejuzos decorrentes deste acidente. 
 vista do exposto, pergunta-se:

a) qual seria a orientao para o consulente?

b) qual o fundamento jurdico para a resposta  indagao do consulente?


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Frederico apossou-se de um imvel urbano, h vinte e dois anos, e sobre ele 
exerce, desde ento, posse mansa e pacfica. Visando  postulao da ao de 
usucapio, Frederico foi orientado a obter diversos documentos e, ao 
prepar-los, tomou conhecimento de que o proprietrio do imvel, Vicente, havia 
falecido h oito anos, deixando herdeiros menores.  vista do exposto, so 
indagaes formuladas por Frederico:

a) o bito de Vicente, com a conseqente abertura de sua sucesso em favor dos 
herdeiros, invalidar o tempo de sua posse, visando ao usucapio?

b) ainda ser possvel a obteno de sentena que declare a aquisio da 
propriedade, por usucapio? Em caso positivo, quando isto ocorrer?



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Obs.: Permite-se a consulta ao Texto Constitucional Federal, ao Cdigo de 
Processo Civil e a leis Especficas indicadas no "Programa", vedada a utilizao 
de "exposies de motivos" e obras contendo anotaes ou comentrios


PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)

O Promotor de Justia da Comarca de Novo Cruzeiro ajuizou ao civil pblica 
contra o Prefeito Municipal de Itacolomi, objetivando a condenao deste ao 
ressarcimento do dano causado ao errio pblico municipal em decorrncia de 
desvio, em proveito prprio, de verba pblica destinada  aquisio de merenda 
escolar para alunos carentes. A r. sentena julgou procedente, integralmente, o 
pedido inicial, condenando o prefeito ao pagamento do valor correspondente  
verba desviada, acrescido de juros e correo monetria.

Inconformado, o ru aviou recurso de apelao, efetuando o seu preparo, 
posteriormente  interposio, mas dentro do prazo recursal. Em suas razes 
recursais, argiu, em preliminar, o seguinte. Primeiro, que a ao civil pblica 
 instrumento processual imprprio  proteo do patrimnio pblico. Segundo, o 
Ministrio Pblico no tem legitimidade para o ajuizamento de ao civil 
pblica, com o fito de resguardar o patrimnio pblico municipal. Terceiro, 
impossibilidade de ajuizamento da referida ao, tendo em vista que a Cmara 
Municipal aprovou as contas impugnadas. Quarto, cerceamento de defesa em face do 
Ministrio Pblico no ter instaurado, previamente, o indispensvel inqurito 
civil pblico para apurao dos fatos. Quinto, cerceamento de defesa, pois o 
Juiz da causa deferiu apenas a produo de prova pericial, no permitindo a 
realizao de prova testemunhal. No tocante ao mrito, argumentou que a verba 
pblica fora devidamente aplicada na aquisio das merendas escolares.

Os autos vieram com vista ao Ministrio Pblico para apresentao de 
contra-razes. O candidato deve elaborar tal pea processual, cumprindo os 
requisitos que lhe so atinentes, e enfrentando todas as matrias levantadas. 

obs.: A pea de contra-razes no dever, em qualquer hiptese, ser assinada, 
sob pena de anulao da prova.


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Quais so as caractersticas da jurisdio voluntria? Quando  necessria a 
interveno do Ministrio Pblico nos procedimentos de jurisdio voluntria? 
Fundamente.


TERCEIRA QUESTO:(valor: dois pontos)

Quais so os princpios relativos ao procedimento cautelar? Quais so os 
pressupostos para a concesso de medida cautelar? Explique-os.


QUARTA QUESTO:(valor: dois pontos)

O que  ao autnoma de impugnao? Por que ela  considerada sucedneo 
recursal? Fundamente e exemplifique.



PROVA DE DIREITO PENAL

Obs.:  permitida a consulta ao Cdigo Penal, desde que no comentado e sem a 
"Exposio de Motivos".


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

"ITER CRIMINIS"


PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

O condutor de um caminho, que transitava  noite sem a luz traseira de 
segurana, foi interceptado por patrulheiros da Polcia Rodoviria Federal e 
obrigado a estacionar sobre a margem direita da BR 040, cujo trecho, apesar de 
possuir pista dupla nos dois sentidos, no dispunha de acostamento. Enquanto um 
dos patrulheiros multava o condutor do caminho, o outro colocava uma lmpada 
vermelha e o tringulo de preveno para sinalizar o obstculo (caminho parado) 
na pista. O motorista foi informado de que seria escoltado pelos patrulheiros 
at o posto policial mais prximo, onde deveria permanecer at que o veculo 
fosse reparado. Antes que a caravana partisse, o patrulheiro que havia 
sinalizado a pista recolheu os instrumentos (luz vermelha e tringulo) e, nesse 
instante, um segundo caminho, cujo condutor no avistou qualquer sinal de 
obstculo  frente, chocou-se violentamente contra a traseira do que estava 
parado, ceifando a vida do referido condutor.

Indique, justificadamente, se existe e qual ser a responsabilidade penal do 
motorista do caminho estacionado, do patrulheiro que lhe aplicou a multa e a do 
patrulheiro que retirou a sinalizao da pista.


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

I - Defina a culpabilidade de acordo com os seguintes conceitos: 

a) conceito psicolgico de culpabilidade;
b) conceito psicolgico-normativo de culpabilidade;
c) conceito normativo puro (ou finalista) de culpabilidade;
d) conceito complexo normativo-psicolgico de culpabilidade.

II - Indique qual concepo foi recepcionada pelo legislador ptrio e conceitue 
os elementos que, sob essa perspectiva, compem a culpabilidade.


TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)

Faa a distino entre injusto e ilicitude.



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Obs.: Permite-se a consulta ao Texto Constitucional Federal, ao Cdigo de 
Processo Penal e a leis Especficas indicadas no "Programa", vedada a utilizao 
de "exposies de motivos" e obras contendo anotaes ou comentrios.


DISSERTAO: (valor: quatro pontos)

Discorrer sobre o tema "SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO", observando a 
seguinte ordem:

a) - conceito e natureza jurdica;
b) - incidncia legal: fato anterior, processo em curso e condenao com 
trnsito em julgado;
c) - hipteses de cabimento focalizando, tambm, a ao penal privada;
d) - iniciativa da proposta: natureza e fundamentos;
e) - caractersticas da aceitao e soluo sobre possvel divergncia entre a 
vontade do acusado e de seu defensor;
f) - fundamentos crticos sobre a suspenso condicional ex officio e a aplicao 
analgica do artigo 28 do Cdigo de Processo Penal, diante da recusa do rgo 
incumbido de formular a proposta;
g) - o ingresso do cidado no declarado culpado no perodo de prova frente ao 
princpio da presuno de inocncia;
h) - efeitos da suspenso condicional do processo.


PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)

Reconhecido, fisicamente, por testemunhas, e denunciado pelo cometimento de 
crime hediondo, o ru cujo nome  ignorado no processo comparece ao ato judicial 
de interrogatrio e deixa de responder a todas as perguntas que lhe so 
formuladas pelo Magistrado, ocultando, com base no direito ao silncio, os seus 
dados pessoais, o local de sua residncia e as circunstncias que envolveram o 
delito.

Pergunta-se: O Juiz de Direito poder decretar a priso preventiva do ru? 
Justifique a sua resposta.


SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)

Explique, objetivamente, a Teoria dos "frutos da rvore envenenada" e os seus 
efeitos sobre as provas ilcitas por derivao.


TERCEIRA QUESTO: (Valor: dois pontos)

Pronunciado pela prtica de homicdio qualificado, o ru foi levado ao Jri 
Popular, oportunidade em que a sua Defesa sustentou, alternativamente, as teses 
da legtima defesa real e a da desclassificao para leses corporais seguidas 
de morte. 

Pergunta-se: Na ordem de formulao dos quesitos, qual tese defensiva dever ter 
precedncia? Justifique a sua resposta.




 
 





