


XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS
Prova de Direito Penal - 1 Etapa



     
Questes de 01 a 10
            
            01. Assinale a opo falsa:
            a) o erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente 
            de ser evitvel ou no;
            b) a teoria extremada do dolo situa o dolo no tipo e a conscincia 
            da ilicitude na culpabilidade;
            c) para a teoria extremada da culpabilidade o erro que recai sobre 
            uma causa de justificao  erro de proibio;
            d) para a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre 
            os pressupostos fticos de uma causa de justificao  erro de tipo 
            permissivo;
            e) o Cdigo Penal Brasileiro ajusta-se  teoria limitada da 
            culpabilidade.

            02. Assinale a opo correta:
            a) se o agente j detinha a coisa e a partir de certo momento a 
            torna sua, a hiptese  de furto simples, ausentes que se encontram 
            as qualificadoras previstas no  4 do artigo 155, do CP;
            b) as coisas sem dono (res nullius), as coisas voluntariamente 
            abandonadas (res derelictae) e as coisas comuns (res communes) no 
            podem ser objeto de furto;
            c) o furto praticado com destruio ou rompimento de obstculo  
            qualificado, ainda que a ao seja exercida contra a prpria coisa;
            d) considera-se "chave falsa", cujo emprego qualifica o crime de 
            furto, qualquer instrumento, com ou sem formato de chave, capaz de 
            fazer funcionar o mecanismo da fechadura;
            e) nenhuma das opes  correta.

            03. Assinale a opo correta:
            Em um processo de habilitao de casamento, o agente "A", que j era 
            casado, pratica falsidade ideolgica e consegue casar-se novamente. 
            Sua responsabilidade penal ser: 
            a) pelos crimes de falsidade ideolgica e bigamia, em concurso 
            formal;
            b) pelo crime de falsidade ideolgica; 
            c) pelos crimes de falsidade ideolgica e bigamia, em continuidade 
            delitiva;
            d) pelo crime de bigamia, aplicando-se o princpio da consuno;
            e) pelo crime de falsidade ideolgica, aplicando-se o princpio da 
            consuno.

            04. Considere os exemplos abaixo, em que o agente "A" - agindo 
            sempre com animus necandi - decidiu empregar tortura para matar a 
            vtima "B", assinalando em seguida a seqncia que classifica 
            corretamente as condutas descritas:
            I) "A" espanca e tortura "B", mas  descoberto e preso, sendo "B" 
            socorrido a tempo, o que evita a sua morte apesar das graves leses 
            por ele suportadas;
            II) "A" apronta diversos instrumentos para torturar "B" at a morte, 
            mas, calculando mal a fora empregada e o local do corpo atingido, 
            mata "B" com a primeira pancada;
            III) "A" apronta os instrumentos para torturar "B" at a morte, mas, 
            quando comea a tortur-lo,  descoberto e preso, logrando xito em 
            ocasionar-lhe apenas leses leves, sem grande sofrimento.
            a) I: homicdio qualificado tentado / II: homicdio simples 
            consumado / III: homicdio simples tentado;
            b) I: homicdio qualificado tentado / II: homicdio simples 
            consumado / III: homicdio qualificado tentado;
            c) I: leses corporais graves / II: homicdio qualificado consumado 
            / III: leses corporais leves;
            d) I: homicdio qualificado tentado / II. homicdio qualificado 
            consumado/ III: homicdio qualificado tentado;
            e) I: homicdio qualificado tentado / II: homicdio qualificado 
            tentado / III: homicdio qualificado tentado.

            05. Considere as seguintes proposies:
            I -  indispensvel que o objeto material do delito de receptao 
            dolosa seja coisa produto de crime; no basta que seja produto de 
            contraveno;
            II - a nova redao dada ao caput do artigo 180 do CP pela Lei n 
            9.426/96 deixou de incluir, na receptao imprpria, a conduta de 
            influir para que terceiro, de boa-f, conduza ou oculte o produto de 
            origem criminosa;
            III - tanto na receptao prpria como na imprpria (1 e 2 partes 
            do caput) no basta o dolo eventual, sendo indispensvel o dolo 
            direto: que o agente saiba (tenha cincia, certeza) da origem 
            criminosa da coisa;
            IV - no preceito primrio da receptao culposa indicam-se quatro 
            indcios objetivos que vinculam a presuno de culpa: a natureza da 
            coisa; a desproporo entre o valor e o preo; a condio de quem 
            oferece a coisa e a clandestinidade da atividade comercial.
            a) apenas a proposio III est correta;
            b) apenas a proposio IV est incorreta;
            c) somente as proposies I e III esto corretas;
            d) somente as proposies I e II esto incorretas;
            e) todas as proposies esto corretas.

            06. Considere as seguintes proposies:
            I - o excesso  um instituto sem vida prpria, e sem a preexistncia 
            de uma causa de excluso de ilicitude  impossvel seu aparecimento;
            II - apesar de todos os bens poderem ser protegidos pela legtima 
            defesa, quando a leso ao bem que se est protegendo for 
            insignificante, se comparado com o resultado da reao, ocorrer o 
            que se denomina excesso na causa;
            III - o excesso que se verifica na conduta de quem age sob o manto 
            da descriminante putativa tanto pode ser doloso como culposo;
            IV -  possvel a ocorrncia de legtima defesa contra o excesso de 
            legtima defesa.
            a) apenas a proposio I est correta;
            b) apenas a proposio II est incorreta;
            c) somente as proposies III e IV esto corretas;
            d) apenas a proposio III est incorreta;
            e) todas as proposies esto corretas.

            07. Assinale a opo correta:
            a) nos crimes tentados, a prescrio antes de transitar em julgado a 
            sentena final, comea a correr no momento em que teve incio a 
            atividade criminosa;
            b) a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo se 
            constituem, em qualquer circunstncia, efeitos da condenao nos 
            crimes contra a administrao pblica;
            c) os crimes em que o Brasil, por tratado ou conveno, se obrigou a 
            reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos  lei 
            brasileira somente se, como uma das condies, o agente estiver em 
            territrio nacional;
            d) em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratao 
            cabal antes da sentena isenta o agente de pena;
            e) nos crimes contra os costumes, ser extinta a punibilidade do 
            agente, em qualquer hiptese, caso a vtima contraia npcias com 
            terceiro e no requeira o prosseguimento do inqurito policial ou da 
            ao penal no prazo de 60 dias, a contar da celebrao do casamento.

            08. Sobre o concurso de pessoas, assinale a opo correta:
            a) comunicam-se as circunstncias ou condies de carter pessoal 
            (subjetivas), salvo quando integrantes da figura tpica;
            b) para que as circunstncias objetivas se comuniquem  necessrio 
            que o participante delas tenha conhecimento ;
            c) as circunstncias objetivas se comunicam mesmo quando o 
            participante delas no tenha conhecimento;
            d) as circunstncias objetivas nunca se comunicam;
            e) nenhuma das opes  correta.

            09. Sobre os crimes comissivos por omisso, assinale a opo 
            correta:
            a) por exigirem a ocorrncia de um evento naturalstico, no admitem 
            tentativa;
            b) nunca exigem a ocorrncia de evento naturalstico para sua 
            caracterizao;
            c) o evento naturalstico  previsto exatamente pelo ncleo do tipo 
            incriminador;
            d) para caracterizar o ncleo do tipo, necessria a violao ao 
            dever de agir;
            e) descrevem relao de causalidade que observa os princpios da 
            realidade fsica.

            10. "A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de mat-lo. 
            No entanto, "B" sofre apenas leses corporais leves, sendo 
            transportado para o hospital em uma ambulncia, que, no caminho, 
            envolve-se em uma coliso, levando-o  morte em conseqncia do 
            abalroamento. A responsabilidade penal de "A" ser pelo crime de:
            a) tentativa de homicdio;
            b) leses corporais seguidas de morte;
            c) homicdio preterdoloso;
            d) homicdio doloso;
            e) leses corporais leves
    

       

 
Direito Penal - 1 Etapa
  01b 02d 03d 04Anulada 05c 06d 07c 08b  09d  10a
            
    

Prova de Direito Processual Penal - 1 Etapa
        
     
Questes de 11 a 20
            11. Assinale a opo correta:
            Acusado de ter cometido crime de homicdio no dia 02 de janeiro de 
            1997, o ru Joo Santos foi denunciado e, posteriormente, 
            pronunciado como incurso no artigo 121, caput, do Cdigo Penal. 
            Levado a julgamento perante o Primeiro Tribunal do Jri da Comarca 
            de Belo Horizonte - MG, o Conselho de Sentena acolheu tese 
            defensiva e operou a desclassificao para o delito previsto no 
            artigo 129, pargrafo 3, do Cdigo Penal, que  punido com 
            recluso, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Diante de tal veredicto, 
            incumbe ao juiz presidente:
            a) determinar que os autos sejam redistribudos para uma das Varas 
            Criminais, competindo ao juiz singular correspondente decidir sobre 
            a convenincia de se renovar a instruo criminal;
            b) determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal;
            c) promover a suspenso condicional do processo, em obedincia ao 
            artigo 89 da Lei n 9.099/95, depois de colhida a proposta do 
            Ministrio Pblico e a concordncia do ru;
            d) proferir sentena;
            e) dissolver o Conselho de Sentena e designar novo julgamento para 
            o primeiro dia desimpedido da prxima reunio peridica do Primeiro 
            Tribunal do Jri da Comarca de Belo Horizonte.

            12. Assinale a opo correta:
            Sobre o desaforamento do julgamento pelo jri, pode-se afirmar que:
            a) ser deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelao, 
            quando o interesse da ordem pblica o reclamar, ou houver dvida 
            sobre a imparcialidade do juiz de direito que preside o Tribunal do 
            Jri da Comarca;
            b) ser deferido, excepcionalmente, pelo juiz de direito, por 
            convenincia da instruo criminal;
            c) configura hiptese de modificao da competncia territorial por 
            ato excepcional da Instncia Superior, podendo ser decretada em 
            decorrncia de requerimento do Ministrio Pblico, da Defesa ou 
            atravs de representao do juiz de direito;
            d) ser deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelao, 
            quando o julgamento no se realizar no perodo de um ano, contado do 
            oferecimento do libelo, mesmo que para a demora haja concorrido o 
            ru ou a defesa;
            e) ser deferido pelo juiz de direito que preside o Tribunal do 
            Jri, sempre que houver dvida sobre a segurana do ru.

            13. Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de 
            ao penal privada,  incorreto afirmar que:
            a) o perdo concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem 
            que produza, todavia, efeito em relao ao que o recusar;
            b) o perdo poder ser aceito por procurador com poderes especiais;
            c) o perdo poder ser extraprocessual expresso;
            d) o perdo no poder ser tcito;
            e) o perdo poder ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando 
            o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e no tiver 
            representante legal.

            14. Sobre as regras que disciplinam a produo da prova testemunhal 
            no processo penal,  correto afirmar que:
            a) o juiz, mesmo quando considerar necessrio, no poder ouvir 
            outras testemunhas, alm das indicadas pelas partes;
            b) no ser computada como testemunha a pessoa que nada souber que 
            interesse  deciso da causa;
            c) o juiz no permitir que a testemunha manifeste suas apreciaes 
            pessoais, mesmo quando inseparveis da narrativa do fato;
            d) o depoimento ser prestado oralmente, no sendo permitido  
            testemunha traz-lo por escrito, vedando-se, tambm, qualquer 
            consulta a apontamentos durante o ato de inquirio;
            e) a testemunha no poder eximir-se da obrigao de depor. Podero, 
            entretanto, recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim 
            em linha reta, o cnjuge, ainda que desquitado, o irmo e o pai, a 
            me, ou filho adotivo do ofendido, mesmo quando no for possvel, 
            por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas 
            circunstncias.

            15. Assinale a opo correta:
            So princpios consagrados pelo Cdigo de Processo Penal Brasileiro, 
            exceto:
            a) o princpio da fungibilidade dos recursos;
            b) o princpio do livre convencimento do juiz;
            c) o princpio da instrumentalidade das formas;
            d) o princpio da oficialidade;
            e) o princpio da identidade fsica do juiz.

            16. Assinale a opo correta:
            Ser conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da 
            deciso que:
            a) denegar a apelao ou a julgar deserta;
            b) anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte;
            c) no receber a denncia ou a queixa;
            d) incluir jurado na lista geral ou desta excluir;
            e) concluir pela incompetncia do juzo.

            17. Assinale a opo correta:
            No julgamento das apelaes,  defeso ao Tribunal, Cmara ou Turma:
            a) conceder, de ofcio, ordem de habeas corpus;
            b) dar ao fato definio jurdica diversa da que constar da queixa 
            ou da denncia;
            c) agravar a pena, quando somente o ru houver apelado da sentena;
            d) reinquirir testemunhas;
            e) proceder a novo interrogatrio do ru.

            18. Assinale a opo correta:
            Da deciso que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida 
            pelo juiz da execuo penal, caber:
            a) carta testemunhvel;
            b) recurso de apelao;
            c) embargos de declarao;
            d) correio parcial;
            e) recurso em sentido estrito.

            19. Visando manter a ordem e a disciplina no mbito carcerrio, e 
            observando-se, fielmente, as diretrizes traadas pela Lei de 
            Execuo Penal, pode-se afirmar:
            a) que a autoridade administrativa, valendo-se do poder 
            discricionrio, poder aplicar ao condenado a sano que reputar 
            conveniente, independentemente de o fato ser previamente 
            considerado, por Lei ou Regulamento, como falta disciplinar;
            b) que a cela escura poder ser empregada, excepcionalmente, como 
            sano disciplinar;
            c) que as sanes coletivas podero ser aplicadas, desde que 
            incertos os autores de infrao disciplinar grave;
            d) que a tentativa ser punida com a sano correspondente  falta 
            disciplinar consumada;
            e) que todas as opes so incorretas.

            20. Pelas disposies constantes da Lei n 9.296, de 24 de julho de 
            1996,  incorreto afirmar que:
            a) no ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas 
            quando a prova puder ser feita por outros meios disponveis;
            b) a medida de interceptao de comunicaes telefnicas poder ser 
            determinada pelo juiz, independentemente de requerimento da 
            autoridade policial ou do Ministrio Pblico;
            c) ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando 
            houver indcios razoveis da autoria ou participao em delito 
            punido, no mximo, com pena de deteno;
            d) a medida de interceptao de comunicaes telefnicas poder ser 
            determinada pelo juiz, a requerimento do Ministrio Pblico, ainda 
            que no superada a fase de investigao criminal;
            e) em carter excepcional, a medida de interceptao de comunicaes 
            telefnicas poder ser determinada pelo juiz, a requerimento verbal 
            da autoridade policial ou do Ministrio Pblico, desde que estejam 
            presentes os pressupostos que autorizem a interceptao, caso em que 
            a concesso ser condicionada  sua reduo a termo.
    
         

        

         
Gabarito
 
 
 
Direito Processual Penal - 1 Etapa
       11d   12c 13d 14b 15e 16a 17c  18a  19d  20c
            
    

Prova de Direito Civil - 1 Etapa
     
Questes de 21 a 30
            21. Assinalar a opo incorreta:
            a) disposio inserida em pacto antenupcial pode tornar comunicveis 
            os bens legados a um dos cnjuges, com clusula de 
            incomunicabilidade;
            b) disposio inserida em pacto antenupcial pode prever a existncia 
            de bens reservados para qualquer dos cnjuges, na constncia de 
            casamento celebrado sob o regime da comunho parcial de bens;
            c) as obrigaes decorrentes de ato ilcito no se comunicam ao 
            cnjuge do responsvel, se o casamento foi celebrado sob o regime da 
            comunho universal de bens;
            d) as obrigaes decorrentes de ato ilcito no se comunicam ao 
            cnjuge do responsvel, se o casamento foi celebrado sob o regime da 
            comunho parcial de bens;
            e)  nulo o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular.

            22. Assinalar a opo incorreta:
            a) o no exerccio, pelo pai, do direito de visitas convencionado na 
            separao judicial impede a transformao da separao em divrcio;
            b) o Juiz no est obrigado a acolher o pedido de divrcio direto 
            consensual, se o pedido no preservar suficientemente o interesse de 
            um dos cnjuges;
            c) o Juiz no est obrigado a acolher o pedido de divrcio direto 
            consensual, se o pedido no preservar suficientemente o interesse 
            dos filhos;
            d) a decretao do divrcio direto litigioso pressupe a prova da 
            separao de fato por perodo de tempo no inferior a dois anos;
            e) a sentena que decretar o divrcio direto litigioso pode 
            determinar a realizao da partilha aps seu trnsito em julgado. 

            23. Assinalar a opo correta:
            a) clusula que decorra necessariamente da natureza do direito a que 
            acede no pode ser considerada condio;
            b) o termo inicial suspende a aquisio e o exerccio do direito;
            c) condio  a clusula que subordina o ato jurdico a evento 
            futuro e certo;
            d) a condio resolutiva, quando implementada, suspende os efeitos 
            do ato jurdico a que acede, durante o tempo expressamente previsto 
            pelas partes;
            e) a condio resolutiva, expressa ou tcita, s opera seus efeitos 
            aps interpelao judicial.

            24. Assinalar a opo incorreta:
            a) o dono do prdio inferior  obrigado a receber as guas de 
            qualquer natureza que correm do prdio superior;
            b) as construes e plantaes existentes num terreno presumem-se 
            feitas pelo seu proprietrio e  sua custa;
            c) regulamentos administrativos podem estabelecer limites  
            construo que o proprietrio pretenda erguer no seu imvel;
            d) os proprietrios de imveis confinantes so obrigados a concorrer 
            para as despesas de construo e conservao dos tapumes divisrios;
            e) o proprietrio de um imvel  obrigado a permitir que o vizinho 
            use temporariamente seu terreno, mediante aviso prvio, quando o uso 
            for indispensvel para a reparao ou limpeza do terreno deste. 

            25. Assinalar a opo incorreta:
            a)  indevido o pagamento quando feito em cumprimento de obrigao 
            natural;
            b) no se pode falar em pagamento indevido quando se deu alguma 
            coisa visando  obteno de fim ilcito;
            c)  cabvel o pagamento por consignao quando o devedor oferece o 
            objeto da prestao no tempo, modo e lugar convencionados e o credor 
            se recusa a receb-lo;
            d)  cabvel o pagamento por consignao quando o devedor oferece o 
            objeto da prestao no tempo, modo e lugar convencionados e o credor 
            se recusa a passar regular quitao;
            e)  cabvel o pagamento por consignao quando pender litgio sobre 
            o objeto do pagamento.

            26. Assinalar a opo correta:
            a) a venda de imvel locado, quando no vencido o prazo previsto no 
            instrumento locatcio, s impede a retomada do bem pelo adquirente 
            se o contrato contiver clusula de prevalncia contra terceiros, 
            inscrita no registro de imveis respectivo;
            b) a exceo do contrato no cumprido pode ser argida em relao 
            aos contratos unilaterais e bilaterais;
            c) a impossibilidade relativa da prestao sempre invalida o 
            contrato;
            d) na venda de coisas conjuntas, o defeito de uma permite a rejeio 
            de todas;
            e)  anulvel o contrato de compra e venda, quando o preo for 
            deixado ao arbtrio exclusivo de uma das partes.

            27. Assinalar a opo incorreta:
            a) a sentena que julga extinta a punibilidade ou absolve o ru 
            impede a propositura de ao visando  reparao do dano sofrido 
            pela vtima;
            b) a sentena penal que reconhece o estado de necessidade como 
            excludente de punibilidade faz coisa julgada no cvel;
            c) a hipoteca legal, incidente sobre bens do delinqente, permite ao 
            ofendido ou a seus herdeiros buscar a satisfao do dano sofrido;
            d) a seguradora que firma contrato de seguro obrigatrio de 
            responsabilidade civil com um cidado, no  solidria com este, na 
            hiptese de implementao do risco;
            e) a leso dos direitos autorais permite ao lesado postular 
            reparao de danos morais e patrimoniais. 

            28. Almerinda faleceu no final de 1997. Solteira, no deixou 
            descendentes, ascendentes ou convivente. Deixou irmos, sobrinhos e 
            filhos destes. Seu testamento abrangia apenas parte dos seus bens. 
            Em relao aos bens no abrangidos pelo testamento,  incorreto 
            afirmar que:
            a) se houver pr-falecido um dos sobrinhos, filho de irmo tambm 
            pr-falecido, os filhos daquele sobrinho no o representaro nesta 
            sucesso, se tal sobrinho tiver irmos e se a falecida tambm no 
            deixou irmos;
            b) se todos os irmos da falecida forem germanos e pr-falecidos, os 
            sobrinhos herdaro por cabea;
            c) se um dos irmos de Almerinda for pr-falecido, seus filhos 
            recebero o que caberia a seu pai;
            d) se todos os irmos forem vivos e germanos, recebero por cabea;
            e) se houver irmos unilaterais e bilaterais, cada um destes 
            receber o dobro do que couber a cada um daqueles.

            29. Assinalar a opo correta:
            a) o pedido de falncia, com fundamento na impontualidade do 
            comerciante, pelo no pagamento de duplicata aceita e no paga no 
            vencimento, no prescinde de protesto do ttulo;
            b) o pedido de falncia, com fundamento no no pagamento, pelo 
            comerciante, de obrigao lquida constante de sentena, ttulo 
            judicial, prescinde de protesto;
            c) o pagamento de dvida vencida e exigvel, realizado pelo devedor 
            comerciante, dentro do termo legal da falncia, por qualquer forma 
            diversa da prevista no contrato,  ineficaz entre as partes, dando 
            ensejo  ao revocatria prevista no Decreto-lei 7661/45;
            d) contra a sentena que decreta a falncia do devedor comerciante 
            cabe agravo de instrumento, interposto exclusivamente pelo devedor;
            e) a sentena que no decretar a falncia produz efeito de coisa 
            julgada.

            30. Assinalar a opo correta:
            a)  imprescindvel o protesto do cheque para propor a execuo do 
            ttulo contra seus endossantes e avalistas;
            b) o protesto do cheque deve ser feito antes de expirado o prazo de 
            sua apresentao, fixado em 30 dias, quando emitido para pagamento 
            em praa diversa;
            c) todo cheque  endossvel;
            d) o protesto do cheque deve ser feito antes de expirado o prazo de 
            sua apresentao, fixado em 60 dias, quando emitido para pagamento 
            na mesma praa;
            e)  imprescindvel o protesto do cheque para propor a execuo do 
            ttulo contra o emitente.
    

        

         
Gabarito
 
 
Direito Civil - 1 Etapa
            21a 22a 23a 24a 25a 26a 27a  28a 29a  30a
            




Prova de Direito Processual Civil - 1 Etapa


Questes de 31 a 40
            
            31.  certo dizer: 
            (I) somente tem capacidade para estar em juzo aquele que tem 
            personalidade jurdica; 
            (II) nas causas de valor at 20 (vinte) salrios mnimos, nos 
            Juizados Especiais, no se exige a capacidade processual; 
            (III) alguns entes despersonalizados tm capacidade processual; 
            (IV) o PROCON, nas aes que versam sobre direito do consumidor, tem 
            capacidade processual; 
            (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade 
            processual.
            As proposies corretas so:
            a) as proposies I e II so verdadeiras;
            b) as proposies III e IV so verdadeiras;
            c) as proposies IV e V so verdadeiras;
            d) as proposies I e III so verdadeiras;
            e) as proposies II e V so verdadeiras.

            32. Quanto  atuao do Ministrio Pblico no Processo Civil,  
            certo dizer: 
            (I) o Ministrio Pblico somente intervir no processo, em que 
            figure o incapaz como parte, quando no for nomeado curador 
            especial; 
            (II) enquanto no for julgada a especializao de hipoteca legal, o 
            Promotor de Justia dever reger a pessoa do incapaz e 
            administrar-lhe os bens; 
            (III) na ao de anulao de casamento, quando no atuar como rgo 
            agente, o Ministrio Pblico exercer as funes de curador ao 
            vnculo;
            (IV) o Ministrio Pblico no responde civilmente por atos 
            praticados no exerccio de sua funo; 
            (V) o Ministrio Pblico pode requerer a nomeao de curador 
            especial para os menores.
            As proposies corretas so:
            a) as proposies I e II so verdadeiras;
            b) as proposies III e IV so verdadeiras;
            c) as proposies IV e V so verdadeiras;
            d) as proposies I e III so verdadeiras;
            e) as proposies II e V so verdadeiras.

            33.  certo dizer: 
            (I) o Ministrio Pblico no pode suscitar o conflito de 
            competncia; 
            (II) o Ministrio Pblico dever ser ouvido em todos os conflitos de 
            competncia; 
            (III) o Ministrio Pblico somente ser ouvido no conflito de 
            competncia quando atuar na causa correspondente, como parte ou 
            fiscal da lei; 
            (IV) o Ministrio Pblico somente pode suscitar o conflito de 
            competncia quando for parte; 
            (V) o conflito de competncia ser suscitado ao presidente do 
            Tribunal.
            As proposies corretas so:
            a) as proposies I e II so verdadeiras;
            b) as proposies III e IV so verdadeiras;
            c) as proposies IV e V so verdadeiras;
            d) as proposies I e III so verdadeiras;
            e) as proposies II e V so verdadeiras.

            34. Assinale a opo correta:
            a) as competncias territorial e funcional podem ser modificadas 
            pela conexo e continncia;
            b) d-se a continncia entre duas ou mais aes sempre quando h 
            identidade de partes e de objeto;
            c) a preveno, entre juzos de comarcas distintas, dar-se- em 
            favor do juzo que despachar primeiro a petio inicial;
            d) a conexo ocorrer quando duas ou mais aes tiverem o mesmo 
            objeto ou a mesma causa de pedir;
            e) declarada a incompetncia absoluta, todos os atos so nulos.

            35.  certo dizer: 
            (I) o autor poder aditar o pedido, independentemente da 
            aquiescncia do ru, somente at a citao; 
            (II) o autor poder aditar o pedido, at o saneamento do processo, 
            desde que tenha a concordncia o ru; 
            (III) o autor poder aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que 
            tenha a concordncia do ru; 
            (IV) o autor poder aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que 
            tenha a aquiescncia da parte contrria e a autorizao do juiz; 
            (V) o autor poder aditar o pedido, a qualquer tempo, 
            independentemente da aquiescncia do ru.
            As proposies corretas so:
            a) as proposies I e II so verdadeiras;
            b) as proposies III e IV so verdadeiras;
            c) as proposies IV e V so verdadeiras;
            d) as proposies I e III so verdadeiras;
            e) as proposies II e V so verdadeiras.

            36.  certo dizer: 
            (I) recebida a exceo, o processo ficar suspenso, at que seja 
            definitivamente julgada;
            (II) a desistncia da ao, ou a existncia de qualquer causa que a 
            extinga, no impede o prosseguimento da reconveno;
            (III) no procedimento ordinrio, a reconveno e a exceo devem ser 
            oferecidas simultaneamente, mas processadas em apenso aos autos 
            principais; 
            (IV) as excees de coisa julgada e litispendncia devem ser opostas 
            por meio de pea autnoma;
            (V) a incompetncia absoluta deve ser argida mediante oposio de 
            exceo.
            As proposies corretas so
            a) as proposies I e II so verdadeiras;
            b) as proposies III e IV so verdadeiras;
            c) as proposies IV e V so verdadeiras;
            d) as proposies I e III so verdadeiras;
            e) as proposies II e V so verdadeiras. 

            37. Assinale a resposta errada:
            a) a sentena de mrito, mesmo publicada, pode ser alterada por meio 
            de embargos de declarao;
            b) aps a propositura da ao, surgindo fato extintivo do direito 
            que influa no julgamento da lide, caber ao juiz avali-lo, de 
            ofcio ou a requerimento, no momento de proferir sentena;
            c) nos casos de extino de processo sem julgamento do mrito, a 
            sentena poder ser concisa;
            d) a sentena ultra petita  nula, devendo ser cassada pelo Tribunal 
            a fim de que outra seja proferida;
            e) a sentena que condenar o ru no pagamento de uma prestao em 
            dinheiro valer como ttulo constitutivo de hipoteca judiciria.

            38.  correto dizer: 
            (I) ao agravante cabe sempre a opo da interposio do agravo por 
            instrumento ou na forma retida; 
            (II) o recurso adesivo no  admissvel nos embargos infringentes; 
            (III) a apelao devolver ao Tribunal todas as questes suscitadas 
            e discutidas no processo, mesmo que a sentena no as tenha 
            apreciado; 
            (IV) no se admite recurso especial e extraordinrio quando se 
            pretende a rediscusso de matria ftica; 
            (V) admite-se recurso especial e extraordinrio quando manifestado 
            contra entendimento j sumulado no S.T.F. ou no S.T.J., conforme o 
            caso.
            As proposies corretas so:
            a) as proposies I e II so verdadeiras;
            b) as proposies III e IV so verdadeiras;
            c) as proposies IV e V so verdadeiras;
            d) as proposies I e III so verdadeiras;
            e) as proposies II e V so verdadeiras.

            39. Assinale a resposta certa:
            a) na ao monitria, o devedor  citado para pagar, provar que 
            pagou, ou contestar, sob pena de penhora;
            b) tem legitimidade para propor a ao de depsito aquele que  
            depositrio da coisa;
            c) somente aps o encerramento da descrio dos bens poder ser 
            argida a sonegao de bens contra o herdeiro que os oculte do 
            esplio;
            d) o rgo do Ministrio Pblico somente requerer a interdio por 
            loucura furiosa;
            e) a ao de consignao em pagamento somente  possvel quando se 
            trata de obrigao em dinheiro.

            40. Assinale a opo errada:
            a) a ao popular  o meio adequado para pleitear a anulao de atos 
            lesivos aos bens e aos direitos de valor esttico;
            b) a sentena que julga improcedente o pedido formulado em ao 
            popular, reconhecendo a legalidade do ato e sua falta de lesividade, 
            ter eficcia erga omnes;
            c) o mandado de injuno deve ser impetrado conforme as normas 
            processuais do mandado de segurana;
            d) a sentena que concede o mandado de segurana fica sujeita ao 
            duplo grau de jurisdio;
            e) no se admite litisconsrcio ativo no mandado de segurana, 
            exceto quando se tratar de mandado de segurana coletivo.
    
         

        

         
Gabarito
 

        

 
Direito Processual Civil - 1 Etapa
            31b 32e  33e  34d 35a  36a  37d  38b 39c  40e
            



Prova de Direito Constitucional, Administrativo 
e Tributrio - 1 Etapa



         
     
Questes de 41 a 50
            
            41. O municpio rege-se por lei orgnica cujas caractersticas so: 
            (marque a opo errada)
            a) deve ser votada pela prpria Cmara Municipal;
            b) quorum necessrio de dois teros para essa votao;
            c) necessidade de dois turnos de votao;
            d) espao de pelo menos dez dias entre uma votao e outra;
            e) sano do Prefeito em prazo estipulado pela Cmara Municipal.

            42. A inconstitucionalidade formal pode manifestar-se, exceto:
            a) pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo 
            legislativo prprio e adequado  espcie adotada;
            b) pela desobedincia a circunstncia impeditiva da atuao;
            c) pela intempestividade da elaborao legislativa ou da adoo do 
            comportamento indigitado inconstitucional;
            d) pela inobservncia e descombinao na forma ou no processo de 
            formao da lei com a norma constitucional que dela trate;
            e) pela desconformidade ou incompatibilidade do contedo da lei, ato 
            normativo ou comportamento com o disposto em norma constitucional.
            
            43. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do 
            Brasil, exceto:
            a) garantir o desenvolvimento nacional;
            b) conquistar a independncia nacional; 
            c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, 
            cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao;
            d) erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades 
            sociais e regionais;
            e) construir uma sociedade livre, justa e solidria.

            44. A lei de diretrizes oramentrias compreende as metas de 
            prioridades da administrao pblica e:
            a) inclui as despesas de capital para o exerccio financeiro 
            subseqente;
            b) orienta a elaborao da lei oramentria anual;
            c) dispe sobre as alteraes na legislao tributria;
            d)estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras 
            oficiais de fomento;
            e) todas as alternativas esto corretas.

            45. De conformidade com a legislao do nosso Estado no  correto 
            afirmar:
            a) cada perodo de cinco anos de efetivo exerccio d ao servidor 
            direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e 
            gratificao inerente ao exerccio de cargo ou funo, o qual a 
            estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no 
            magistrio estadual, o adicional de qinqnio ser, no mnimo, de 
            dez por cento;
            b) o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser 
            computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e 
            disponibilidade;
            c) ao funcionrio pblico que no exerccio de cargo de provimento em 
            comisso, dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou 
            se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a 
            remunerao do cargo, desde que o seu exerccio compreenda perodo 
            igual ou superior a (dez) 10 anos, consecutivos ou no;
            d) a aposentadoria ocorre aos trinta anos de efetivo exerccio em 
            funo de magistrio, se professor, e aos vinte e cinco anos, se 
            professora, com proventos integrais;
            e) o servidor poder ser beneficiado com o apostilamento parcial 
            (ttulo de vantagem pecuniria), em razo do exerccio, de 
            determinado perodo, de cargo comissionado; para que tal vantagem 
            seja incorporada ao seu patrimnio, mister que o mesmo tenha ocupado 
            cargo de provimento em comisso, sem interrupo, por perodo igual 
            ou superior a (cinco) 05 anos.

            46. Assinale a resposta correta:
            a) constitui ato de improbidade administrativa importando 
            enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial 
            indevida em razo do exerccio do cargo, mandato, funo, emprego ou 
            atividade nas entidades mencionadas no artigo 1 da Lei 8.429/92, e 
            notadamente:
            
            I - utilizar, em obra ou servio particular, veculos, mquinas, 
            equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou  
            disposio de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1 da Lei 
            Federal 8.429/92, bem como o trabalho de servidores pblicos, 
            empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
            II - perceber vantagem econmica para intermediar a liberao ou 
            aplicao de verba pblica de qualquer natureza;
            III - receber vantagem econmica de qualquer natureza, direta ou 
            indiretamente, para omitir ato de ofcio, providncia ou declarao 
            a que seja obrigado;
            
            b) no constitui ato de improbidade administrativa e sim mera 
            irregularidade a liberao de verba pblica sem a estrita 
            observncia das normas pertinentes;
            c) a lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos 
            praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem 
            prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de 
            ressarcimento que podem ser propostas at (cinco) 5 anos aps o 
            trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo 
            de confiana;
            d) quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou 
            ensejar enriquecimento ilcito, caber  autoridade administrativa 
            responsvel pelo inqurito representar ao Procurador-Geral do 
            Estado, para imediata indisponibilidade dos bens do indiciado;
            e) o sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou se 
            enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes da Lei de 
            Improbidade Administrativa, desconsiderando-se, inclusive, o limite 
            do valor da herana.
            
            47. Todas as afirmaes so verdadeiras, exceto:
            a) o pagamento do 13 salrio ao agente poltico tambm se legitima 
            atravs de ato administrativo editado no ano anterior, para produzir 
            efeitos no ano subseqente, tendo em vista o princpio da 
            anterioridade consoante o estabelecido no inciso V, do artigo 29 da 
            Carta Poltica de 1988;
            b) quem ordenar despesa pblica sem a observncia do prvio 
            procedimento licitatrio, quando este for exigvel, poder ser 
            responsabilizado civil, penal e administrativamente, sem prejuzo da 
            multa pecuniria a que se referem os artigos 71, inciso VIII, da Lei 
            Maior e 76, inciso XIII, da Constituio Mineira;
            c)  nulo e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa 
            pblica realizada com publicidade que caracterize promoo pessoal 
            de autoridades ou servidores;
            d) a pessoa jurdica de direito privado pode ser sujeito passivo de 
            atos de improbidade, nos termos da Lei 8.429, de 02/06/1992;
            e) no poder ser criado ou estendido benefcio ou servio de 
            seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total, sob 
            pena de a despesa ser considerada irregular (ilegal) e 
            responsabilizado o ordenador.

            48. Assinale a afirmao incorreta:
            a) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 
            acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, 
            com os meios e recursos a ela inerentes;
            b) as decises do Tribunal de Contas que resultem imputao de 
            dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo;
            c) para os fins da Lei Federal de Licitaes consideram-se servios 
            tcnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
            
            I - estudos tcnicos, planejamentos e projetos bsicos ou 
            executivos;
            II - pareceres, percias e avaliaes em geral;
            III - Assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras 
            ou tributrias;
            d) de acordo com a Lei Federal 8.666/93, considera-se de notria 
            especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de 
            sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, 
            experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe 
            tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, 
            permita inferir que o seu trabalho  essencial e indiscutivelmente o 
            mais adequado  plena satisfao do objeto do contrato;
            e) nos termos da Constituio do Estado de Minas Gerais os recursos 
            correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos 
            suplementares e especiais destinados ao Ministrio Pblico 
            ser-lhe-o entregues em duodcimos at o ltimo dia til de cada 
            ms, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 159, sob 
            pena de crime de responsabilidade.

            49. A lei tributria que define infraes, ou lhe comina 
            penalidades, interpreta-se da maneira mais favorvel ao acusado, em 
            caso de dvida quanto:
            a)  capitulao legal do fato;
            b)  natureza ou s circunstncias materiais do fato, ou  natureza 
            ou extenso dos seus efeitos;
            c)  autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
            d)  natureza da penalidade aplicvel, ou  sua graduao;
            e) todas as alternativas esto corretas.

            50. Extinguem o crdito tributrio, exceto:
            a) a remisso;
            b) a compensao;
            c) a converso de depsito em renda;
            d) a concesso de medida liminar em mandado de segurana;
            e) a deciso judicial passada em julgado.
    
         

        

         
Gabarito
Direito Constitucional, Administrativo e Tributrio 1 Etapa
            41e 42e  43b 44e 46a  45e  47a 48e 49e  50d

Prova de Legislao Especial - 1 Etapa

Questes de 51 a 60
            
            51. Pedra de toque na avaliao dos interesses difusos, o direito de 
            informao no pode ser sonegado ao Ministrio Pblico, em seu 
            ofcio de atuar de forma a diminuir e fazer cessar as freqentes 
            situaes de abuso. Direito que no passou despercebido da Lei n. 
            7.347/85. Assim, nos termos de seus arts. 6 e seguintes, marque a 
            opo incorreta:
            a) o Ministrio Pblico poder requisitar, de qualquer organismo 
            pblico, informaes, certides, exames ou percias, no prazo que 
            assinalar, o qual no poder ser inferior a dez (10) dias;
            b) o Ministrio Pblico poder requisitar, de qualquer organismo 
            particular, informaes, certides, exames ou percias, no prazo que 
            assinalar, o qual no poder ser inferior a dez (10) dias;
            c) a recusa, o retardamento ou a omisso de informaes e dados 
            tcnicos, quando requisitados pelo Ministrio Pblico, erige-se em 
            novo tipo penal;
            d) o Ministrio Pblico poder instaurar, sob sua presidncia, 
            inqurito civil, ou requisitar, de qualquer organismo, certides, 
            informaes, exames ou percias, no prazo que assinalar, o qual no 
            poder ser inferior a sete (07) dias;
            e) para instruir a inicial da ao civil, tambm o particular poder 
            requerer s autoridades competentes as informaes que julgar 
            necessrias, a serem fornecidas no prazo de quinze (15) dias.

            52. O procedimento para imposio de penalidade administrativa por 
            infrao s normas de proteo  criana e ao adolescente ter 
            incio: 
            a) somente por representao do Ministrio Pblico;
            b) por representao do Ministrio Pblico, ou do Conselho Tutelar, 
            ou auto de infrao elaborado por servidor efetivo ou voluntrio 
            credenciado;
            c) mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio 
            Pblico;
            d) mediante representao do Ministrio Pblico, ou requisio da 
            autoridade judiciria, ou auto de infrao elaborado por membro do 
            Conselho Tutelar;
            e) mediante representao do Ministrio Pblico, ou requisio da 
            autoridade judiciria, ou auto de infrao elaborado por membro do 
            Conselho Tutelar, ou a requerimento de qualquer pessoa do povo.

            53. No tocante  adoo internacional, observar-se-o as seguintes 
            regras, exceto:
            a) o candidato dever comprovar, mediante documento expedido pela 
            autoridade competente do respectivo domiclio, estar devidamente 
            habilitado  adoo, consoante as leis do seu pas, bem como 
            apresentar estudo psicossocial elaborado por agncia especializada e 
            credenciada no pas de origem;
            b) antes de consumada a adoo no ser permitida a sada do 
            adotando do territrio nacional;
            c) os documentos em lngua estrangeira sero juntados aos autos, 
            devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os 
            tratados e convenes internacionais, e acompanhados da respectiva 
            traduo, por tradutor pblico juramentado;
            d) a colocao em famlia substituta estrangeira no radicada no 
            Pas, por ser medida excepcional,  inadmissvel nas modalidades de 
            guarda ou de tutela;
            e) o estgio de convivncia, cumprido no pas de origem dos 
            adotantes, ser de no mnimo 15 (quinze) dias para crianas de at 2 
            (dois) anos de idade e de no mnimo 30 (trinta) dias quando se 
            tratar de adotando acima de 2(dois) anos de idade.

            54. Na apurao de votos das sees eleitorais em que no for 
            utilizado o sistema eletrnico de votao, so verdadeiras as 
            seguintes afirmativas, exceto:
            a) as impugnaes fundadas em violao de urna somente podero ser 
            apresentadas at a sua abertura;
            b) se houver indcio de violao da urna, o Presidente da Junta 
            indicar pessoa idnea para servir como perito e examinar a urna com 
            assistncia do Ministrio Pblico. Se apenas este concluir pela 
            existncia de violao, decidindo a Junta por unanimidade pela 
            apurao da urna, caber ao representante do Ministrio Pblico 
            recorrer para o Tribunal Regional;
            c) verificando a Junta Eleitoral, antes de abrir a urna, que a 
            votao se encerrou antes das dezessete horas, a votao ser 
            anulada pela prpria Junta que, em seguida, far a apurao dos 
            votos em separado e recorrer de ofcio para o Tribunal Regional;
            d) verificando a Junta Eleitoral, antes de abrir a urna, que a seo 
            eleitoral foi localizada em propriedade pertencente a autoridade 
            policial, a Junta decidir se a votao  vlida, procedendo a 
            apurao definitiva em caso afirmativo ou, em caso contrrio, 
            anular a votao e, em seguida, far a apurao dos votos em 
            separado e recorrer de ofcio para o Tribunal Regional;
            e) aberta a urna, a Junta Eleitoral verificar se o nmero de 
            cdulas oficiais corresponde ao de votantes. A incoincidncia entre 
            estes no constituir motivo de nulidade da votao, desde que no 
            resulte de fraude comprovada.

            55. Quanto  propaganda eleitoral em geral, isto , aquela feita em 
            benefcio pessoal de candidatos a cargos eletivos em eleies 
            majoritrias e proporcionais, podemos afirmar que:
            a) a propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, 
            mencionar sempre a legenda partidria e, havendo coligaes, na 
            propaganda para eleio majoritria, a coligao usar 
            obrigatoriamente, sob sua denominao, as legendas de todos os 
            partidos que a integram e, para a eleio proporcional, cada partido 
            usar apenas sua legenda sob o nome da coligao;
            b)  permitida aps 30 de junho do ano em que se realizarem as 
            eleies, prazo final das convenes em que so os candidatos 
            escolhidos pelos partidos;
            c) a propaganda mediante cartazes s se permitir, quando afixados 
            em quadros ou painis destinados exclusivamente a esse fim em locais 
            indicados pelas Prefeituras para utilizao de todos os partidos em 
            igualdade de condies;
            d)  permitida, at o dia da eleio, a divulgao paga na imprensa 
            escrita, de propaganda eleitoral, observado o espao mximo, por 
            edio, fixado em lei. A distribuio de volantes e outros impressos 
            tambm  permitida no dia da eleio, desde que feita a cem metros 
            do local da seo eleitoral;
            e) a propaganda eleitoral no rdio e na televiso restringe-se ao 
            horrio gratuito definido na lei eleitoral, sendo vedada a 
            divulgao de propaganda paga. As emissoras de rdio e televiso, 
            detentoras de concesso, permisso ou autorizao dada pelo Estado 
            para os servios de radiodifuso sonora e de sons e imagens, no 
            tero direito a compensao fiscal pela cedncia do horrio gratuito 
            previsto na lei.

            56. Na conformidade da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que 
            institui a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, marque a 
            opo incorreta:
            a) as Promotorias e Procuradorias de Justia so rgos da 
            administrao do Ministrio Pblico;
            b) para exercer as atribuies do Colgio de Procuradores com nmero 
            superior a quarenta Procuradores de Justia, poder ser constitudo 
            rgo Especial;
            c) o membro vitalcio do Ministrio Pblico somente perder o cargo 
            por sentena judicial transitada em julgado, proferida em ao civil 
            prpria;
            d) compete ao Colgio de Procuradores eleger o Corregedor-Geral do 
            Ministrio Pblico;
            e) alm das atribuies previstas nas Constituies Estadual e 
            Federal, na Lei Orgnica e em outras leis, compete ao 
            Procurador-Geral de Justia ocupar a tribuna nas sesses do Superior 
            Tribunal de Justia para formular requerimentos, produzir 
            sustentao oral ou responder s perguntas que lhe forem feitas 
            pelos Ministros, nos casos de recursos interpostos ou de interesses 
            especficos do Ministrio Pblico local.

            57. O Colgio de Procuradores, na conformidade da Lei Orgnica 
            Nacional do Ministrio Pblico,  capaz de exercer atribuio de 
            execuo?
            a) no, porquanto os rgos colegiados no so capazes de exercer 
            funes de execuo;
            b) sim, ao rever, mediante requerimento de legtimo interessado, nos 
            termos da Lei Orgnica, deciso de arquivamento de inqurito 
            policial ou peas de informaes determinada pelo Procurador-Geral 
            de Justia, nos casos de sua atribuio originria;
            c) sim, de forma concorrente, pode rever o arquivamento do inqurito 
            civil, na forma da lei;
            d) sim, ao propor ao Procurador-Geral de Justia a criao de cargos 
            e servios auxiliares, modificaes na Lei Orgnica e providncias 
            relacionadas com o desempenho das funes institucionais;
            e) sim, j que pode determinar o arquivamento de representao, 
            noticia de crime, peas de informao, concluso de comisses 
            parlamentares de inqurito, nos casos de impedimento do 
            Procurador-Geral de Justia.

            58. O Cdigo de Proteo do Consumidor, ao regrar os vcios 
            redibitrios, estabeleceu, no art. 26,  3, que o prazo decadencial 
            do direito de reclamar, tratando-se de vcio oculto, inicia-se:
            a) em trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de 
            produto no durveis; em noventa dias, tratando-se de fornecimento 
            de servio e de produto durveis;
            b) em quinze dias, tratando-se de fornecimento de servio e de 
            produto no durveis; em trinta dias, tratando-se de fornecimento de 
            servio e de produto durveis;
            c) no momento em que ficar evidenciado o defeito;
            d) a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo 
            dos servios;
            e) em trinta dias a partir da entrega efetiva do produto ou do 
            trmino da execuo dos servios.

            59. Os contratos de adeso surgiram como corolrio do 
            desenvolvimento do sistema de produo e distribuio em srie dos 
            bens, que caracteriza a economia moderna. Assim, admitidos pelo 
            Cdigo de Proteo do Consumidor, condicionam-se a certos 
            pressupostos, exceto:
            a) cpia do formulrio-padro ser remetida do Ministrio Pblico 
            que, mediante inqurito civil, poder efetuar o controle preventivo 
            das clusulas gerais dos contratos de adeso;
            b) os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros 
            e com caracteres ostensivos e legveis;
            c) a insero de clusulas manuscritas ou datilografadas no 
            formulrio, amenizando ou mesmo modificando o contedo de 
            determinadas clusulas, no desfigura a natureza de adeso do 
            contrato;
            d) a admisso de clusulas resolutrias  possvel, desde que 
            alternativas, cabendo a escolha ao consumidor;
            e) as clusulas que implicarem limitao do direito do consumidor 
            devero ser redigidas com destaque, permitindo sua fcil e imediata 
            compreenso.

            60. So medidas administrativas, que devem ser adotadas pela 
            autoridade de trnsito ou seus agentes, na esfera de competncias 
            estabelecidas pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro e dentro de sua 
            circunscrio, exceto:
            a) o transbordo do excesso de carga;
            b) o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitao;
            c) a realizao de exames de aptido fsica, mental, psicolgica, de 
            legislao e de prtica de primeiros socorros;
            d) a realizao de teste de dosagem de alcoolemia ou percia de 
            substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou 
            psquica;
            e) o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias de 
            circulao.
    
         

        

         
Gabarito
Legislao Especial - 1 Etapa
            51d 52b  53e  54b 55a 56e  57b 58c 59a  60 c


            
    
XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO 
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO
Prova de Direito Penal - 2 Etapa

   
   
      Obs.:  permitida a consulta ao Cdigo Penal, desde que no comentado e 
      sem a "Exposio de Motivos".

      DISSERTAO: (valor: quatro pontos)
      "Bem jurdico e Estado Democrtico de Direito - O objeto de proteo da 
      norma penal".

      PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Quais so e o que afirmam as teorias que disputam entre si o tratamento do 
      erro que recai sobre uma causa de justificao?

      SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Estabelecer as diferenas entre:
        a) Estelionato e Apropriao Indbita;
        b) Estelionato e Furto qualificado pela fraude;
        c) Roubo e Extorso;
        d) Exerccio Arbitrrio das Prprias Razes e Extorso;
        e) Escusas Absolutrias, Causas de excluso da ilicitude e Perdo 
        Judicial;
        f) Ilicitude Formal e Ilicitude Material;
        g) Tipo Fundamental e Tipo Derivado;
        Culpa Inconsciente, Culpa Consciente e Dolo Eventual.

      TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)
      A desfere um golpe de faca no peito de B, objetivando mat-lo. A facada, 
      no entanto, atinge a carteira que B carregava no bolso, no penetrando 
      profundamente no seu corpo, provocando-lhe ferimentos no suscetveis de 
      colocar sua vida em risco. Partindo deste fato, qual a responsabilidade 
      penal de A, levando-se em conta os seguintes acontecimentos posteriores:
        a) B, a caminho do hospital em uma ambulncia, comea a vomitar em 
        conseqncia da perda de sangue, terminando por asfixiar-se com o 
        prprio produto do vmito, vindo a falecer (resposta justificada);
        b) B terminou por falecer um pouco antes de receber alta, sufocado pelo 
        gs carbnico proveniente de um incndio ocorrido no hospital (resposta 
        justificada);
        c) B terminou por falecer, aps uma cirurgia bem sucedida, em virtude de 
        uma infeco hospitalar (resposta justificada);
        d) B terminou falecendo no hospital, aps uma cirurgia bem sucedida, em 
        virtude de uma infeco ocasionada pelo ferimento (resposta justificada).

     
 
XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO 
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO
Prova de Direito Civil - 2 Etapa

     
      Obs.:  permitido o acesso ao Cdigo Civil sem anotaes, comentrios, 
      notas remissivas ou exposio de motivos.
      DISSERTAO: (valor: quatro pontos)
      "A priso civil do devedor inadimplente".

      PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Construtora ABC Ltda. erigiu um prdio de apartamentos em plena zona 
      residencial da Capital, vendendo, imediatamente, todas as unidades. Os 
      adquirentes, com seus ttulos de domnio devidamente registrados, 
      constataram, recentemente, oito anos aps o recebimento da obra, que as 
      placas de granito, que constituem o acabamento externo do prdio, 
      comearam a se soltar e a cair, tanto dentro da rea de circulao do 
      edifcio quanto na rua, representando grave risco para as famlias dos 
      moradores e para os transeuntes. Nestas circunstncias, os condminos 
      podem pretender a responsabilizao da Construtora? Fundamentar.
      SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Marcos e Marcela casaram-se em janeiro de 1977 e, em maio de 1980, quando 
      contavam apenas vinte e quatro anos de idade, no tendo filhos, levaram 
      para casa, em situao irregular, uma criana pobre, com cinco anos de 
      idade. A criana ficou, desde aquela data, em sua guarda, de fato, 
      passando como seu filho perante a sociedade. Marcos faleceu, em acidente 
      de trnsito em 15 de outubro de 1988, e a viva, Marcela, requereu adoo 
      plena da criana. O Juiz mandou dar vista dos autos ao Ministrio Pblico. 
      Voc dever opinar, justificando.
      TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Paula e Mrcio eram casados pelo regime de comunho universal de bens e 
      proprietrios de uma fazenda de muito valor no interior de Minas. 
      Empreendendo uma viagem de turismo, somente eles vieram a falecer em 
      acidente de nibus. Como no tinham herdeiros necessrios, um tio de 
      Mrcio requereu a abertura do inventrio, relacionando o nico bem do 
      casal, e pedindo a citao de uma sobrinha menor de Paula. Ao ser citada, 
      a sobrinha, por seu representante legal, alegou que, de acordo com o 
      inqurito regular sobre as causas do acidente, vrias testemunhas 
      informaram as autoridades de que sua tia fora encontrada ainda com sinais 
      de vida, enquanto o marido j tinha morrido. Nessa situao, o tio de 
      Mrcio, que requerera a abertura do inventrio, no teria direito ao 
      patrimnio inventariado. A percia mdico-legal no pde determinar se 
      Mrcio falecera antes ou no. Estando os autos com vista para o Ministrio 
      Pblico, d sua opinio objetivamente justificada.



XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO 
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO
Prova de Direito Administrativo - 2 Etapa

     
   
      Obs.: No  permitida qualquer espcie de consulta.
       
      DISSERTAO: (valor: quatro pontos)
      "O Servidor Pblico e a Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/98".

      PRIMEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Quanto  motivao do ato administrativo, em que consiste a "TEORIA DOS 
      MOTIVOS DETERMINANTES"?
      SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Quais as modalidades de licitao?
      TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos) 
      Pode ser admitida a contratao temporria no servio pblico municipal? 
      Justifique.


XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO 
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO
Prova de Direito Constitucional - 2 Etapa
     
   
      Obs.:  permitida consulta  Constituio da Repblica e Constituio 
      Estadual, desde que no comentadas.
       
      PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)
      Lei Orgnica Municipal contm os seguintes dispositivos:
                "art. 132 -
                 5 -  assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir 
      da data do requerimento de aposentadoria e sua no-concesso importar a 
      reposio do perodo de afastamento."
                "art. 138 - Fica assegurada a participao da entidade Sindical 
      representativa do funcionalismo pblico municipal na determinao da 
      jornada de trabalho, sistema de compensao de horrios e jornadas 
      diferenciadas dos servidores pblicos."
      EMITIR PARECER A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS NORMAS. (mximo: 
      50 linhas)

      SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)
                A Professora Crmem Lcia Antunes Rocha em sua obra 
      "Constituio e Constitucionalidade", Ed. L, 1991, p. 25 a 51, enumera 
      vrias funes da Constituio, entre as quais a de "informar e conformar 
      os fundamentos da organizao poltica da sociedade e do Direito por ela e 
      para ela posto".
                Comente, objetivamente, esta funo. (mximo: 15 linhas)
      TERCEIRA QUESTO: (valor: dois pontos)
                Segundo Gilmar Ferreira Mendes, "Jurisdio Constitucional", Ed. 
      Saraiva, 1996, p. 253, "a lei declarada inconstitucional  considerada, 
      independentemente de qualquer outro ato, nula ipso jure e ex tunc"
                Comente esta assertiva. (mximo: 15 linhas)
      QUARTA QUESTO: (valor: dois pontos)
                Fale sobre "os interesses sociais e individuais indisponveis" e 
      o papel do Ministrio Pblico a ele relativo. (mximo: 15 linhas)
       

XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO 
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO
Prova de Direito Processual Penal - 2 Etapa
 
   
      Obs.: Permite-se consulta ao Cdigo de Processo Penal, desde que no 
      comentado, sem anotao de smulas e sem a "Exposio de Motivos".

       
      PRIMEIRA QUESTO: (valor: quatro pontos)
                No Juzo da Comarca de Belos Ventos, MALEFICUS MALUS foi 
      denunciado, pronunciado e libelado como sujeito s penas do artigo 121,  
      2, I e IV, do Cdigo Penal, vez que, no dia 1 de janeiro do ano de 1990, 
      pelas 12:30 horas, na rua Flor de Accia, n. 666, no bairro Campestre, 
      naquela cidade, impulsionado por reles motivo de vingana, mediante sete 
      golpes de faca, desferidos  traio, tirou da existncia o cidado 
      Bonifacius Bonus.
                Submetido a julgamento popular no dia 03 do ms de julho do ano 
      de 1993 se viu absolvido da imputao, por conta de ter o Jri acatado em 
      seu favor a excludente da legtima defesa prpria.
                Ao apreciar recurso regularmente interposto pelo rgo de 
      execuo do Ministrio Pblico com espeque no permissivo do art. 593, III, 
      "d", do C.P.P., o Tribunal de Justia houve por cassar a deciso 
      colegiada, por manifestamente contrria  prova dos autos.
                Levado a novo julgamento no dia 07 de maro transato, restou 
      condenado a expiar pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de deteno, em 
      face de ter o Conselho de Sentena proferido veredicto que subsumiu a ao 
      incriminada ao tipo do artigo 121,  3, do Cdigo Penal.
                Na fase do artigo 479 do Cdigo de Processo Penal, o Dr. 
      Promotor de Justia impugnara a redao do quesito atinente  pretendida 
      desclassificao do delito articulado no libelo para homicdio culposo, em 
      face de sua notria impropriedade, vez que o aludido quesito estava vazado 
      nos seguintes termos: o ru praticou o crime agindo por imprudncia, 
      caracterizada na circunstncia de manusear arma branca aps ter ingerido 
      bebida alcolica ?
                Em que pese o Juiz-Presidente no ter atendido  impugnao, por 
      entend-la descabida, fez constar na ata de julgamento a ocorrncia do 
      incidente.
                O Dr. Promotor de Justia, ainda no correr do qinqdio, houve 
      por interpor recurso de apelao com fincas no artigo 593, III, "a", do 
      Cdigo de Processo Penal, aduzindo que o julgamento padeceria de nulidade 
      insanvel.
      ELABORE AS RAZES RECURSAIS DO MINISTRIO PBLICO.
       
      SEGUNDA QUESTO: (valor: dois pontos)
      Qual o momento processualmente apropriado para que o Juiz possa tomar, de 
      ofcio, o depoimento de testemunhas; tanto no procedimento dos crimes da 
      competncia do juiz singular, como no dos crimes da competncia do Jri? 
      Justifique.
      TERCEIRA QUESTO: (Valor: dois pontos)
      Em que hipteses se tem como vlida a prova obtida atravs de gravao 
      eletrnica de voz ou de dados; e como integr-la ao processo? Justifique.
      QUARTA QUESTO: (valor: dois pontos)
      O que diferencia o princpio do livre convencimento do da ntima 
convico?
       


XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO 
NA CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO
Prova de Direito Processual Civil - 2 Etapa


      RECOMENDAO: Senhor Candidato, objetivando que o seu mtodo de trabalho 
      se ponha em harmonia com o critrio adotado para a correo da prova, 
      permitindo assim um resultado mais seguro e justo na avaliao final, 
      sugere-se a Vossa Senhoria que se mantenha rigorosamente dentro da matria 
      de cada um dos itens e subitens das questes propostas, obedecendo-lhes a 
      ordem cronolgica das formulaes. Na avaliao, levar-se-o em conta, 
      tambm, a redao e a forma lgica e concisa no desenvolvimento do 
      raciocnio apresentado. Permite-se o manuseio de cdigo no comentado. 
      DISSERTAO:
      "A Tutela Antecipada e suas Peculiaridades" - (1) natureza jurdica e 
      diferenas existentes com relao  medida cautelar, ao procedimento 
      monitrio e ao julgamento antecipado da lide; (2) legitimidade para 
      requerer a antecipao de tutela (das partes e do Ministrio Pblico); (3) 
      os requisitos gerais e particulares da tutela antecipada e o seu alcance; 
      (4) a concesso da tutela antecipada: oportunidade, efeitos e execuo do 
      provimento judicial correspondente.
      PRIMEIRA QUESTO:
      Em ao de investigao de paternidade, cumulada com petio de herana, 
      os rus alegaram a ocorrncia da prescrio.
      Em processo distinto, decorrente do ajuizamento de uma ao declaratria 
      para que se determinasse o reconhecimento de uma relao de crdito, 
      alegou-se contra tal pretenso a ocorrncia de prescrio da ao 
      declaratria e, ainda, falta de interesse de agir, ao fundamento de que a 
      ao condenatria correspondente no poderia, posteriormente, ser manejada 
      em face da prescrio.
      Qual o seu posicionamento acerca das questes aqui suscitadas? Justifique, 
      dando-se especial ateno  natureza das aes.
      SEGUNDA QUESTO:
      Pode o curador, nos termos do art. 3,  1, da Lei n. 6.515/77, promover 
      ao de separao consensual em conjunto com o cnjuge do incapaz? 
      Justifique.
      TERCEIRA QUESTO:
      Em ao popular, o Juiz da causa extinguiu o processo, sem apreciao do 
      mrito, ao fundamento de que o autor tem apenas 16 anos de idade e, 
      portanto, no tem legitimidade ativa ad processum. O autor ofertou recurso 
      de embargos de declarao contra essa deciso, alegando omisso, porquanto 
      no apreciada a questo dele ser eleitor, cujo documento comprobatrio 
      instruiu a petio inicial, possuindo, portanto, nos termos dos artigos 
      5, inciso LXXIII, e 14,  1, II, alnea "c", da Constituio da 
      Repblica, c/c o art. 1 , da Lei da Ao Popular, legitimidade ativa. O 
      Juiz acolheu os embargos e cassou a sentena, determinando o 
      prosseguimento do feito. Em decorrncia, o ru recorreu, alegando a 
      ilegitimidade ativa ad processum e ad causam do autor e, ainda, que foram 
      conferidos efeitos infringentes aos embargos declaratrios, o que, no seu 
      entender, no se admitiria.
      Qual o recurso cabvel para o ru e, alm disso, d o seu posicionamento a 
      respeito das questes aqui suscitadas (legitimidade ativa ad causam e ad 
      processum e efeitos infringentes a embargos declaratrios)? Justifique.
       
      BOA SORTE!



 



