PROVA REALIZADA EM ABRIL DE 1996 CAMPINA GRANDE - PB

DIREITO CONSTITUCIONAL 
01) Ato lesivo ao errio pblico poder ser impugnado por qualquer cidado 
mediante: 
 a)   Mandado de Segurana; 
 b)   Mandado de Injuno; 
 c)   Ao Popular; 
 d)   Habeas data; 
 e)   Mandado de segurana coletivo.

02) Conforme a atual Constituio, a Administrao Pblica obedecer aos 
seguintes princpios: 
a)    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade; 
b)    "nullum crimen, nulla pena sine lege"; 
c)    Abuso de poder, interesse administrativo e celeridade dos atos; 
d)    Anterioridade da lei, interesse econmico da administrao e publicidade; 
e)    Nenhuma das respostas.

03)  parte legtima para propor ao popular: 
 a)   S o Presidente da Repblica;  
 b)    S os membros do Congresso Nacional; 
 c)    S os membros do Poder Judicirio; 
d)   Qualquer cidado; 
 e)    Nenhuma das Respostas.

04) Conceder-se Habeas-Corpus: 
a)    Para proteger direito lquido e certo no amparado por Habeas-data ou 
      mandado de segurana; 
b)    Para proteger o direito de locomoo; 
c)    Para garantir a liberdade de ir e vir; 
d)    Para garantir o direito real; 
e)    As trs primeiras respostas esto corretas.

05) So smbolos dos Estados: 
a)    A bandeira Nacional; 
b)    O Hino Nacional; 
c)    As Armas Nacionais; 
d)    O Selo Nacional; 
e)    O que eles escolherem.

06) Os analfabetos: 
a)    So inelegveis para qualquer cargo; 
b)    Votam obrigatoriamente; 
c)    So elegveis para Vereador; 
d)    So inelegveis apenas para mandatos federais; 
e)    Votam facultativamente nas eleies nacionais e obrigatoriamente nas locais.

07) So brasileiros naturalizados: 
a)    Os nascidos no Brasil, ainda que de pas estrangeiros, desde que estes no 
    estejam a servio do seu pas; 
b)    Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou me brasileira, desde que 
    qualquer deles esteja a servio do Brasil; 
c)    Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente no Brasil h mais de 
    quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a 
    nacionalidade brasileira; 
d)    Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que 
    sejam registrados em repartio brasileira competente; 
e)    Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que 
    venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcanada esta, optem pela 
    nacionalidade brasileira.

08) A autoridade pblica poder usar de propriedade particular, assegurada ao 
proprietrio indenizao ulterior, se houver dano, no caso de: 
a)    Necessidade pblica; 
b)    Utilidade pblica; 
c)    Iminente perigo pblico; 
d)    Reforma Agrria; 
e)    Confisco.

09) Para fins de Reforma Agrria so insusceptveis de desapropriao: 
a)    A propriedade produtiva; 
b)    A propriedade com mais de 5.000 hectares; 
c)    A pequena e mdia propriedade rural, desde que seu proprietrio no possua 
    outra; 
d)    As respostas "a" e "c" esto corretas; 
e)    Nenhuma das respostas.

10) Dentre outros, podem propor a ao de inconstitucionalidade, a nvel 
federal: 
a)    Qualquer cidado em pleno gozo dos seus direitos; 
b)    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 
c)    Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil; 
d)    Os Presidentes dos Tribunais de Justia dos Estados; 
e)    Nenhuma das Respostas.

DIREITO CIVIL 
11) A Prescrio: 
a)    Extingue o prprio direito; 
b)    Origina-se na Lei e no ato jurdico; 
c)     renuncivel; 
d)     irrenuncivel; 
e)    No se interrompe e nem se suspende.

12) A Decadncia: 
a)    Extingue apenas a ao que protege o direito; 
b)    Extingue o prprio direito; 
c)    sujeita a interrupo e suspenso; 
d)    Tem abrangncia apenas nos direitos patrimoniais; 
e)    Origina-se na Lei.

13) Qual dos regimes de Bens pode ser pleno, limitado ou ilimitado? 
a)    Comunho parcial; 
b)    Comunho universal; 
c)    Separao de Bens; 
d)    Dotal; 
e)    Todas as alternativas esto corretas.

14) Qual a ordem de preferncia dos herdeiros legtimos? 
a)    Ascendentes, descendentes, colaterais, cnjuge, o Estado ou o Distrito 
    Federal, ou, ainda a Unio nos casos especficos; 
b)    Cnjuge, ascendentes, descendentes, colaterais, o Estado ou o Distrito 
    Federal, ou, ainda a Unio nos casos especficos; 
c)    Ascendentes, descendentes, colaterais, cnjuge, o Estado, ou o Distrito 
    Federal, a Unio nos casos especficos; 
d)   Descendentes, ascendentes, cnjuge, colaterais, o Estado ou o Distrito 
    Federal, a Unio nos casos especficos; 
e)   A ordem que vier a ser estabelecida pelo Julgador.

15) A idade mnima para o casamento se d: 
a)    Aos 21 anos para o homem, aos 18 para a mulher; 
b)    Aos 18 anos para o homem, aos 16 para a mulher; 
c)    Aos 21 anos para o homem, aos 16 para a mulher; 
d)    Aos 16 anos para o homem, aos 16 anos para a mulher; 
e)    Aos 18 anos para o homem, aos 18 anos para a mulher.

16) No Contrato de Locao o Locador poder exigir do Locatrio: 
a)    Cauo; 
b)   Fiana; 
e)    Seguro de fiana locatcia; 
d)    Todas as alternativas esto incorretas; 
e)    As alternativas a, b, e c esto corretas.

17) So deveres de ambos os cnjuges: 
a)    Fidelidade recproca; 
b)    Vida em comum no domiclio conjugal; 
c)    Mtua assistncia; 
d)    Sustento, guarda e educao dos filhos; 
e)    Todas as alternativas esto corretas.

18) Em que hiptese poder o Juiz determinar a priso do acusado, na esfera 
cvel? 
a)    Em descumprimento da tutela e curatela; 
b)    No cumprimento dos contratos; 
c)    Abandono do lar conjugal; 
d)    Descumprimento das obrigaes alimentcias ou quando considerado depositrio 
    infiel; 
e)    Nos processos contra a economia popular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

19) Considera-se completada a relao processual: 
a)    Despacho inicial na exordial; 
b)    A distribuio em juzo da ao; 
c)    Citao vlida do Ru; 
d)    Citao por Oficial de Justia; 
e)   Nenhuma das Respostas.

20) Quanto as excees,  correto afirmar que: 
a)    impedimento no pode ser reconhecido pelo Juiz; 
b)    A amizade ntima ou amizade capital constituem impedimentos que devem ser 
     argidos pelas partes ao Juiz; 
c )    Os motivos constantes do Impedimento e da Suspeio, no se aplicam aos 
    Juzes dos Tribunais; 
d)    Est impedido de julgar a causa, em segundo grau, o mesmo juiz que deps no 
    processo; 
e)    Nenhuma das Respostas.

21) A respeito da interveno de Terceiro,  correto afirmar que: 
a)    A oposio consiste no auxlio do Terceiro s partes litigantes; 
b)    A assistencia caracteriza-se pela indicao de terceiro que seja parte no 
    processo e deva figurar como parte; 
c)    A determinao da lide  facultativa; 
d)    pleito de Terceiro que visa excluir uma ou ambas as partes da ao denota 
    nomeao  autoria; 
e)    Nenhuma das Respostas.

22) Denomina-se "Recurso Nobre": 
a)    Apelao; 
b)    Agravo; 
c)    Recurso Especial; 
d)    Recurso Extraordinrio; 
e)    Nenhuama das Respostas.

23) So espcies de procedimentos especiais: 
a)    A ao de atentado e a homologao do Penhor legal; 
b)    A ao de depsito e as aes possessrias; 
c)    Busca e apreenso e a exibio; 
d)    As justificaes e notificaes; 
 e)    Nenhuma das Respostas.

24) Competncia Absoluta d-se: 
a)    Em razo da pessoa e do critrio funcional; 

b)    Apenas em razo da matria; 
    
c)    Apenas em razo da pessoa; 
    
d)    Apenas em razo do territrio; 
    
e)    Apenas em razo do valor.

25) As sentenas definitivas (com julgamento do mrito) podem ser: 
a)    Declaratrias; 
    
b)    Condenatrias; 
    
c)    Constitutivas; 
    
d)   As opes a, b e c esto corretas; 
    
e)  Todas as alternativas so incorretas.

DIREITO PENAL 
26) Qual  a principal das circunstncias atenuantes na aplicao da pena? 

a)    Ser o agente maior de 70 anos; 
    
b)    Menor de 21 anos; 
    
c)   Ter o agente cometido o delito por relevante valor social ou moral; 
    
d)   O arrependimento do agente; 
    
e)   Nenhuma das Raspostas.

27) Qual dos seguintes delitos ser julgado pelo Tribunal do Jri? 
a)    Furto; 
b)    Homicdio; 
c)    Latricnio; 
d)    Acidente de trnsito; 
e)    Todas as respostas esto corretas.

28) Imputar a algum fato ofensivo  sua reputao configura o crime de: 
a)    Calnia; 
    
b)    Difamao; 
    
c)    Injria; 
    
d)    Falso testemunho; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

29) Constranger mulher menor a praticar conjuno carnal mediante violncia ou 
grave ameaa, constitui crime de: 

a)    Atentado violento ao pudor; 
    
b)    Corrupo de menores; 
    
c)    Estupro; 
    
d)    Seduo; 
    
e)    Desvio de conduta.

30) Subtrair para si ou para outrem coisa mvel alheia, mediante grave ameaa ou 
violncia, caracteriza o delito de: 

a)    Furto qualificado; 
    
b)    Extorso; 
    
c)    Roubo; 
    
d)    Peculato; 
    
e)    Estelionato.

DIREITO PROCESSUAL PENAL 
31) A ao penal privada dever ser intentada: 

a)    Pelo advogado de ofcio; 
    
b)    Pelo ofendido; 
    
c)    Pelo representante do Ministrio Pblico; 
    
d)    Por qualquer pessoa; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

32) Alm dos homicdios simples e qualificado  ainda da competncia do Tribunal 
do Jri: 

a)    Leso corporal grave; 
    
b)    Leso corporal seguida de morte; 
    
c)    Induzimento, instigao ou auxlio ao suicdio; 
    
d)    Perigo de contgio venreo; 
    
e)    Abandono de incapaz.

33) Na Ao Penal Pblica, na falta do ofendido ou do seu representante legal, 
quem pode intervir como assistente do Ministrio Pblico: 

a)    Cnjuge, ascendente, descendente ou irmo; 
    
b)    Testemunhas; 
    
c)    Perito; 
    
d)    Defensor pblico; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

34) No caso ocorrido em Eldorado dos Carajs (Massacre dos Sem-Terra), qual o 
rgo da justia  competente para o julgamento dos policiais que forem 
declarados responsveis? 

a)    Tribunal de Justia; 
    
b)    Juiz Singular da Comarca onde ocorreu o crime; 
    
c)    Justia Federal; 
    
d)    Justia Militar; 
    
e)    Justia Especial.

35) Quando o recurso dever ser interposto, de ofcio, pelo Juiz? 

a)    Da Sentena da Pronncia; 
    
b)    Da Sentena que conceder Habeas Corpus; 
    
c)    Da Sentena condenatria nos casos da competncia do Tribunal do Jri; 
    
d)    Do recebimento da denncia; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

DIREITO DO TRABALHO 
36) Em quanto tempo prescrevem os direitos sociais do trabalhador menor de 18 
anos? 

a)    05 (cinco) anos; 
    
b)    02 (dois) anos; 
    
c)    05 (cinco) anos durante o contrato laboral e 02 (dois) anos aps a extino 
    contratual; 
    
d)    No prescreve; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

37) Relativamente a um contrato de trabalho que estabelece a iseno do 
recolhimento do FGTS do trabalhador para o empregador, podemos afirmar que: 

a)    Trata-se de contrato anulvel; 
    
b)    Trata-se de contrato nulo; 
    
c)    Trata-se de contrato inexistente; 
    
d)    Trata-se de contrato vlido; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

38) Quanto  jornada de trabalho semanal dos trabalhadores urbanos, segundo 
nossa Constituio Federal, no poder ultrapassar: 

a)    30 horas; 
    
b)    40 horas; 
    
c)    44 horas; 
    
d)    30 e 44 horas, respectivamente; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

39) O aviso prvio, quando a resciso tiver sido promovida pelo empregador, 
prev para o empregado: 

a)    Reduo de duas horas dirias em sua jornada de trabalho, com desconto deste 
    perodo em seu salrio; 
    
b)    A dispensa de 01 dia por semana, sem cumprir com seu horrio normal; 
    
c)    Dispensa do trabalho por 30 dias at receber a resciso; 
    
d)    Reduo de duas horas dirias em sua jornada de trabalho, com desconto deste 
    perodo em seu salrio; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

40) O que ocorre com os contratos de trabalho quando houver mudana na 
propriedde ou na estrutura jurdica de uma empresa: 

a)    Sero rescindidos; 
    
b)    Sero suspensos; 
    
c)    Sero prorrogados; 
    
d)    No sero afetados; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 
41) Os vogais das Juntas de Conciliao e Julgamento so designados: 

a)    Pelos Juzes do Trabalho que presidem as respectivas Juntas; 
    
b)    Pelo colegiado do Tribunal Regional do Trabalho; 
    
c)    Pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdio; 
    
d)    Pelo Superior Tribunal do Trabalho; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

42) Integram a Justia do Trabalho: 

a)    O Superior Tribunal do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os 
    Juzes do Trabalho; 
    
b)    O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as 
    Juntas de Conciliao e Julgamento ou os Juzes de Direito; 
    
c)    O Tribunal Superior do Trabalho e as Juntas de Conciliao e Julgamento; 
    
d)    O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

43) No processo do Trabalho, o prazo para interpor recurso ordinrio  de: 

a)    15 (quinze) dias; 
    
b)    10 (dez) dias; 
    
c)    05 (cinco) dias; 
    
d)    08 (oito) dias; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

44) Nos dissdios individuais, as reclamaes podero ser: 

a)    Escritas ou verbais; 
    
b)    Somente escritas; 
    
c)    Somente verbais; 
    
d)    Ajuizadas somente atravs de advogado regularmente habilitado; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

45) O falecimento da parte ou do seu Procurador: 

a)    No interfere no curso do processo; 
    
b)    Suspende a instncia e o prazo; 
    
c)    Prorroga os prazos processuais; 
    
d)    Extingue a ao; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

ESTATUTO DA OAB E CDIGO DE TICA 
46) A fixao de honorrios advocatcios deve atender aos seguintes elementos: 

a)    A competncia e o renome profissional; 
    
b)    O trabalho e o tempo necessrios; 
    
c)    O valor da causa; 
    
d)    A condio econmica do cliente; 
    
e)    Todas as respostas esto corretas.

47) O advogado deve abster-se de: 

a)    Responder com habitualidade consulta sobre matria jurdica nos meios de 
    comunicao, com intuito de promover-se profissionalmente; 

b)    Informar ao cliente quanto a eventuais riscos da sua pretenso; 
    
c)    Assumir defesa criminal, sem considerar sua prpria opinio sobre a culpa do 
    acusado; 
    
d)    Guardar sigilo sobre as causas que lhe forem confiadas; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

48) So deveres dos Advogados: 

a)    Pugnar pela soluo dos problemas da cidadania; 
    
b)    Aconselhar o cliente a no ingressar em aventura judicial; 
    
c)    Velar por sua reputao pessoal e profissional; 
    
d)    Estimular a conciliao entre os litigantes; 
    
e)    Todas as respostas esto corretas.

49) Os atos privativos de Advogado praticados por pessoa no inscrita na OAB, 
uma vez detectados, so considerados: 

a)    Atos nulos; 
    
b)    Atos anulveis; 
    
c)    Atos jurdicos solenes; 
    
d)    Atos vlidos processualmente; 
    
e)    Nenhuma das Respostas.

50) Constituem Direitos dos Advogados: 

a)    Ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por 
      motivo ligado ao exerccio profissional; 
b)    Exercer, com liberdade, a profisso em todo territrio nacional; 
c)   Ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou 
    em razo dela; 
    
d)    Usar os smbolos privativos da profisso de Advogado; 
    
e)  Todas as respostas esto corretas. 






GABARITO

1. C
2. A
3. D
4. E
5. E
6. A
7. C
8. C
9. D
10. B
11. D
12. B
13. C
14. D
15. B
16. E
17. E
18. D
19. C
20. D
21. E
22. D
23. B
24. B
25. D
26. B
27. B
28. B
29. C
30. C
31. B
32. C
33. A
34. E
35. B
36. ANULADA
37. D
38. C
39. D
40. D
41. C
42. B
43. B
44. A
45. B
46. E
47. A
48. E
49. A
50. E

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PROVA REALIZADA EM DEZEMBRO DE 1996 
JOO PESSOA - PB 


DIREITO CONSTITUCIONAL 

01) O controle de Constitucionalidade no Brasil: 

a)    Ocorre sempre por via de exceo; 
    
b)     difuso e sempre por via de exceo; 
    
c)    Obedece ao mtodo concentrado mediante exclusiva declarao do Supremo 
    Tribunal Federal; 
    
d)     jurisdicional, combinando os critrios difuso e concentrado.

02) O Presidente da Repblica perde o mandato: 

a)    Por ausncia do Pas, por mais de oito dias, sem licena do Congresso 
    Nacional; 
    
b)    Por ausncia do Pas, por mais de quinze dias, sem licena do Congresso 
    Nacional; 
    
c)    Por doena, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data 
    para isso fixada; 
    
d)    Por ausncia do Pas, sem licena do Congresso Nacional. 

03) A emenda  Constituio: 

a)     permitida - para o Congresso Nacional - aps cinco anos de vigncia da 
    Constituio de 1988, ex - vi artigo 3 das Disposies Transitrias; 
    
b)     permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da Repblica ou de 
    um tero, pelo menos, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado; 
    
c)    No ser permitida proposta de emenda na vigncia de interveno federal 
    em algum Estado da Federao; 
    
d)    No ser permitida Emenda Constitucional para introduzir no Pas a pena de 
    morte ou o voto distrital.

04) Efeitos da Declarao de Inconstitucionalidade: 

a)    No caso concreto o efeito  "ex-tunc"; 
    
b)    Na inconstitucionalidade de lei o efeito e "ex-tunc"; 
    
c)    No caso concreto o efeito  "ex-nunc"; 
    
d)    No caso concreto o efeito  "erga-omnes".

05) Na declarao de inconstitucionalidade por omisso: 

a)    O Procurador Geral da Repblica tem o dever de defender o ato ou o texto 
    impugnado; 
    
b)    O Procurador Geral da Repblica no se manifestar salvo em caso de 
    convocao especial pelo Supremo Tribunal Federal; 
    
c)    O Advogado Geral da Unio ser citado, previamente, para defender o ato ou o 
    texto impugnado; 
    
d)    O Advogado Geral da Unio somente se manifestar se o Procurador Geral da 
    Repblica no for convocado.

06) O exame de convenincia e oportunidade do ato administrativo: 

a)    Escapa ao controle do Poder Judicirio algumas vezes; 
    
b)    Escapa sempre ao controle do Poder Judicirio; 
    
c)     sujeito algumas vezes  apreciao judicial; 
    
d)     sujeito sempre ao controle jurisdicional.

07) O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, 
a saber: 

a)    Inovar aspectos no cogitados pelo legislador; 
    
b)    Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o contedo, sendo pois "prae ter 
    legem"; 
    
c)    Facilitar a aplicao da lei, ou seja, ser "secundum legem"; 
    
d)    Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

08) Anulada a concorrncia sem base legal: 

a)    Deve o vencedor conformar-se com a deciso por falta de recurso cabvel; 
    
b)    Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor; 
    
c)    Deve o vencedor pleitear nova concorrncia; 
    
d)    Cabe ao vencedor indenizao de perdas e danos.

09) A lei veda a impetrao de Mandado de Segurana contra ato disciplinar: 
a)    Em todas as hipteses; 
    
b)    Porque tal ato  vinculado; 
    
c)    Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionrio do Estado; 
    
d)    Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservncia de 
    formalidade essencial.

10) Mrito, no Direito Administrativo,  o aspecto do ato administrativo que diz 
respeito: 

a)     oportunidade e  convenincia; 
    
b)     legitimidade; 
    
c)    Ao interesse pblico e ao interesse social; 
    
d)     utilidade pblica e  necessidade pblica.

11) Considera-se funcionrio pblico, para efeitos da lei penal: 

a)    Somente o servidor admitido mediante concurso pblico; 
    
b)    Somente funcionrio pblico estatutrio; 
    
c)    Quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou 
    funo pblica; 
    
d)    Quem, embora transitoriamente e sob remunerao exerce cargo, emprego ou 
    funo pblica.

12) A sano administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de 
advertncia at demisso, mediante instaurao de processo prprio: 

a)    Que ser julgado aps a sentena proferida na ao civil; 
    
b)    Que poder ser suspenso at a publicao da deciso penal que houver sido 
    instaurada concomitantemente; 
    
c)    Que aguardar apenas a concluso da ao civil sobre o mesmo fato; 
    
d)    Que no poder ser sobrestado para o fim de aguardar a deciso civil ou 
    penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

13) Estabelecimento da Relao processual, ocorre: 

a)    No ato da propositura da ao; 
    
b)    Pelo pagamento das taxas judicirias; 
    
c)    Quando o juiz despacha a exordial; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

14) Na ao de justificao judicial, o prazo para contest-la : 

a)    De 03 dias; 
    
b)    De 05 dias; 
    
c)    De 08 dias; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

15) A confisso ficta, ocorre: 

a)  Pelo silncio do Ru; 
    
b)    Pela resposta fora do prazo; 
    
c)    No momento da sentena condenatria; 
    
d)    Nenhuma das alternativas.

16) O autor de uma ao, pode dela desistir quando: 

a)    Depois da citao, com o consentimento do Ru; 
    
b)    Depois da citao; 
    
c)    Em qualquer fase processual; 
    
d)    Nenhuma das alternativas.

17) Os Precatrios so expedidos: 
a)    Para garantir o juzo; 
    
b)    Para proceder citaes e intimaes; 
    
c)    No processo de execuo por quantia certa; 
    
d)    Na execuo contra a Fazenda Pblica.

18) No rito sumrio, em qual momento o ru impugna o valor dado  causa: 
a)    Quando da interposio do recurso de terceiro prejudicado; 
    
b)    Quando da realizao da audincia de tentativa de conciliao; 
    
c)    Quando da realizao da audincia de instruo e julgamento; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

19) O prazo para agravar da deciso interlocutria  de: 
a)    Cinco dias; 
    
b)    Dez dias; 
    
c)    Quinze dias; 
    
d)    Vinte dias.

20) O prazo para interposio do recurso de embargos declaratrios  de: 
a)    Vinte dias; 
    
b)    Quinze dias; 
    
c)    Cinco dias; 
    
d)    Dez dias.

21) Quando a Fazenda Pblica for R, no rito sumrio, os prazos contar-se-o: 
a)    Em dobro; 
    
b)    Em qudruplo; 
    
c)    Em dcuplo; 
    
d)    Nenhum prazo.

22) Assinale a expresso correta: 
a)    Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim 
    de se esclarecer sobre matria de fato; 
    
b)    De ofcio, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o 
    Juiz inspecionar pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato; 
    
c)    Somente, de ofcio, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer 
    fase do processo, para um esclarecimento sobre fato; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

23) Quais os recursos que so isentos do preparo: 
a)    Somente os embargos de declarao; 
    
b)    Somente o agravo na modalidade retido; 
    
c)    O Recurso Extraordinrio; 
    
d)    Embargos de Declarao e Retido.

24) A teor da Lei n 8.009/90, a impenhorabilidade de bens alcana: 
a)    O bem imvel residencial do casal ou da entidade familiar; 
    
b)    O bem imvel do devedor solteiro; 
    
c)    O veculo/luxo de passeio; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

25) No seu entender, a Medida Provisria que revoga, expressamente, texto de lei 
formal, fere: 
a)    O princpio da aplicao imediata da Constituio; 
    
b)    O princpio da hierarquia das leis; 
    
c)    O princpio da irretroatividade das leis; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

26) Em termos processuais, o que acontece quando a parte perde a primeira 
oportunidade para invocar a nulidade de ato: 
a)    A decadncia; 
    
b)    A prescrio; 
    
c)    A caducidade; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

27) O recorrente comprovar o preparo: 
a)    No tramitar do recurso; 
    
b)    At antes da interposio do recurso; 
    
c)    Depois de contados os clculos das custas em segundo grau; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

DIREITO PENAL 

28) Para a aplicao da pena deve o Magistrado: 
a)    Fixar-se, apenas, na culpabilidade do Ru; 
    
b)    Fixar-se nos seus antecedentes; 
    
c)    Fixar-se na intensidade do dolo ou grau de culpa; 
    
d)    Pautar-se pelos critrios legais e recomendados pela doutrina para ajust-la 
    ao seu fim social e adequ-la ao seu destinatrio e ao caso concreto.

29) Ocorre a tentativa quando: 
a)    Iniciada a execuo, esta no se consuma por circunstncias alheias  
    vontade do agente; 
    
b)    O sujeito tem a inteno de punir a futura vtima; 
    
c)    O agente executa atos preparatrios visando a concretizao do crime; 
    
d)    Quando antes de dar incio  execuo, arrepende-se e desiste.

30) Homicdio doloso simples. Pena. Recluso de: 
a)    02 a 10 anos; 
    
b)    04 a 12 anos; 
    
c)    06 a 20 anos; 
    
d)    08 a 25 anos.

31) A pena aplicada ao Homicdio Qualificado : 
a)    05 a 12 anos; 
    
b)    12 a 30 anos; 
    
c)    10 a 20 anos; 
    
d)    15 a 30 anos.

32) Pune-se o furto qualificado com Recluso de: 
a)    01 a 04 anos; 
    
b)    02 a 06 anos; 
    
c)    02 a 08 anos; 
    
d)    04 a 12 anos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL 
33) Dentre as provas admitidas no Processo Penal Brasileiro, a mais importante 
: 
a)    Prova Documental; 
    
b)    Prova Pericial; 
    
c)    Prova Testemunhal; 
    
d)    Prova Indiciria.

34) O Tribunal do Jri  composto de: 
a)    12 jurados; 
    
b)    13 jurados; 
    
c)    15 jurados; 
    
d)    21 jurados.

35) No dia do julgamento, no comparecendo todos os jurados, a sesso poder ser 
realizada se estiverem presentes: 
a)    07 jurados; 
    
b)    12 jurados; 
    
c)    05 jurados; 
    
d)    09 jurados.

36) Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do Juiz processante, 
ser citado: 
a)    Por Mandado; 
    
b)    Por Edital; 
    
c)    Por Carta Precatria; 
    
d)    Pelo Correio, com aviso de recepo.

37) As intimaes dos rus, testemunhas e demais pessoas que devam tomar 
conhecimento de qualquer ato, dever ser feita: 
a)    Pelo rgo Oficial; 
    
b)    Pelo Correio; 
    
c)    Pelo Escrivo, certificando-a nos autos; 
    
d)    Pelo Oficial de Justia.

38) A nulidade ocorrer: 
a)    Por vcio do inqurito policial; 
    
b)    Pelo no comparecimento do ru ao julgamento; 
    
c)    Por incompetncia do Juiz; 
    
d)    Por terem comparecido, apenas, 08 (oito) jurados.

39) A analogia : 
a)    O conjunto de regras de conduta que as pessoas obedecem de maneira uniforme, 
    constante, reiterada, na convico de sua obrigatoriedade; 
    
b)    A operao lgica, em virtude da qual o intrprete estende o dispositivo da 
    lei a casos por ela no previstos; 
    
c)    A aplicao da lei que modera seu excessivo rigor e que consiste em tratar 
    desigualmente as pessoas desiguais; 
    
d)    A inaplicabilidade da lei no caso de sua ignorncia ou de errada 
    compreenso, quando escusveis.

40) Adiantamento da legtima  uma expresso que significa: 
a)    Adoo; 
    
b)    Legitimao adotiva; 
    
c)    Testamento, legado de bens aos filhos legtimos; 
    
d)    Doao de bens dos pais aos filhos.

41) A idade mnima para o casamento se d: 
a)    Aos 18 anos para o homem, aos 16 para a mulher; 
    
b)    Aos 21 anos para o homem, aos 18 para a mulher; 
    
c)    Aos 16 anos para o homem, aos 16 para a mulher; 
    
d)    Aos 18 anos para o homem, aos 18 para a mulher.

42) So direitos reias, alm da propriedade: 
a)    A enfiteuse; 
    
b)    O usufruto; 
    
c)    O penhor; 
    
d)    Todas as respostas esto corretas.

DIREITO DO TRABALHO 

43) O aviso prvio, quando a resciso tiver sido promovida pelo empregador, 
prev para o empregado: 
a)    Reduo de duas horas dirias em sua jornada de trabalho, sem desconto deste 
    perodo em seu salrio; 
    
b)    A dispensa de 01 dia por semana, sem cumprir com seu horrio normal; 
    
c)    Dispensa do trabalho por 30 dias at receber a resciso; 
    
d)    Reduo de duas horas dirias em sua jornada de trabalho, com desconto deste 
    perodo em seu salrio.

44) O intervalo mnimo, estabelecido por lei, entre duas jornadas de trabalho  
de: 
a)    10 (dez) horas de repouso; 
    
b)    12 (doze) horas de repouso; 
    
c)    11 (onze) horas de repouso; 
    
d)    Nenhuma das respostas.

45) Em relao ao trabalhador urbano, considera-se noturno o trabalho executado 
entre: 
a)    s 22 (vinte e duas) horas de um dia e s 05 (cinco) horas do dia seguinte; 
    
b)    s 23 (vinte e trs) horas de um dia e s 06 (seis) horas do dia seguinte; 
    
c)    s 20 (vinte) horas de um dia e s 06 (seis) horas do dia seguinte; 
    
d)    s 22 horas (vinte e duas) horas de um dia e s 06 (seis) horas do dia 
    seguinte.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 

46) A CLT adota um sistema recursal simplificado, com um prazo nico para os 
recursos em geral. Tal prazo  de: 
a)    08 (oito) dias; 
    
b)    05 (cinco) dias; 
    
c)    15 (quinze) dias; 
    
d)    10 (dez) dias.

47) Integram a Justia do Trabalho: 
a)    O Superior Tribunal do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os 
    Juzes do Trabalho; 
    
b)    O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as 
    Juntas de Conciliao e Julgamento e os Juzes de Direito; 
    
c)    O Tribunal Superior do Trabalho e as Juntas de Conciliao e Julgamento; 
    
d)    O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.

DIREITO COMERCIAL 

48) So proibidos de comerciar: 
a)    As mulheres casadas, sem autorizao expressa dos cnjuges; 
    
b)    Os servidores pblicos; 
    
c)    Os menores emancipados; 
    
d)    Os clrigos.

ESTATUTO DA OAB 

49) Constituem Direitos de Advogados: 
a)    Ter a presena de representante da OAB, quando preso em flagrante, por 
    motivo ligado ao exerccio profissional; 
    
b)     Exercer, com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional; 
    
c)    Ser publicamente desagravado, quando ofendido, no exerccio da profisso ou 
    em razo dela; 
    
d)    Todas as respostas esto corretas.

DIREITO TRIBUTRIO 

50) O esplio  responsvel pelos tributos devidos pelo "de cujus", at a data 
da abertura da sucesso: 
a)    Pessoalmente; 
    
b)    Solidariamente; 
    
c)    Subsidiariamente; 
    
d)    Por substituio.




GABARITO 
1. D
2. B
3. C
4. A
5. C
6. B
7. C
8. A
9. D
10. A
11. C
12. D
13. C
14. D
15. A
16. A
17. D
18. B
19. B
20. C
21. A
22. B
23. D
24. A
25. D
26. D
27. ANULADA
28. D
29. A
30. C
31. B
32. C
33. B
34. D
35. ANULADA
36. C
37. D
38. C
39. B
40. D
41. A
42. D
43. A
44. D
45. A
46. D
47. B
48. B
49. D
50. D
