Magistratura - So Paulo: 170 Concurso (Fase I), 03.05.98
  
Conhecimentos Gerais e Lngua Portuguesa 
01.Assinale a orao correta, de acordo com a norma culta da lngua. 
(A) Na prova houve muitas falhas. 
(B) Na prova houveram muitas falhas. 
(C) Teve muitas falhas na prova. 
(D) Existiu muitas falhas na prova. 
02.Indique a orao na qual o emprego da vrgula  inadequado. 
(A) O professor, com bons argumentos, dirimiu as dvidas. 
(B) Todos os candidatos inscritos, erraram a questo. 
(C) Inexistem, portanto, quaisquer dvidas. 
(D) Por todo o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ao. 
03.Aposto  a palavra 
(A) que se ope ao sentido lgico da orao. 
(B) com sentido dbio. 
(C) ou expresso que explica ou resume outro termo da orao. 
(D) que muda o sentido da orao. 
04.Assinale a alternativa cuja obra mencionada  de autoria de Lygia Fagundes 
Telles. 
(A) Urups. 
(B) Cidades Mortas. 
(C) O Cortio. 
(D) Ciranda de pedra. 
05.Os pases que integram o Mercosul so: 
(A) Brasil, Argentina, Paraguai e Mxico. 
(B) Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. 
(C) Brasil, Argentina, Bolvia e Chile. 
(D) Brasil, Argentina, Uruguai e Chile. 
06.Antnio Carlos Gomes, autor de "O Guarani", nasceu em 
(A) Salvador, Bahia. 
(B) Belo Horizonte, Minas Gerais. 
(C) Niteri, Rio de Janeiro. 
(D) Campinas, So Paulo. 
07.O ex-ditador chileno, Augusto Pinochet, acaba de assumir o cargo de 
(A) Presidente do Congresso Nacional. 
(B) Senador vitalcio. 
(C) Deputado Federal. 
(D) Primeiro Ministro. 
08.O Timor Leste, que luta por sua autodeterminao, est sob o domnio da 
(A) Indonsia. 
(B) Iugoslvia. 
(C) China. 
(D) Portugal. 
09.A Carta Aos Brasileiros, marco inicial no processo de redemocratizao do 
Pas, foi escrita e lida aos estudantes da USP, no dia 08 de agosto de 1977, por 

(A) Miguel Reale. 
(B) Goffredo da Silva Telles Jnior. 
(C) Cesarino Jnior. 
(D) Vicente Ro. 
10.A recente Lei 9.534/98 tornou gratuito(s): 
(A) o Registro Civil de Nascimento e a Certido de Casamento. 
(B) o Registro Civil de Nascimento e o Atestado de bito. 
(C) o Atestado de bito e a Certido de Casamento. 
(D) o Registro de imvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitao. 
Direito Constitucional 
11.Diretor de sociedade de economia mista da qual o Municpio participa pratica 
ato lesivo ao patrimnio da empresa. A anulao do ato pode ser pleiteada 
(A) em ao popular proposta por qualquer pessoa residente no Pas. 
(B) em ao popular proposta por qualquer cidado. 
(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. 
(D) em mandado de segurana impetrado por qualquer pessoa residente no 
Municpio. 
12.Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certido de tempo 
de servio requerida por funcionrio pblico, que dela necessita para pedir a 
aposentadoria.  cabvel, nesse caso, 
(A) mandado de injuno. 
(B) habeas data. 
(C) mandado de segurana. 
(D) ao civil pblica. 
13.Assinale a afirmativa correta. 
(A) Todo eleitor  cidado, embora nem sempre possa exercer todos os direitos 
polticos. 
(B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no 
Pas h mais de dez anos. 
(C) O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios tambm para os 
analfabetos. 
(D)  condio de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mnima de 21 
anos. 
14.A Constituio Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito 
de herana; II) a impenhorabilidade do bem de famlia; III) ao preso, o direito 
 identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio 
policial. Pode-se afirmar que esto corretos 
(A) apenas os tens I e II. 
(B) apenas os tens I e III. 
(C) apenas os tens II e III. 
(D) todos os tens. 
15.As leis delegadas so elaboradas 
(A) pela Cmara dos Deputados. 
(B) pelo Congresso Nacional. 
(C) pelo Senado Federal. 
(D) pelo Presidente da Repblica. 
16.O prazo para aquisio, por usucapio, de imvel urbano com rea inferior a 
250 metros quadrados, utilizado como moradia,  de 
(A) 5 anos. 
(B) 10 anos. 
(C) 15 anos. 
(D) 20 anos. 
17.Em relao  poltica de desenvolvimento urbano, a Constituio Federal prev 
que: I) ser executada pelo Poder Pblico municipal; II) o plano diretor ser 
obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados 
determinados requisi tos, o solo urbano no edificado poder ser desapropriado 
com pagamento mediante ttulos da dvida pblica. 
So corretas 
(A) apenas as afirmativas I e II. 
(B) apenas as afirmativas I e III. 
(C) apenas as afirmativas II e III. 
(D) todas as afirmativas. 
18.Como decorrncia do princpio da independncia e harmonia dos Poderes, I) o 
Poder Executivo no participa do processo legislativo; II) ao Poder Judicirio  
vedada a prtica de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode 
organizar livremente s eus servios, observando apenas os preceitos 
constitucionais e legais. Pode-se dizer que 
(A) apenas a afirmativa I  correta. 
(B) apenas a afirmativa II  correta. 
(C) apenas a afirmativa III  correta. 
(D) h mais de uma afirmativa correta. 
19.No Estado de So Paulo, o rgo Especial do Tribunal de Justia  composto 
(A) por representantes das Cmaras das Sees Criminal, de Direito Pblico e de 
Direito Privado. 
(B) por todos os Desembargadores. 
(C) pelos 25 Desembargadores de maior antigidade. 
(D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justia e Vice-Presidentes. 
20.Na proteo do meio ambiente, a Constituio Federal: I) condiciona a 
instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa 
degradao do meio ambiente a estudo prvio de impacto ambiental; II) veda a 
explorao, pelos particulares , dos recursos minerais; III) d ao meio ambiente 
a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que 
(A) apenas as afirmativas I e II so corretas. 
(B) apenas as afirmativas I e III so corretas. 
(C) apenas as afirmativas II e III so corretas. 
(D) apenas uma ou todas as afirmativas so corretas. 
Direito Comercial 
21.Na ao revocatria falimentar, a apelao ser recebida em ambos os efeitos 
quando o objeto da demanda for anular 
  
(A) a renncia, a herana ou o legado, at 2 (dois) anos antes da declarao da 
falncia. 
(B) ato praticado com a inteno de prejudicar credor, provando-se a fraude do 
devedor e do terceiro que com ele contratar. 
(C) o pagamento de dvida no vencida, realizado pelo devedor dentro do termo 
legal da falncia. 
(D) a hipoteca realizada dentro do termo legal da falncia, referente a dvida 
antes dele contrada. 
22.Na disciplina da Lei 8.078, de 1990, a abertura de cadastro contendo 
informaes sobre consumidor 
(A)  sempre vedada. 
(B)  permitida, podendo conter informaes negativas caso referentes a um 
perodo superior a 10 (dez) anos. 
(C) somente  permitida se solicitada pelo consumidor. 
(D)  permitida, caso solicitada pelo consumidor ou a este comunicada por 
escrito. 
23.Na sociedade annima, a vantagem necessariamente conferida ao acionista 
preferencial  a de 
(A) prioridade na distribuio de dividendos. 
(B) prioridade no reembolso de capital. 
(C) prioridade na distribuio de dividendos e no reembolso de capital. 
(D) direito a dividendos no mnimo dez por cento maiores do que aqueles 
atribudos s aes ordinrias, salvo no caso de aes com direito a dividendos 
fixos ou mnimos. 
24.Assinale a alternativa cujo contedo no caracteriza, por si s, abuso de 
poder do acionista controlador. 
(A) Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social. 
(B) Orientar a companhia para fim lesivo ao interesse nacional. 
(C) Contratar com a prpria companhia, diretamente ou atravs de outrem. 
(D) Deixar de apurar denncia que devesse saber procedente. 
25.Leia as proposies a seguir, relativas aos prazos prescricionais previstos 
na Lei Uniforme. 
Prescrevem em 3 (trs) anos, a contar do vencimento da letra, todas as aes 
contra o aceitante. 
Prescrevem em 1(um) ano, a contar da data do protesto feito em tempo til, as 
aes do portador contra o sacador. Prescrevem em 06 (seis) meses, a contar do 
dia em que o endossante pagou a letra, as aes dos endossantes uns contra os 
outros. Pode-se afirmar que 
(A) I, II e III so verdadeiras. 
(B) apenas I e II so verdadeiras. 
(C) apenas I e III so verdadeiras. 
(D) apenas II e III so verdadeiras. 
26.No pode impetrar concordata, o devedor 
I) que h menos de 5 (cinco) anos houver impetrado igual favor. 
II) que exerce individualmente o comrcio. 
III) condenado por crime falimentar. 
IV) condenado por contrabando. 
Esto corretas 
(A) as alternativas I, III e IV, apenas. 
(B) todas as alternativas. 
(C) as alternativas I e III, apenas. 
(D) as alternativas I, II e III, apenas. 
27.Em relao s duplicatas, pode-se afirmar que 
(A) so ttulos exclusivamente mercantis, criados pelo direito brasileiro, de 
emisso obrigatria pelo comerciante que vender mercadorias a prazo. 
(B) a duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de devoluo ou de 
pagamento, e no caso do devedor no devolver o ttulo, o protesto dar-se- por 
indicaes fornecidas pelo credor ao cartrio de protestos. 
(C) a emisso de triplicata, nos casos de perda, extravio ou reteno da 
duplicata pelo comprador,  pratica autorizada por lei e usualmente utilizada 
pelo credor. 
(D) o protesto da duplicata mercantil aceita  requisito essencial para a 
propositura da competente ao executiva contra o devedor principal e seus 
eventuais coobrigados. 
28.No regime da Lei 8.078/90, sempre que a contratao de fornecimento de 
produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por 
telefone ou a domiclio, 
  
(A) poder o consumidor desistir do contrato somente se no recebido o produto 
ou servio. 
(B) desistindo do produto ou servio, ter o consumidor direito ao valor nominal 
pago, em at 30 (trinta) dias da desistncia ou arrependimento. 
(C) poder o consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar 
de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio. 
(D) no poder o consumidor desistir do contrato se recebeu precisas, claras, 
amplas e exatas informaes sobre o produto ou servio. 
29.Segundo a disciplina da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, 
prevista no artigo 12 da Lei 8.078, de 1990, 
(A) o fabricante, o produtor, o construtor nacional e o estrangeiro e o 
importador respondem, em qualquer hiptese, pela reparao dos danos causados 
aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos. 
(B) somente o construtor nacional responde pela reparao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos decorrentes do projeto. 
(C) o comerciante, o fabricante, o produtor, o consumidor nacional e o 
estrangeiro e o importador respondem, em qualquer hiptese, pela reparao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. 
(D) o fabricante, o produtor, o construtor nacional e o estrangeiro e o 
importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao 
dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. 
30.O direito de reclamar pelos vcios de fcil constatao em produtos no 
durveis caduca em 
(A) trinta dias, contados da efetiva entrega do produto. 
(B) sessenta dias, contados da efetiva entrega do produto. 
(C) noventa dias, contados da efetiva entrega do produto. 
(D) sessenta dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito do 
produto. 
Direito Processual Civil 
31.Os requisitos da sentena so 
(A) a fundamentao e a parte dispositiva, na qual se encontra a deciso 
propriamente dita. 
(B) o relatrio, os fundamentos e o dispositivo final. 
(C) o relatrio e a parte dispositiva, na qual se encontra a deciso 
propriamente dita. 
(D) o relatrio e os fundamentos em que o Juiz analisar as questes de fato e 
de direito. 
32.Assinale a alternativa que indica a providncia a ser tomada pelo Juiz, antes 
de declarar a extino do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de 
um ano, por negligncia das partes, ou quando, por no promover os atos e 
diligncias que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta 
dias. 
(A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providncia no prazo de 
10 dias. 
(B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providncia no prazo de 
48 horas. 
(C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas. 
(D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias. 
33.A tutela antecipada dos efeitos da sentena de mrito 
(A)  tutela cautelar. 
(B) limita-se a assegurar o resultado prtico do processo. 
(C) destina-se a assegurar a viabilidade da realizao do direito afirmado pelo 
autor. 
(D) tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o prprio provimento 
jurisdicional pleiteado. 
34.O prazo para a interposio do recurso adesivo e data a partir da qual se 
conta esse prazo so, respectivamente, 
(A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razes do 
recurso principal. 
(B) 10 dias, contados da publicao do despacho que admitiu o recurso principal. 

(C) 15 dias, contados da publicao do despacho que admitiu o recurso principal. 

(D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razes do 
recurso principal. 
35.O recurso de apelao, como regra geral,  recebido no duplo efeito: 
suspensivo e devolutivo. Na hiptese de o Juiz julgar, na mesma sentena, ao 
principal no caso do art. 520, "caput", do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a 
apelao ser recebida 
(A) em seu duplo efeito. 
(B) em seu duplo efeito para a ao principal e s no efeito devolutivo da parte 
da sentena da cautelar. 
(C) s no efeito devolutivo. 
(D) no efeito que a situao concreta recomendar, segundo prudente arbtrio do 
Juiz. 
36.Fixados os alimentos, em sentena, iniciou o credor a execuo da dvida 
alimentar pretrita, compreendendo mais de 5 prestaes, segundo o rito do 
art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de priso. Qual foi o despacho do Juiz? E 
qual foi o motivo? 
(A) O Juiz mandou que a execuo se processasse segundo o rito do art.732 (646, 
pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dvida pretrita de 
alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistncia presente do alimentando, 
no pode gerar decreto de priso. 
(B) O Juiz mandou que a execuo se processasse segundo o rito do art. 732 (646, 
pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos 
"provisionais" podem ser executados segundo o rito do art. 733. 
(C) O Juiz mandou que a execuo se processasse segundo o rito do art. 732 (646, 
pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos 
"provisrios" podem ser executados segundo o rito do art.733. 
(D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opo do credor. 
37.Decretada a priso civil, por dvida alimentar, poder o devedor impetrar 
habeas-corpus, em cujo mbito poder argir 
(A) que no reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada. 
(B) a legalidade ou no da priso. 
(C) questes civis relativas  lide. 
(D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mrito da sentena condenatria de 
alimentos. 
38.A ao monitria compete 
(A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de 
produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de 
determinado bem mvel. 
(B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel 
ou de determinado bem mvel. 
(C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficcia de ttulo 
executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de 
determinado bem mvel. 
(D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo 
executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de 
determinado bem mvel. 
39.Citado, na ao monitria, o ru poder 
(A) apresentar embargos, somente. 
(B) apresentar contestao, somente. 
(C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, ento, 
apresentar embargos. 
(D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou no 
opor embargos, desatendendo o pedido do credor. 
40.No exame de uma impetrao de segurana, visando  nulidade de ato de 
autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de 
demisso ao servidor impetrante, dever o Juiz 
(A) verificar se existe, ou no, causa legtima que autorize a imposio da 
sano disciplinar. 
(B) examinar o mrito da deciso administrativa. 
(C) reexaminar as provas e as questes fticas analisadas no procedimento 
administrativo. 
(D) aferir da correta valorao das provas no procedimento administrativo. 
Direito Penal 
41.Na tentativa de um crime, o Cdigo Penal prev a diminuio de um a dois 
teros da pena correspondente ao crime consumado. O critrio fundamental para o 
Juiz efetuar tal reduo  
(A) avaliar os bons antecedentes do ru. 
(B) considerar a gravidade do delito cometido. 
(C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execuo da 
tentativa. 
(D) ponderar a intensidade do dolo. 
42.Bentinho, personagem do romance "Dom Casmurro", de Machado de Assis, 
desconfiado do adultrio de Capitu, resolve oferecer uma xcara de caf com 
veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criana abre a boca para 
tomar a bebida. O preceit o da lei penal em que se enquadraria a conduta de 
Bentinho  
(A) tentativa de homicdio qualificado. 
(B) arrependimento eficaz. 
(C) tentativa de homicdio privilegiado. 
(D) desistncia voluntria. 
43.Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situao em que o curso da 
prescrio da pretenso punitiva no fica suspenso. 
(A) Enquanto no for resolvida, noutro processo, questo de que depende o 
reconhecimento da existncia do crime. 
(B) Enquanto o ru cumpre pena em pas estrangeiro. 
(C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. 
(D) Enquanto o ru, citado por edital, no comparece em Juzo, nem constitui 
advogado. 
44.Severino, ao retornar para sua casa,  noite, dispara uma arma de fogo na 
direo de Paulo, para assust-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que 
infrao penal teria ele cometido? 
(A) Contraveno de disparo de arma de fogo. 
(B) Tentativa branca de leso corporal. 
(C) Perigo para a vida ou sade de outrem. 
(D) Crime de arremesso de projtil. 
45.Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o 
torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontaps nos 
contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra 
pessoa envolvida no tu multo. A infrao penal cometida por Raimundo 
caracteriza-se como 
(A) contraveno de vias de fato. 
(B) participao em rixa qualificada. 
(C) crime de leso corporal grave. 
(D) participao em crime de rixa simples. 
46.Tcio, aps esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se 
despojado dela por parte de Nvio, que a subtraiu para si, com pleno 
conhecimento da origem do velocpede. Pode-se afirmar que o segundo ladro 
(A) cometeu crime de apropriao de coisa achada. 
(B) cometeu crime de receptao dolosa. 
(C) cometeu crime de furto, em concurso com Tcio. 
(D) no responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa j furtada. 
47.Em que dispositivo do Cdigo Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" 
praticado pelos estudantes de Direito, em comemorao  fundao dos cursos 
jurdicos no Pas? 
(A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuzo causado  
vtima. 
(B) Delito de fraude, consistente em tomar refeio em restaurante, sem dispor 
de recursos para pagar a despesa. 
(C) Crime de dano qualificado, por motivo egostico. 
(D) Em nenhum das capitulaes supra, por se tratar de fato atpico. 
48.O oficial de um Cartrio de Notas, agindo com manifesta negligncia, 
reconhece como verdadeira a assinatura falsa lanada no endosso de um 
certificado de propriedade de veculo a motor.  correto dizer que, no exerccio 
da funo pblica, o oficial 
(A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. 
(B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. 
(C) cometeu delito por prevaricao. 
(D) no cometeu nenhum crime, por ausncia de dolo. 
49.Policarpo, que exerce a chefia numa repartio pblica municipal, surpreendeu 
o funcionrio Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, 
mas movido por um sentimento de compaixo, deixou de responsabilizar o 
subordinado. Que infra o penal teria o chefe cometido? 
(A) Favorecimento pessoal. 
(B) Prevaricao. 
(C) Omisso de comunicao de crime. 
(D) Condescendncia criminosa. 
50.Paulo, movido por um sentimento altrusta, assume a autoria de um crime de 
atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lcia, dando origem  
abertura de inqurito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, 
por Paulo? 
(A) Favorecimento pessoal privilegiado. 
(B) Comunicao falsa de crime. 
(C) Auto-acusao falsa. 
(D) Denunciao caluniosa. 
Direito Processual Penal 
51.Indique em que situao, numa das hipteses abaixo relacionadas, o Juiz da 
vara do Jri tem a obrigao de recorrer de ofcio, no eplogo do sumrio da 
culpa. 
(A) Da sentena de pronncia. 
(B) Da deciso que absolve sumariamente o ru. 
(C) Da deciso que declara improcedente a denncia ou a queixa. 
(D) Da deciso que desclassifica o delito para outra infrao e ordena a remessa 
dos autos ao Juiz competente 
52.Pode o ru, quando absolvido da acusao por falta de provas, apelar dessa 
deciso? 
(A) No pode, por lhe faltar interesse de agir. 
(B) Pode, se o recurso visa  mudana do fundamento legal da absolvio. 
(C) No pode, por falta de previso legal. 
(D) No pode, por falta de condio de procedibilidade. 
53.Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia 
de Polcia, foi impedido de faz-lo pela autoridade de planto, porque o preso 
estava incomunicvel, por ordem judicial. Assinale a alternativa que indica a 
correta providn cia a ser tomada pelo advogado, em relao ao ato da referida 
autoridade, para exercer o seu direito. 
(A) Representar ao Corregedor Geral da Polcia Civil. 
(B) Impetrar uma ordem de habeas corpus em favor do preso ou para si mesmo. 
(C) Reclamar ao Delegado Seccional contra a atitude da autoridade policial. 
(D) Impetrar mandado de segurana com pedido liminar, para fazer valer suas 
prerrogativas profissionais. 
54.Assinale a alternativa que indica a situao em que a lei exige que o recurso 
da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado 
"juzo de retratao". 
(A) Na carta testemunhvel. 
(B) No recurso de apelao. 
(C) No recurso em sentido estrito. 
(D) No protesto por novo Jri. 
55.Numa queixa crime subsidiria da ao penal pblica, o querelante mostrou-se 
negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias 
consecutivos. Qual  a conseqncia dessa conduta na marcha da ao penal? 
(A) O Juiz decreta a perempo e declara extinta a punibilidade do acusado. 
(B) O representante do Ministrio Pblico retoma a titularidade da ao, como 
parte principal. 
(C) O Juiz determina que o Promotor de Justia oferea denncia substitutiva. 
(D) Comunicao do fato  Ordem dos Advogados, por ter o patrono do querelante 
abandonado a causa. 
56.Tertuliano, na qualidade de enteado de uma vtima de homicdio, requereu sua 
admisso no sumrio da culpa, como assistente de acusao, mas o Juiz da Vara do 
Jri indeferiu tal pretenso, com base na impugnao do Ministrio Pblico. Que 
providncia l egal poderia o interessado utilizar para ser admitido, quele 
ttulo, no processo? 
(A) Impetrar uma ordem de habeas corpus. 
(B) Interpor recurso de apelao. 
(C) Impetrar mandado de segurana. 
(D) Recorrer em sentido estrito. 
57.Nvio, que  Promotor de Justia numa comarca do interior do Estado de So 
Paulo, estando a passeio na cidade de Belo Horizonte, envolveu-se num acidente 
de automvel ao bater o seu carro no txi dirigido por Tcio, sendo ambos 
indiciados por leses c orporais culposas. Indique em que Juzo o taxista, que 
no goza de foro especial, ser julgado. 
(A) No lugar onde ocorreu a infrao penal, me- diante separao do processo. 
(B) No Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. 
(C) Na comarca onde o Promotor de Justia exerce suas funes. 
(D) No Tribunal de Justia de So Paulo, juntamente com o titular do foro 
privilegiado. 
58.Que recurso tem o Promotor de Justia para impugnar habeas corpus concedido 
ao paciente, se o prprio prolator dessa deciso tem a obrigao legal de 
recorrer de ofcio? 
(A) Recurso de apelao. 
(B) Recurso em sentido estrito. 
(C) Mandado de segurana. 
(D) Correio parcial. 
59.Qual  o recurso cabvel da deciso do Juiz da Vara das Execues Criminais 
que indefere pedido de remoo de ru condenado, para o desconto de sua pena 
corporal, em outro Estado da federao? 
(A) Recurso de apelao. 
(B) Recurso em sentido estrito. 
(C) Correio parcial. 
(D) Agravo em execuo, sem efeito suspensivo. 
60.O ru, assistido por advogado da FUNAP, pleiteou a reviso da sentena 
condenatria, por entender que a deciso revidenda contrariou  evidncia dos 
autos, mas fugiu da Penitenciria aps a interposio do pedido revisional. 
Assinale a alternativa que indica, corretamente, a conseqncia dessa fuga no 
processamento da reviso. 
(A) O Tribunal ad quem declara deserto o pedido revisional. 
(B) O processo revisional ficar sobrestado no Tribunal at a recaptura do 
peticionrio. 
(C) O Tribunal julgar a reviso, independentemente da recaptura do sentenciado. 

(D) O processo ser devolvido  Vara ou  comarca de origem, pura e 
simplesmente. 
Direito Civil 
61.A validade do ato jurdico requer agente capaz, objeto lcito e forma 
prescrita ou no defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente 
incapaz, sem a devida representao,  nulo ou anulvel? Quem poder argir o 
vcio? 
(A) Nulo. Poder ser alegada somente pelo MP. 
(B) Anulvel. Poder ser alegada somente pelo MP. 
(C) Nulo. Poder ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP, ou pelo Juiz, 
de ofcio. 
(D) Anulvel. Poder ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP. 
62.Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, na prtica de 
um negcio, quais so as pessoas relativamente incapazes e por quem  
representado o relativamente incapaz. 
(A) So incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21. So 
representados pelas pessoas a quem a lei determinar. 
(B) So incapazes, relativamente, os menores de 16 e os prdigos. So 
representados pelos pais, tutores ou curadores. 
(C) So incapazes, relativamente, os menores de 16 e os prdigos. So 
representados s pelos pais. 
(D) So incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21, os 
prdigos e os silvcolas. So assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. 
63.No podem casar as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18. Por 
qu? H exceo a essa regra? Qual? 
(A) Porque a puberdade sempre foi exigida como condio de casamento, bem como 
um certo grau de desenvolvimento intelectual. H excees. Para evitar a 
imposio ou o cumprimento de pena criminal e quando grvida a menor. 
(B) Porque o impedimento  absoluto. No h exceo. 
(C) Porque o impedimento  previsto na lei de registros pblicos. No h 
exceo. 
(D) Porque a puberdade sempre foi exigida como condio do casamento. H exceo 
nica, para evitar a imposio de pena criminal. 
64.O casamento "nuncupativo"  
(A) uma forma especial de celebrao do ato nupcial em que, devido  urgncia do 
caso e por falta de tempo, no se cumpriro todas as formalidades previstas no 
art. 192 do Cdigo Civil. 
(B) quando, em ateno  boa f de um ou de ambos os consortes, o matrimnio 
anulvel produz efeitos civis vlidos em relao aos conjuges e  prole. 
(C) uma forma especial de celebrao do ato nupcial, denominado casamento 
morgantico, tambm chamado de "mo esquerda". 
(D) uma forma especial de celebrao do ato nupcial, denominado casamento 
oculto, tambm chamado de clandestino. 
65.Assinale a alternativa que indica a correta seqncia dos atos judiciais no 
procedimento inicial da separao judicial. 
(A) O juiz dever ouvir as partes, em conjunto e na presena obrigatria dos 
advogados, na tentativa de reconciliao. 
(B) O juiz dever ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes, presentes 
obrigatoriamente os advogados respectivos, na busca de reconciliao. 
(C) O Juiz poder ouvir as partes, ou seus representantes com a presena 
facultativa dos advogados. 
(D) O Juiz dever ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes e, a seguir, 
reuni-las em sua presena, se assim considerar necessrio, na busca da 
reconciliao, sem a presena dos advogados. Aps essa fase, os advogados 
podero participar dos entendimentos. 
66.Quais so as hipteses de separao judicial e no que consistem? 
(A) Separao-sano. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cnjuge a 
outro, em virtude de grave violao dos deveres do casamento e que tornou 
insuportvel a vida em comum. Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da 
vida em comum h mais de um ano consecutivo e a impossibilidade de sua 
reconstituio. Separao-remdio. Ocorre quando o outro estiver acometido de 
grave doena mental, manifestada aps o casamento, que torne impossvel a 
continuao da vida comum, desde que aps uma dura o de cinco anos, a 
enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvvel. 
(B) Separao-sano. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cnjuge a 
outro, em virtude de violao dos deveres do casamento. Separao-falncia. Nela 
basta provar a ruptura da vida em comum h mais de cinco anos consecutivos. 
Separao-remdio. Ocorre quando o outro estiver acometido de doena mental de 
cura improvvel. 
(C) Separao-sano. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cnjuge a 
outro, em virtude de violao dos deveres do casamento e que tornou insuportvel 
a vida em comum. Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da vida em 
comum h mais de ci nco anos consecutivos. Separao-remdio. Ocorre quando o 
outro estiver acometido de grave doena mental, manifestada antes do casamento e 
que torne impossvel a continuao da vida em comum. 
(D) Separao-sano. Nela as partes discutem a culpa, imputada por um cnjuge a 
outro, em virtude de grave violao dos deveres do casamento. 
Separao-falncia. Nela basta provar a ruptura da vida em comum h mais de um 
ano consecutivo. 
67.Estabelece a Constituio Federal, em seu art. 226,  3, que, "para efeito 
da proteo do Estado,  reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher 
como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento". 
Seguiram-se as lei s ns 8.971, de 29.12.94, e 9.278, de 10.05.96. Do que 
passaram a cuidar? 
(A) A lei 8.971 veio regulamentar, unicamente, o direito dos companheiros a 
alimentos. A lei 9.278 veio instituir a chamada unio estvel entre conviventes, 
mantendo a matria no mbito da responsabilidade civil. 
(B) Igual acima, com a diferena de que a lei 9.278 levou a matria para o campo 
do direito de famlia. 
(C) A lei 8.971 veio regulamentar o direito dos companheiros a alimentos e  
sucesso. A lei 9.278 veio instituir a chamada unio estvel entre conviventes, 
ingressando a matria no campo do direito de famlia. 
(D )Ambas as leis esto com a vigncia suspensa, por deciso do Supremo Tribunal 
Federal. 
68.Diz o art. 485, do Cdigo Civil, que "considera-se possuidor todo aquele que 
tem de fato o exerccio pleno ou no de algum dos poderes inerentes ao domnio 
ou propriedade". O Cdigo Civil adotou teoria de quem? Como se define? 
(A) De Ihering, com sua teoria objetiva. A posse  conduta de dono. , ento, a 
exteriorizao da propriedade, a visibilidade do domnio, o uso econmico da 
coisa. 
(B) De Ihering, com sua teoria subjetiva. A posse caracteriza-se pela conjugao 
de dois elementos: o corpus e o animus. 
(C) De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na deteno fsica da 
coisa. 
(D) De Savigny, com sua teoria subjetiva. A posse consiste na inteno de 
exercer sobre a coisa um poder no interesse prprio. 
69.O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a 
herana? Por qu? 
(A) No. Porque se trata de obrigao personalssima. 
(B) Sim. Respondendo os herdeiros, no entanto, desde que a indenizao fixada, 
mesmo se si- tuando fora das foras da herana, seja proveniente de reparao 
decorrente de homicdio. 
(C) Sim. Respondendo os herdeiros pela indenizao total, em qualquer situao e 
sem limite. 
(D) Sim. Porque a obrigao, no sendo personalssima, opera entre os seus 
herdeiros que, no entanto, no respondem por encargos superiores s foras de 
herana. 
70.Quem so os herdeiros necessrios? Em havendo, de que parte da herana o 
testador poder dispor? 
(A) So apenas os descendentes e ascendentes do falecido. Poder dispor s da 
metade da herana. 
(B) So apenas os descendentes do falecido. Poder dispor s da metade da 
herana. 
(C) So os descendentes por jus sanguinis. Poder dispor da legtima. 
(D) So apenas os descendentes at os filhos e os ascendentes at os pais. 
Poder dispor s de um quarto da herana. 
Direito Administrativo 
71.Em relao s sociedades de economia mista, pode-se dizer: I) so pessoas 
jurdicas de direito privado, com participao do Poder Pblico e de 
particulares no seu capital e na sua administrao; II) quando utilizadas para 
explorar atividades econ micas, devem operar sob as mesmas normas aplicveis s 
empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias; 
III) o seu pessoal no est sujeito  proibio constitucional de acumulao de 
cargos, empregos ou funes. 
Quanto s afirmativas acima, 
(A) apenas I e II so corretas. 
(B) apenas I e III so corretas. 
(C) apenas II e III so corretas. 
(D) todas so corretas. 
72.A edio, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam 
o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder 
(A) disciplinar. 
(B) hierrquico. 
(C) regulamentar. 
(D) discricionrio. 
73.Contrato administrativo pelo qual a Administrao confere ao particular a 
execuo remunerada de servio pblico  
(A) convnio. 
(B) autorizao. 
(C) permisso. 
(D) concesso. 
74.Em relao  invalidao dos atos administrativos pode-se dizer que: I) no 
caso de ilegalidade do ato, a prpria Administrao pode anul-lo; II) ocorrendo 
revogao de ato administrativo, so vlidos os efeitos por ele produzidos at o 
momento de sua revogao; III) o Poder Judicirio pode revogar atos praticados 
pela Administrao. So corretas 
(A) apenas as afirmativas I e II. 
(B) apenas as afirmativas I e III. 
(C) apenas as afirmativas II e III. 
(D) todas as afirmativas. 
75.Em qual dessas modalidades de licitao  dispensada a publicidade: 
(A) tomada de preos. 
(B) convite. 
(C) concorrncia. 
(D) em nenhuma das alternativas anteriores. 
76.Em relao aos contratos administrativos,  correto afirmar que 
(A) no admitem a incluso de clusulas exorbitantes. 
(B) deles, a Administrao participa com supremacia de poder. 
(C) em regra no se submetem  exigncia de prvia licitao. 
(D) no admitem alterao ou modificao unilateral. 
77.Em relao aos servidores pblicos civis, consta que: I) os cargos pblicos 
so acessveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no Pas, que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei; II) o funcionrio pblico em 
estgio probatrio no pod e ser dispensado por convenincia da Administrao e 
independentemente de inqurito ou da observncia de formalidades para apurao 
de sua capacidade; III) tm eles direito  irredutibilidade dos vencimentos ou 
salrios,  licena paternidade e ao repous o semanal remunerado. Pode-se dizer 
que 
  
(A) apenas as afirmativas I e II so corretas. 
(B) apenas as afirmativas I e III so corretas. 
(C) apenas as afirmativas II e III so corretas. 
(D) todas as afirmativas so corretas. 
  
78.Pedido de anulao ou modificao do ato administrativo, dirigido  
autoridade superior dentro do mesmo rgo em que foi praticado o ato, constitui 
(A) pedido de reconsiderao. 
(B) representao. 
(C) recurso hierrquico imprprio. 
(D) recurso hierrquico prprio. 
79.O Poder Pblico, agindo ilicitamente, ocupa imvel particular e nele inicia a 
construo de obra pblica. Para a reparao do direito lesado, a ao adequada 
a ser proposta pelo proprietrio  a 
(A) ao de retrocesso. 
(B) ao de desapropriao indireta. 
(C) ao de reintegrao de posse. 
(D) ao de desapropriao. 
80.A exigncia, imposta por lei municipal, de recuo de determinado nmero de 
metros na construo a ser levantada em terreno urbano, constitui 
(A) servido predial. 
(B) servido administrativa. 
(C) limitao administrativa. 
(D) desapropriao parcial do terreno. 
Direito Tributrio 
81. da competncia dos Estados a instituio de impostos sobre 
(A) operaes relativas  circulao de mercadorias, servios de qualquer 
natureza e transmisso causa mortis de quaisquer bens. 
(B) operaes relativas  circulao de mercadorias, transmisso onerosa inter 
vivos de bens imveis e propriedade de veculos automotores. 
(C) operaes relativas  circulao de mercadorias, propriedade territorial 
urbana e prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal. 
(D) prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal, doao 
de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veculos automotores. 
82.Lei estadual prevendo a incidncia de imposto sobre operaes de circulao 
de livros e jornais 
(A)  vlida porque a instituio de imposto sobre circulao de mercadorias 
insere-se na competncia do Estado. 
(B) viola dispositivo constitucional que prev iseno de impostos sobre livros 
e jornais. 
(C)  inconstitucional por violar norma de imunidade tributria. 
(D)  inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em funo da 
essencialidade das mercadorias. 
83.Das seguintes afirmativas: I) os atos normativos expedidos pelas autoridades 
administrativas, versando sobre tributos, integram a legislao tributria; II) 
a extino de tributos, a fixao da alquota do tributo e as hipteses de 
dispensa ou reduo de penalidades somente podero ser estabelecidas por lei; 
III) em matria tributria, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos 
pretritos, 
(A) apenas I e II esto corretas. 
(B) apenas I e III esto corretas. 
(C) apenas II e III esto corretas. 
(D) todas as afirmativas esto corretas. 
84.Forma extintiva da obrigao, implicando o perdo do tributo devido,  a 
(A) anistia. 
(B) remisso. 
(C) denncia espontnea. 
(D) iseno. 
85.Em relao ao lanamento, pode-se afirmar que:I) aps notificado ao sujeito 
passivo, no pode ser revisto de ofcio; II) no lanamento por homologao 
incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prvio exame da autoridade 
administrativa; III) reporta-se  data da ocorrncia do fato gerador e rege-se 
pela lei ento vigente. Esto corretas 
(A) apenas as afirmativas I e II. 
(B) apenas as afirmativas I e III. 
(C) apenas as afirmativas II e III. 
(D) todas as afirmativas. 
86.A prescrio da ao para cobrana do crdito tributrio tem como termo 
inicial 
(A) a data da sua constituio definitiva. 
(B) o dia da ocorrncia do fato gerador. 
(C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo. 
(D) o primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter 
sido efetuado. 
87.O tributo que tem como fato gerador a utilizao de servio pblico 
especfico e divisvel  
(A) o preo pblico. 
(B) o imposto. 
(C) a tarifa. 
(D) a taxa. 
88.Pela obrigao tributria resultante de ato praticado com infrao do 
contrato social, o scio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade 
limitada 
(A) responde solidariamente com a sociedade. 
(B) responde pessoalmente. 
(C) responde, ou no, na conformidade do que dispuser o contrato social. 
(D) no responde. 
89.Em relao  ao anulatria de dvida fiscal inscrita pode-se afirmar que 
(A) para a sua propositura,  indispensvel o depsito do valor integral da 
dvida. 
(B) poder ser proposta com o depsito do valor integral da dvida, hiptese em 
que suspender a exigibilidade do dbito. 
(C) no poder ser proposta aps ajuizamento da execuo fiscal. 
(D) tem mbito restrito  discusso sobre a validade formal do ato de inscrio 
da dvida. 
90.Na ao de repetio de indbito, os juros de mora 
(A) so devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido. 
(B) so devidos a partir da citao. 
(C) so devidos a partir do trnsito em julgado. 
(D) no so devidos. 
GABARITO 
01 - A 02 - B 03 - C 04 - D 05 - B 06 - D 07 - B 08 - A 09 - B 10 - B 
11 - B 12 - C 13 - A 14 - B 15 - D 16 - A 17 - D 18 - C 19 - C 20 - B 
21 - B 22 - D 23 - D 24 - C 25 - A 26 - A 27 - B 28 - C 29 - D 30 - A 
31 - B 32 - C 33 - D 34 - A 35 - B 36 - A 37 - B 38 - D 39 - D 40 - A 
41 - C 42 - D 43 - C 44 - C 45 - B 46 - C 47 - B 48 - D 49 - D 50 - C 
51 - B 52 - B 53 - D 54 - C 55 - B 56 - C 57 - D 58 - B 59 - D 60 - C 
61 - C 62 - D 63 - A 64 - A 65 - D 66 - A 67 - C 68 - A 69 - D 70 - A 
71 - A 72 - C 73 - D 74 - A 75 - B 76 - B 77 - C 78 - D 79 - B 80 - C 
81 - D 82 - C 83 - A 84 - B 85 - C 86 - A 87 - D 88 - B 89 - B 90 - C   

