                            108 EXAME DA ORDEM
                                  1 FASE


                           DIREITO CONSTITUCIONAL

1.A titularidade do servio pblico de saneamento bsico (gua e esgoto)

a -  do  Municpio, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do
Estado, quando se tratar de regies metropolitanas.
b - impede a descentralizao da sua execuo.
c -  da competncia concorrente de todos os Municpios.
d - pode ser delegada a concessionrios mediante licitao.

2.O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

a - cuida apenas da inconstitucionalidade por ao.
b - apenas admite o controle concentrado.
c - atribui competncia para processar apenas ao STF.
d - acolhe o critrio de controle difuso por via de exceo.

3.A competncia  exclusiva do  Congresso Nacional para  convocar plebiscito
dever ser processada por

a - resolues do Congresso.
b - decretos legislativos.
c - regimentos internos.
d - leis complementares.

4.Uma   Assemblia  Legislativa,   a   pretexto  de   pr  termo   a  grave
comprometimento  da ordem  pblica,  impede que  o Tribunal  de  Justia do
Estado exera livremente sua  atividade judiciria - Nesta hiptese, poder
o Presidente da Repblica expedir decreto de interveno federal, desde que

a - o decreto de interveno nomeie interventor prprio.
b  -  o  decreto  de interveno  seja  apreciado  previamente pelo  Senado
Federal.
c - haja requisio do STF.
d - haja solicitao do Tribunal de Justia coacto.

5.Se uma Emenda Constitucional  diminuir a capacidade de auto-administrao
dos  Estados-membros,  poder ela  sujeitar-se  ao sistema  de controle  de
constitucionalidade?

a -  Sim, por caracterizar emenda  tendente a abolir a  forma federativa de
Estado.
b -  Sim, por caracterizar emenda tendente a  abolir o sistema de separao
de poderes.
c - No, porque se trata de poder constituinte derivado.
d -  No, porque esta matria no se  inclui nos limites constitucionais ao
poder de reforma.

6.A Constituio Federal de  1988, ao estabelecer a competncia legislativa
concorrente entre os diversos entes federativos,

a - reservou aos  Municpios as competncias que no lhe sejam vedadas pela
Constituio.
b -  permitiu que  leis federais posteriores  suspendam a eficcia  de leis
estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas especficas.
c  -  permitiu que  os  Estados-membros exeram  a competncia  legislativa
plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.
d - limitou a competncia dos Estados-membros a normas gerais.

7.Diz-se que  a CPI do Judicirio, ainda que  sob o fundamento do interesse
pblico, no poder colocar juzes em disponibilidade, porque

a - o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.
b  -  a  CPI  no tem  poderes  de  investigao  prprios das  autoridades
judiciais.
c - o magistrado tem garantia de inamovibilidade, no podendo nunca ser
removido.
d - o ato de disponibilidade de magistrado depende de deciso do respectivo
tribunal.

8. Poder um estrangeiro,  naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado
Federal?

a - Sim, desde  que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu pas
de origem.
b  -   Sim,  no  podendo  apenas   ser  eleito  presidente  daquela  casa.
c  -  Sim,  desde   que  o  Regimento  Interno  do  Senado  no  o  proba.
d -  Sim, desde  que a Lei  Eleitoral no faa  distino entre brasileiros
natos e brasileiros naturalizados.

9.Ilha fluvial que no se encontre em zona limtrofe com outro pas, mas em
rio que divide dois Estados-membros, 

a - bem de propriedade privada.
b - considerada terra devoluta.
c - bem pblico de propriedade dos dois Estados-membros.
d - bem pblico de propriedade da Unio.

10.A  norma  constitucional  que  garante a  todos  "o  livre exerccio  de
qualquer  trabalho,   ofcio  ou  profisso,   atendidas  as  qualificaes
profissionais que a lei estabelecer",  norma

a - de aplicabilidade plena e de eficcia redutvel.
b - de eficcia limitada.
c - de eficcia plena.
d - programtica.

                           DIREITO ADMINISTRATIVO

11.A  Administrao  Pblica  tem  direito de  modificar,  unilateralmente,
relaes jurdicas estabelecidas, em face

a - da indisponibilidade dos interesses pblicos.
b - da supremacia do interesse pblico sobre o privado.
c - do princpio da continuidade dos servios pblicos.
d - do princpio da legalidade.

12.O Chefe  do Executivo pode dispor  sobre organizao e funcionamento dos
rgos da Administrao, desde que

a - no limite a discricionariedade administrativa.
b - o faa por intermdio de medida provisria.
c - apenas cuide de competncias vinculantes.
d -  o exerccio desta competncia no  implique inovao sobre direitos ou
deveres no identificados na lei regulamentada.

13.Sociedade de Economia Mista est sujeita  falncia, desde que

a - por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros.
b - preste servio pblico (art. 175 CF).
c - explore atividade econmica (art. 173 CF).
d - no tenha sido criada por lei.

14.Um  licitante interpe,  aps  o prazo  legal de  5 dias  teis, recurso
contra  deciso  da Comisso  de  Licitao que  classificou as  propostas,
adjudicando  o objeto licitado,  alegando vcio  na proposta vencedora  - A
Comisso de Licitao deve

a - receber o recurso como denncia.
b -  declarar a  precluso da via  administrativa pelo escoamento  do prazo
legal.
c - declarar convalidada a deciso pelo decurso do prazo.
d - negar recebimento ao recurso.

15.Qual   a  pessoa   jurdica   de  direito   pblico  categorizada   como
Administrao Indireta?

a - Empresa pblica.
b - Distrito Federal.
c - Organizao social.
d - Autarquia.

16.Uma  vez que  a atividade  administrativa  infralegal,  as competncias
pblicas no sero descaracterizadas se, nos casos previstos em lei,

a - houver renncia pelo seu titular.
b - houver delegao de seu exerccio a terceiros.
c - houver declarao de prescrio, na hiptese de sua no utilizao.
d - forem restringidas pela vontade do prprio titular.

17.Na  concesso de servio  pblico, o  Poder Concedente pode  extinguir a
concesso a  qualquer momento,  por motivo de  convenincia e oportunidade,
mediante  lei autorizadora  especfica e  prvio pagamento  da indenizao.
Esta forma de extino  denominada

a - encampao.
b - caducidade.
c - resciso contratual.
d - desapropriao indireta.

18.Com  a   Reforma  Administrativa,  estabeleceu-se   o  denominado  "teto
salarial" do servidor pblico. Este "teto salarial" impede que

a - o servidor federal perceba remunerao supe- rior ao subsdio mensal do
Presidente da Repblica.
b - o servidor acumule vencimentos com proventos.
c  -  o  servidor  perceba  remunerao  superior ao  subsdio  mensal  dos
ministros do STF.
d  - a  despesa com  pessoal ativo e  inativo, em  cada uma das  esferas de
Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.

19.Fala-se que  o "apago" de 11  de maro de 1999  foi causado por um raio
nas  subestaes  eltricas da  cidade  de  Bauru. Em  sendo isso  verdade,
admitindo-se   a  existncia   de  fora   maior,  pode-se  dizer   que  os
concessionrios de servio pblico  de eletricidade ainda assim podero ser
responsabilizados pelos danos causados

a - de vez que a sua responsabilidade  objetiva.
b -  se constatado que  as concessionrias no tomaram  as cautelas normais
contra acidentes desta ordem.
c  -   visto  que  a  fora   maior  e  o  caso   fortuito  no  excluem  a
responsabilidade objetiva do Estado.
d -  dado a  responsabilidade subjetiva das concessionrias  no depende da
ausncia de nexo causal.

20.A Lei  n 10.177, de 30.12.1998,  regulando o processo administrativo no
mbito da  Administrao Pblica  Estadual, imps, em seu  artigo 33, prazo
para  a  Administrao  decidir  requerimentos  em  geral,  aps  o  que  o
requerente   poder  considerar   rejeitado   o  seu   pedido,  na   esfera
administrativa - Esta novidade

a  -  permitir que  o  requerente  ingresse imediatamente  com mandado  de
injuno, por se tratar de competncia vinculada.
b  -  ser  um   obstculo  ao  princpio  da  inafastabilidade  da  defesa
jurisdicional.
c - propiciar afronta ao princpio da ampla defesa.
d  - impedir  que  a Administrao  defenda sua  inao, alegando  ser ela
decorrente de sua discri- cionariedade administrativa.

                             DIREITO TRIBUTRIO

21.O  proprietrio  de um  terreno  urbano,  sem muros  ou  outra forma  de
proteo,  utilizado como  depsito de  lixo por  terceiros, tem  o Imposto
Territorial Urbano cobrado com o acrscimo de 100% sobre o valor do tributo
em face da ausncia de proteo do terreno. Essa cobrana 

a -  legal, pois o Municpio tem o direito de  punir o proprietrio por sua
negligncia, permitindo que o terreno seja utilizado como depsito de lixo.

b  -  legal, pois  a  Constituio  permite que  os  imveis urbanos  sejam
tributados segundo a sua utilizao social.
c - ilegal, pois tributo no pode corresponder a sano de ato ilcito.
d - ilegal, pois no  o proprietrio do terreno quem joga o lixo no mesmo.

22.A  Unio  Federal  elevou   a  alquota  do  Imposto  de  Importao  em
determinado  momento, e  exigiu  essa nova  alquota quando  do desembarao
aduaneiro  de  produtos  que  j  se  encontravam viajando  em  navios  que
navegavam em  guas brasileiras,  alguns deles com  bandeira brasileira, e,
inclusive, havia Declaraes de Importao processadas, relacionadas com os
mesmos  produtos,  embora  no   estivessem  eles  ainda  embarcados.  Esse
procedimento 

a -  legal, pois  o fato gerador  do Imposto de Importao   o desembarao
aduaneiro dos produtos importados.
b  -  ilegal apenas  quanto  aos produtos  que  viajavam em  navios que  se
encontravam em guas brasileiras.
c  - ilegal  em relao  s mercadorias  embarcadas em navios  de quaisquer
bandeiras e tambm em relao quelas objeto de Declaraes de Importao.
d  - legal  apenas em relao  aos navios  com bandeiras estrangeiras  e em
relao queles objeto de Declaraes de Importao.

23.Quando da  dissoluo de uma sociedade  limitada, os scios receberam em
retorno  os  bens que  quela  haviam  conferido, quando  da subscrio  do
capital. Os  scios sofreram a tributao  pelo Imposto sobre a Transmisso
de Bens  Imveis e Direitos a  eles relativos por parte  do Estado em que a
sociedade tinha a sua sede. Essa exigncia  legal?

a -  Sim, de vez que ocorreu uma nova transmisso,  o que constitui um novo
fato gerador.
b - Sim, pois  a alienao dos imveis na sua passagem da sociedade para os
scios configura fato tpico.
c - No, porque no ocorreu a transferncia de bens imveis.
d  -  No, porquanto  esse  tributo  no foi  atribudo   competncia  dos
Estados.

24.Tendo  transferido mercadorias  de um  estabelecimento no Estado  de So
Paulo  para outro  no Estado  do Rio  de Janeiro, que  posteriormente foram
vendidas neste  ltimo Estado,  um contribuinte do  Imposto Sobre Operaes
Relativas   Circulao de  Mercadorias e  Sobre Prestaes de  Servios de
Transportes Interestadual  e Intermunicipal e de  Comunicao (ICMS) veio a
ser  autuado por  ambos os  Estados, que  exigiram o referido  imposto pela
alquota  total. A  medida judicial  que dever  tomar o  contribuinte para
suspender a exigibilidade dos  crditos tributrios e evitar o pagamento do
mesmo  imposto e  pelo  seu valor  total a  dois  Estados diferentes,  ou a
execuo fiscal por ambos contra ele, ser a propositura de

a - mandado de segurana contra ambos os Estados.
b - ao de consignao em pagamento contra os dois Estados.
c - ao declaratria contra o Estado de So Paulo.
d - medida cautelar de depsito contra o Estado do Rio de Janeiro.

25.O prazo para a constituio de crditos tributrios relativos a tributos
sujeitos ao regime de lanamento de ofcio

a  -   de  cinco anos,  a contar  da homologao,  expressa ou  tcita, do
lanamento.
b -  de dez anos, a contar da ocorrncia do fato gerador.
c -  de  cinco anos, a contar do primeiro dia do exerccio seguinte quele
em que ocorreu o fato gerador.
d -  de dez anos, a contar do primeiro dia do exerccio seguinte quele em
que ocorreu o fato gerador.

26.A  compensao com  dbitos  vencidos, como  modalidade de  extino dos
crditos tributrios vincendos,

a - pode ser  realizada espontaneamente pelo sujeito passivo, por sua conta
e risco,  independentemente de previso legal  especfica ou de autorizao
administrativa.
b -  depende sempre de autorizao  administrativa, mesmo que haja previso
legal a respeito.
c  - pode  ser realizada  espontaneamente pelo  sujeito passivo  sempre que
houver previso  legal especfica, independentemente  de prvia autorizao
administrativa.
d - nunca  admitida, pois a compensao pressupe o encontro de crditos e
dbitos vencidos.

27.Proposta  ao  anulatria de  dbito  fiscal  inscrito, o  contribuinte
deixou de  efetuar o depsito preparatrio  do respectivo valor, mesmo aps
ser regularmente intimado a faz-lo. Tendo em vista a ausncia do depsito,
o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mrito. A sentena est

a  -  correta, pois  a  realizao do  depsito   um  dos pressupostos  de
desenvolvimento regular do processo.
b  - correta,  pois  o depsito  representa a  garantia do  Fisco de  que o
tributo ser pago no caso de improcedncia da ao.
c -  errada, pois o processo deveria ser  extinto com julgamento do mrito,
j que no ser mais possvel a discusso judicial do dbito.
d -  errada, pois a realizao do  depsito apenas suspende a exigibilidade
do dbito inscrito, no impedindo a sua discusso judicial.

28.No  exerccio de  1995, um  contribuinte deixou de  recolher determinado
tributo. Na  ocasio, a  lei impunha a  multa moratria de 30%  do valor do
dbito. Em 1997, houve  alterao legislativa que reduziu a multa moratria
para 20%.  O contribuinte  recebeu, em 1998, notificao  para pagamento do
dbito, acrescido da multa moratria de 30%. A exigncia est

a -  correta, pois  aplica-se a lei  vigente  poca de  ocorrncia do fato
gerador.
b  - errada,  pois aplica-se  retroativamente a  lei que  defina penalidade
menos severa ao contribuinte.
c  -  correta,  pois  o  princpio  da irretroatividade  veda  a  aplicao
retroagente da lei tributria.
d -  errada, pois  a aplicao retroativa  da lei  regra  geral no direito
tributrio.

29.Assinale a alternativa correta

a  - Compete  aos  Estados e  ao Distrito  Federal instituir  imposto sobre
doao de bens imveis.
b - Compete  Unio Federal instituir Imposto Sobre Operaes de Circulao
de Mercadorias e Servios,  dividindo a respectiva receita com os Estados e
com o Distrito Federal.
c  -  Os Estados  e  o  Distrito Federal  podero  instituir, mediante  lei
complementar,  impostos no cumulativos  e que  no tenham fato  gerador ou
base de clculo prpria daqueles discriminados na Constituio.
d  -  Compete  aos Municpios  instituir  imposto  sobre transmisso  causa
mortis.

30.Deve, necessariamente,  observar o princpio  da anterioridade, previsto
pelo art. 150, III, b, da Constituio Federal, o imposto

a - sobre importao de produtos estrangeiros (II).
b - sobre servios de qualquer natureza (ISS).
c - sobre produtos industrializados (IPI).
d -  extraordinrio que vier a  ser institudo conforme o  art. 154, II, da
Constituio Federal.

                               DIREITO CIVIL

31.Assinale a opo falsa

a - A novao subjetiva passiva pode dar-se de dois modos: pela delegao e
pela expromisso.
b - A especialidade  consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e
minuciosa identificao do imvel  registrando, com o escopo de impedir que
sua transmisso seja feita irregularmente.
c  - A  Lei de  Introduo ao  Cdigo Civil   uma  lex legum, ou  seja, um
conjunto de normas sobre normas.
d  - A  presuno juris  et de  jure de  domnio   o efeito  primordial do
registro imobilirio comum.

32.Se Carlos, ao instituir  Roberto e Cludio seus procuradores, delimitar,
no instrumento do mandato, a ao de cada um deles, ter-se- mandato plural

a - conjunto.
b - solidrio.
c - fracionrio.
d - sucessivo.

33.Se o  credor, num ttulo de crdito, for  nomeado com a possibilidade de
sua transferncia ser efetuada  mediante mera oposio de assinatura no seu
verso, tal ttulo  designado

a - ttulo que se dirige a credor annimo.
b - ttulo  ordem.
c - debnture.
d - ttulo nominativo.

34. Assinale a alternativa correta

a - A empreitada de valor reajustvel  a que contm clusula permissiva de
variao do  preo em  conseqncia de aumento ou  diminuio valorativa da
mo-de-obra e dos materiais.
b -  A venda,  sob condio resolutiva,  que s se aperfeioa  se, no prazo
estipulado, o comprador pagar o preo ou se, no prazo de dez dias seguintes
ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preo, contm a clusula
especial designada preempo.
c - A aplice  ser plrima se o risco se desenvolver ao longo da atividade
segurada,  determinando a  individualizao e  a especificao  dos objetos
segurados  por  meio de  averbaes  realizadas  dentro do  perodo de  sua
vigncia, como sucede no seguro de transporte.
d -  O benefcio  de ordem   o direito assegurado ao  devedor principal de
exigir do  credor que acione, em  primeiro lugar, o fiador,  isto , que os
bens deste sejam excutidos antes dos seus.

35.Na arbitragem, clusula compromissria 

a -  a clusula pela qual  o rbitro indicado pelas  partes se compromete a
observar todas  as normas ticas e  procedimentais inerentes ao seu ofcio,
vinculando-se  remunerao previamente estabelecida e ao prazo fixado para
a entrega de seu laudo.
b  - a clusula  pela qual uma  das partes  compromete-se a pagar  todos os
custos   da   arbitragem,   caso   o   laudo  seja   favorvel      outra.
c -  a conveno contratual pela qual  as partes renunciam expressamente ao
direito de ir a  juzo para discutir a concluso pericial, vinculando-se ao
laudo arbitral, qualquer que seja o resultado deste.
d -  a conveno atravs da qual as partes  em um contrato comprometem-se a
submeter  arbitragem os  litgios que possam vir a surgir, relativamente a
tal contrato.

36.Nas relaes de consumo,  considerada clusula abusiva a que

a - determina a utilizao compulsria de arbitragem.
b - identifica o consumidor como sendo de "qualificao ignorada".
c - d ao locador o direito de vistoriar o imvel locado.
d - prev a renncia, pelo fiador, ao benefcio de ordem.

37.De acordo com o  Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90),
a - todas as  pessoas maiores e casadas ou vivas, pelo menos dez anos mais
velhas do que o adotando, podem adotar.
b - qualquer pessoa,  ainda que solteira, separada ou viva, desde que seja
maior, capaz,  e, pelo menos, dezesseis anos mais  velha do que o adotando,
pode adotar.
c - os adotantes  no podem ser irmos do adotando e devem ser, pelo menos,
cinco anos mais velhos do que ele.
d - os ascendentes  e os irmos do adotando, desde que casados e que sejam,
no mnimo, dez anos mais velhos do que o adotando, podem adotar.

38.De acordo  com a Lei Inquilinria (Lei n  8.245/91),  vedado, sob pena
de nulidade da clusula contratual, exigir

a - no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
b -  quando no  h garantia de  espcie alguma, o  pagamento antecipado do
aluguel.
c - no mesmo contrato, seguro fiana e fiana bancria.
d  -  nos  contratos  de  locao para  temporada,  garantia  fidejussria.

39.Antnio e Maria so casados pelo regime da separao total de bens e tm
dois  filhos, maiores e  capazes. Antnio  falece sem deixar  testamento ou
disposio de ltima vontade. A Maria, na sucesso de Antnio, caber

a - apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antnio.
b - absolutamente nada, uma vez que os filhos so herdeiros universais de
Antnio.
c -  a meao de todos  os bens, pois o  casamento pelo regime da separao
total de bens foi equiparado ao concubinato.
d - somente o direito de uso do imvel que servia de residncia ao casal.

40.Extingue-se a servido predial

a - pelo falecimento do dono do prdio dominante ou do prdio serviente.
b -  apenas pelo  bito do dono  do prdio dominante, pois  a obrigao, no
caso de morte do dono do prdio serviente, transmite-se aos herdeiros.
c - pela confuso.
d - pela constituio de hipoteca sobre o prdio serviente.

                          DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41.Contra  deciso de  mrito  que denega  Mandado de  Segurana interposto
originariamente perante o Tribunal  de Justia do Estado de So Paulo, cabe
recurso

a - Extraordinrio, para o Supremo Tribunal Federal.
b - Especial, para o Superior Tribunal de Justia.
c  - Agravo  Regimental, para  o Plenrio  do prprio Tribunal  de Justia.
d - Ordinrio, para o Superior Tribunal de Justia.

42.O arresto tem lugar quando

a  - o  devedor, embora  tendo domiclio  certo, contrai ou  tenta contrair
dvidas  extraordinrias,  ou  pe  ou  tenta  pr  seus bens  em  nome  de
terceiros.
b - o devedor,  citado para a execuo, no paga o dbito nem indica bens 
penhora, procedendo-se  a constrio judicial sobre  bens por ele alienados
em fraude contra credores.
c - o devedor, citado para a execuo, no possui bens em seu nome, mas sim
em nome de pessoas jurdicas das quais faa parte, procedendo-se ao arresto
mediante   a  desconsiderao   da   personalidade  jurdica   da  empresa.
d  - a  constrio  judicial recai  sobre bens  vinculados a  contratos com
garantia hipotecria ou pignoratcia.

43.Pela ordem, o juiz nomear inventariante

a - o cnjuge  sobrevivente, se casado pelo regime da comunho universal de
bens e  vivendo com  o outro   poca do falecimento deste;  o herdeiro que
estiver  na  administrao  dos  bens  do  esplio;  qualquer  herdeiro;  o
testamenteiro, se toda a herana estiver distribuda em legados.
b - o herdeiro necessrio que estiver na administrao dos bens do esplio;
o cnjuge  suprstite, qualquer  que seja o  regime de bens  do casamento e
vivendo com o outro  poca do falecimento deste; o legatrio a quem couber
o maior quinho da herana; o testamenteiro.
c - o testamenteiro, se lhe for confiada a administrao do esplio; um dos
herdeiros necess-rios,  o mais velho, se  mais de um pretender  o cargo; o
cnjuge sobrevivente,  qualquer que seja  o regime de bens  do casamento; o
companheiro,  se  estivesse vivendo  em  companhia da  pessoa falecida  por
ocasio do bito; o legatrio a quem couber o maior legado.
d  -  o  cnjuge  sobrevivente;  o  companheiro, se  estivesse  vivendo  em
companhia  da pessoa  falecida por  ocasio do  bito; os  descendentes; os
ascendentes; os  colaterais at  terceiro grau; o  Estado, na pessoa  de um
membro do Ministrio Pblico.

44.Oferecida a reconveno

a -  o processo principal fica  suspenso, o autor reconvindo   citado para
contest-la  no prazo  de cinco  dias e o  juiz, com  ou sem a  colheita de
provas,  proferir  sentena  julgando   a  reconveno  e  determinando  o
prosseguimento, ou a extino do processo principal.
b  - o  autor reconvindo  ser intimado  na pessoa  de seu  procurador para
contest-la no prazo de  quinze dias e o juiz, ao final, proferir sentena
nica, julgando a ao e a reconveno.
c -  o processo principal fica  suspenso, o autor reconvindo   intimado na
pessoa de seu advogado para apresentar contestao no prazo de cinco dias e
o  juiz,  ao final,  proferir  sentena  julgando a  reconveno para,  s
depois,  retomar  a ao  principal  o  seu curso  normal,  uma  vez que  o
julgamento da reconveno no interfere no julgamento da ao.
d  - a  ao principal  no   suspensa, o  autor reconvindo   citado para
responder aos termos da reconveno no prazo de dez dias e o juiz proferir
deciso  admitindo  a  reconveno,  ou  negando-lhe  seguimento  para,  no
primeiro  caso,  julg-la em  conjunto  com  a ao  ou,  no segundo  caso,
determinar a sua extino e arquivamento.

45.So absolutamente impenhorveis

a  - os  bens  inalienveis, o  anel nupcial,  os  retratos de  famlia, os
equipamentos  dos militares,  o seguro  de vida  e as penses  recebidas de
institutos de previdncia.
b - as aes  de sociedades annimas de capital fechado, a nua propriedade,
as imagens  religiosas, os bens j penhorados em  outras aes e os imveis
dados em garantia hipotecria.
c - os bens inalienveis, os imveis dados em garantia hipotecria, os bens
j penhorados em outras aes, as quotas de sociedades limitadas e as aes
de companhias abertas.
d  -  as obras  de  arte que  guarnecem  imvel caracterizado  como bem  de
famlia,    os   imveis    gravados   com   clusula    testamentria   de
inalienabilidade, os  equipamentos dos  militares e as  aes de sociedades
annimas de capital fechado.

46."Monitria - Prescrio de  ttulo - O cheque encontra-se prescrito para
o exerccio  de execuo, tendo em  vista que o prazo  respectivo  de seis
meses. O  cheque perdeu a eficcia executria, mas  no deixou de ser prova
hbil para  ensejar a ao monitria (artigo  1.102a do CPC)." Essa deciso
est

a - incorreta, uma  vez que o cheque prescrito  considerado inexistente no
mundo  jurdico,  no  podendo,   assim,  ser  aproveitado  como  documento
comprobatrio  de  crdito  para fins  de  ajuizamento  de ao  monitria.
b  -  incorreta, uma  vez  que  a prescrio  no  retira do  cheque a  sua
executividade, mas apenas impede  que seja descontado ou compensado na rede
bancria, razo  pela qual,  sendo ttulo executivo  extrajudicial, o certo
seria  aproveit-lo para  instruir processo  de execuo por  quantia certa
contra devedor solvente e nunca ao monitria.
c -  correta, uma vez que a prescrio apenas retira  do cheque a sua fora
executiva,   impedindo   o  seu   aproveitamento   como  ttulo   executivo
extrajudicial, mas  no lhe suprime a fora  probante, razo pela qual pode
ser utilizado como documento hbil  instruo de pedido monitrio.
d -  correta, uma  vez que ao  autor cabe a  opo por  utilizar o processo
monitrio  ou a  execuo  por ttulo  extrajudicial, independentemente  da
prescrio do  cheque, que apenas  lhe retira a exigibilidade  em termos de
mercado  financeiro,   mas  nunca   a  sua  fora   executiva  como  ttulo
extrajudicial.

47.Caio prope ao de  separao judicial em face de Cornlia - Na petio
inicial,  o autor  deixa de  narrar os  fatos, limitando-se a  apresentar o
fundamento  jurdico do  pedido,  requerendo, entretanto,  expressamente, o
direito de  aditar a petio inicial aps  a tentativa de conciliao, caso
esta seja infrutfera, a  fim de regulariz-la - Diante desse requerimento,
o juiz deve

a  - deferi-lo,  na medida em  que as  demandas relacionadas ao  direito de
famlia no se submetem s formalidades da legislao processual civil.
b  - deferi-lo,  na medida  em que  os fatos  podem ser alegados  durante a
demanda  at a  deciso  saneadora, a  qual  fixa os  limites objetivos  da
demanda.
c -  deferi-lo, na  medida em que  o sistema processual  brasileiro adota a
teoria da individuao.
d - indeferi-lo, determinando  que o autor adite a inicial, sob pena de ser
extinto o processo sem julgamento de mrito.

48.Caio  prope  demanda em  face  de Tcio,  pelo procedimento  ordinrio,
pleiteando seja  o ru condenado  a lhe pagar indenizao.  Ocorre que, por
fora  de contrato,  caso  Tcio venha  a  ser condenado  a pagar  qualquer
importncia, ser  indenizado, at  o limite contratual,  por Semprnio. Em
sua  contestao, o  ru  deixa de  requerer  a citao  de Semprnio  para
intervir na demanda na condio de terceiro. A demanda processou-se e o ru
foi  condenado a pagar  a indenizao,  tendo a deciso  sido integralmente
cumprida.   Diante   da    hiptese,   assinale   a   alternativa   correta

a - Tcio, no tendo denunciado a lide a Semprnio, perdeu o direito  ao
regressiva em face deste, na medida em que a denunciao da lide no direito
brasileiro  obrigatria.
b -  Apesar da sua omisso, Tcio poder propor  ao regressiva em face de
Semprnio, porque  a denunciao da lide  nessa hiptese no  obrigatria.
c -  Tcio no  poder propor a ao  regressiva, uma vez que  a nomeao 
autoria deveria ter ocorrido na contestao.
d  - Como Tcio  no denunciou a  lide a  Semprnio, o direito  de regresso
somente poderia  ser exercido caso Semprnio  tivesse ingressado na demanda
como  assistente  litisconsorcial; como  isto  no ocorreu,  perde Tcio  o
direito de regresso.

49.Tlio prope execuo por  quantia certa contra devedor solvente em face
de Ulpiano,  alegando ser credor  da importncia de R$  100.000,00 (cem mil
reais). Aps  a citao,  o executado deixa  de no-mear bens   penhora e o
exeqente  indica    penhora  um  crdito de  Ulpiano  perante  Semprnio,
representado por  uma nota promissria  no valor de R$  100.000,00 (cem mil
reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve

a -  indeferir a indicao, na medida em que  a penhora somente pode recair
sobre bens  que j  compem o patrimnio  do executado e  no sobre aqueles
futuros.
b -  deferir a  penhora, imediatamente providenciar  a sucesso processual,
passando a figurar como  executado Semprnio, suspendendo-se a execuo at
o vencimento da nota promissria, caso em que a execuo prosseguir se no
for cumprida a obrigao.
c -  deferir o pedido e ordenar a imediata  intimao de Semprnio para que
no vencimento pague diretamente a Tlio o valor devido.
d -  deferir o pedido e  determinar a imediata intimao  de Semprnio para
no pagar a dvida para o executado e a busca e apreenso do ttulo.

50.Papiniano prope demanda em face de Otvio, a qual  julgada procedentE.
Inconformado com  a deciso, Otvio interpe  recurso de apelao. Tendo em
vista, que  a r. sentena violou  expressamente smula do Superior Tribunal
de  Justia,  o  relator  d  provimento  ao  recurso de  apelao,  no  o
submetendo    Turma Julgadora  -  Diante dessa  deciso, Papiniano  poder
aforar

a -  mandado de segurana, na medida em que o  relator no tem poderes para
dar provimento ao recurso de apelao, mas somente para no conhec-lo.
b - reclamao para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os
limites de sua competncia, invadindo aquela do colegiado.
c  - agravo  para a  turma julgadora,  requerendo a  reforma da  deciso do
relator.
d -  recurso extraordinrio para o  Supremo Tribunal Federal, de  vez que a
deciso do relator est extinguindo o processo.

                               DIREITO PENAL

51.De acordo com princpio constitucional da legalidade,

a - algum s  pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado,
existir uma lei que o considere como crime.
b - a norma penal vigorar se for benfica ao ru.
c - o ato  anti-social s ser punido se estiver consignado na Carta Magna.
d - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal.

52.Segundo o  "princpio da insignificncia", o  Direito Penal pode excluir
de apreciao leses ao  ordenamento jurdico penal que se revelem de pouca
importncia - Assim, por este princpio,

a  - no  h crime  de roubo  se, apesar  da violncia empregada,  a vtima
perdoar o sujeito ativo do delito.
b  -  no se  pode  considerar  como crime  de  contrabando,  se o  produto
importado,  apesar do  expressivo valor,  no chegar  a abalar  as finanas
federais.
c - no  se pode falar em crime de furto, caso  a coisa subtrada no tenha
valor significativo para seu dono.
d  -  no  se  compreende como  crimes  patrimoniais  os praticados  contra
instituies financeiras de porte pequeno.

53.Srgio  processado por  bigamia - Em sua defesa, alega que no conhecia
o  teor  da lei  penal  incriminadora -  Diante  de tal  argumento, o  Juiz
sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei

a -  inescusvel.
b -  escusvel.
c - pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
d - no pode ser alegado por pessoa ignorante.

54.Ao agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, no momento de
sua ao,  inteiramente incapaz de  entender o carter ilcito  do fato que
praticou, ser(o) imposta(s)

a  - pena  e medida  de segurana  por prazo  mximo indeterminado,  pois o
Cdigo Penal vigente adotou o sistema do duplo binrio.
b  - pena e  medida de  segurana, consistente em  tratamento ambulatorial,
pelo   mesmo   perodo   da   pena  imposta   na   sentena   condenatria.
c - medida de segurana, consistente em tratamento ambulatorial, pelo mesmo
perodo da pena imposta na sentena condenatria.
d - medida de segurana, consistente em tratamento ambulatorial, se o crime
for  apenado com  deteno,  ou internao  - se  o  crime for  apenado com
recluso -, por prazo mximo indeterminado.

55.Se  o agente,  mediante uma  s ao  ou omisso,  pratica dois  ou mais
crimes diversos, aplica(m)-se lhe

a - cumulativamente, as penas cabveis, por tratar-se de concurso material.

b  - a  mais  grave das  penas, aumentada  de  um sexto  at a  metade, por
tratar-se de concurso formal.
c  - a  mais  grave das  penas, aumentada  de  um sexto  at a  metade, por
tratar-se de crime continuado.
d - cumulativamente, as penas cabveis, por tratar-se de concurso formal.

56.O perdo, na ao penal privada,

a -  ato  unilateral, que independe de aceitao do querelado, podendo ser
concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
b -   ato  bilateral, que depende  de aceitao do  querelado, podendo ser
concedido a qualquer tempo - antes ou depois de iniciado o processo.
c -   ato  bilateral, que depende  de aceitao do  querelado, que somente
pode ser concedido aps iniciado o processo.
d -  ato  unilateral, concedido pelo juiz na sentena condenatria que no
poder ser considerada para efeitos de reincidncia.

57."A",  com a  inteno de  seqestrar o  filho de  seu patro  para obter
vantagem monetria como preo  do resgate, compra gs paralisante, furta um
carro  e arruma  o local que  serviria como  cativeiro. Dois dias  antes de
efetivar seu intento, seus planos so descobertos e ele acaba preso. Diante
destes fatos,

a - "A" responder apenas por furto consumado.
b - "A" no responder por qualquer crime.
c -  "A" responder apenas  por tentativa de extorso  mediante seqestro e
tentativa de furto.
d - "A" responder por furto e extorso mediante seqestro consumados.

58."A", utilizando  chave falsa,  ingressou em residncia  alheia durante o
repouso noturno e subtraiu  jias e determinada quantia em dinheiro. Diante
destes fatos, "A" praticou furto

a - qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena ser aumentada de um
tero por ter sido praticado durante o repouso noturno.
b - qualificado pelo emprego de chave falsa, cuja pena ser aumentada de um
tero  por  ter  sido  praticado durante  o  repouso  noturno, em  concurso
material com a violao de domiclio.
c -  simples, cuja pena ser  aumentada de um tero  por ter sido praticado
durante o repouso noturno,  sendo inaplicvel a qualificadora do emprego de
chave falsa.
d - qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo inaplicvel o aumento de
pena pelo repouso noturno.

59.Joo  de  Souza,  sabendo  que  sofre  de  doena  crnica  (hipertenso
arterial), dirigindo seu veculo, sofreu um mal sbito causando acidente no
qual Jos de Oliveira,  condutor de uma motocicleta, teve morte instantnea
- Joo  evadiu-se do  local, deixando de  prestar socorro   vtima - Neste
caso, Joo de Souza responder por crime de homicdio

a   -  doloso,   pois  no   deveria  dirigir   veculo  em   via  pblica.
b -  culposo, nos termos do  artigo 121,  3  do Cdigo Penal, em concurso
material com o crime de omisso de socorro.
c  - culposo  na  direo de  veculo, com  causa de  aumento de  pena pela
omisso de socorro.
d - culposo na direo de veculo, qualificado pela omisso de socorro.

60.Por meio de uma  notcia veiculada em telejornal transmitido para todo o
Brasil por conceituada emissora  de televiso no dia 02 de janeiro de 1999,
Julio Csar foi taxado  de "estelionatrio contumaz". Sentindo-se ofendido,
em  10   de  abril  de  1999,   distribuiu  queixa-crime  contra  o  editor
responsvel, com  fundamento na Lei n 5.250/67  (Lei de Imprensa). O Juiz,
alegando intempestividade, rejeitou a inicial.

Contra tal deciso judicial, caber

a - recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois no decorreu o
prazo decadencial que  de seis meses.
b  -  recurso no  sentido  estrito,  no prazo  de  cinco  dias contados  da
publicao do despacho.
c - agravo.
d - "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora.

                          DIREITO PROCESSUAL PENAL

61.  possvel  dar  incio    ao  penal pblica  incondicionada  sem  a
concluso do inqurito policial?

a - Sim, desde  que o titular da ao penal, ou seja, o Ministrio Pblico,
possua elementos que o autorizem a promov-la.
b -  No, o inqurito policial   indispensvel para a  propositura da ao
penal pblica.
c -  Sim, desde  que haja representao  da vtima em dez  dias contados do
fato delitivo.
d -  No, pois  somente a Polcia  Judiciria possui condies  de apurar a
autoria da infrao penal.

62.No que diz respeito   ao penal pblica incondicionada, o princpio da
intranscedncia significa que

a  -   o  Magistrado   no  pode  indeferir  o   recebimento  da  denncia.
b  -   o  Ministrio  Pblico  no  pode   transigir  em  relao    pena.
c  - o Promotor  de Justia no  pode dispor  da ao penal,  desistindo de
ofertar a denncia.
d  - a  ao penal  s pode ser  proposta contra  a(s) pessoa(s) a  quem se
imputa a prtica da infrao penal.

63.O Promotor  de Justia  opta pelo pedido de  arquivamento de determinado
inqurito  policial que  apura  crime de  roubo. Entretanto,  o Juiz  a quo
discorda do pedido de arquivamento, dando incio "ex officio"  ao penal.
Assinale a alternativa correta -

a -  O Magistrado agiu  corretamente, pois compete ao  Magistrado do feito,
analisando as provas contidas  no inqurito policial, decidir se ao penal
pode ser proposta ou no.
b - O Juiz  no agiu corretamente, pois deveria ter remetido o inqurito ou
peas  de informao  ao Procurador  Geral de  Justia, a  fim de  que este
oferecesse  a   denncia,  designasse   outro  Promotor  de   Justia  para
oferec-la, ou insistisse no pedido de arquivamento.
c  -  O  Promotor  no  poderia  ter  requerido o  arquivamento  dos  autos
inquisitoriais sem que houvesse  concordncia da vtima, eis que, diante do
delito de roubo, a ao penal  pblica incondicionada.
d -  O Promotor tem que aceitar o incio da  ao penal, mas poder provar,
durante o  curso da fase instrutria, que no h  elementos de prova para a
condenao.

64.Se  o ru,  em ao  penal em  que se  apura crime de  extorso mediante
seqestro, no  momento de seu interrogatrio,  decide ficar silente, pode o
Juiz interpretar sua atitude como confisso da prtica delitiva?

a  -  No,  o  silncio do  acusado  no  importar  confisso, mas  poder
constituir elemento para a formao do convencimento do Juiz.
b - Sim, a  manuteno em silncio do acusado sempre servir em prejuzo de
sua defesa, sendo admitida como confisso.
c - Sim, desde  que o Juiz esclarea o acusado no sentido de que o silncio
traduz confisso do crime.
d - No, entretanto,  o Juiz dever designar nova data para interrogatrio,
ocasio em que o  ru dever se manifestar, sob pena de ser considerado ru
confesso.

65.Joo Pedro  foi autuado  em flagrante delito por  ter constrangido Maria
das  Neves,   mediante  violncia  e  grave   ameaa,  a  rasgar  uma  nota
promissria, por ele emitida, no valor de R$ 1.000,00. Pesquisando sua vida
pregressa, a autoridade policial constatou que o indiciado  primrio e no
ostenta antecedentes criminais. Neste caso,

a -  aps a lavratura do  Auto de Priso em  Flagrante, a autoridade dever
solt-lo, mediante arbitramento de fiana.
b -  somente o juiz competente  poder arbitrar a fiana,  pois trata-se de
crime apenado com recluso.
c - crime de extorso  inafianvel.
d - a concesso  da fiana independe da infrao cometida, pois trata-se de
indiciado primrio, com residncia fixa e sem antecedentes criminais.

66.Havendo  fundadas dvidas  quanto   verso  oferecida pelo  acusado por
ocasio de seu interrogatrio judicial, o Magistrado poder reinterrog-lo

a - at o trmino da instruo criminal.
b - antes de oferecida a defesa prvia.
c - antes do oferecimento das alegaes finais, pelas partes.
d - a todo tempo.

67.Um indivduo foi capturado  em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei
de  Contravenes Penais,  cujo procedimento  obedece s  normas da  Lei n
9.099/95. Em audincia preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor
de Justia que, ento,  ofereceu a denncia - O magistrado, porm, rejeitou
a inicial  acusatria -  Neste caso, o representante  do Ministrio Pblico
poder

a - agravar da deciso judicial no prazo de cinco dias.
b - interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.
c - apelar da deciso judicial no prazo de dez dias.
d - apelar da deciso judicial no prazo de cinco dias.

68.Jos  Carlos foi  detido por  policiais civis,  por fundada  suspeita de
estar  traficando entorpecentes  em  frente a  uma escola  de 2  grau. Seu
efetivo  indiciamento, entretanto,  depende  ainda de  algumas diligncias.
Assim, o Delegado de Polcia, para ultimar as investigaes, poder

a -  representar ao  Juiz, requerendo a  Priso Temporria pelo  prazo de 5
(cinco) dias, prorrogveis por mais 5 (cinco).
b - decretar, de  ofcio, a Priso Temporria de Jos Carlos, pelo prazo de
30 (trinta) dias.
c - requerer ao Ministrio Pblico a Priso Temporria do averiguado por 30
(trinta) dias, prorrogveis por mais 30 (trinta).
d -  representar ao  Juiz, requerendo a  Priso Temporria por  30 (trinta)
dias, prorrogveis por mais 30 (trinta).

69.Requerida uma  ordem de  habeas corpus liberatrio junto  ao Tribunal de
Justia de  So Paulo, em favor de um ru  denunciado por crime de atentado
violento ao pudor, a  Cmara julgadora entendeu de denegar a ordem por dois
votos a um. Neste caso, o recurso oponvel consistir de

a -  embargos infringentes junto ao prprio Tribunal,  no prazo de 10 (dez)
dias.
b -  recurso ordinrio  constitucional ao Superior Tribunal  de Justia, no
prazo de 5 (cinco) dias.
c - recurso ordinrio  constitucional ao Supremo Tribunal Federal, no prazo
de 5 (cinco) dias.
d - embargos de declarao junto ao prprio Tribunal, no prazo de 5 (cinco)
dias.

70.Joo Jos  foi pronunciado como incurso  nas penas do artigo  121,  2,
inciso I  do Cdigo Penal, por ter matado Osnei  Alves, por motivo torpE. A
deciso passou em julgado  e o representante do Ministrio Pblico ofereceu
o  libelo  acusatrio.  O  Magistrado, rejeitando  o  libelo  por falta  de
requisitos legais, dever

a -  devolv-lo ao rgo  do Ministrio Pblico para  apresentao de outro
libelo, no prazo de 24 horas.
b - impronunciar o ru.
c - absolver sumariamente o ru.
d -  devolv-lo ao rgo  do Ministrio Pblico para  apresentao de outro
libelo, no prazo de 48 horas.

71.O Juiz  Presidente do Tribunal  do Jri da Comarca  de Sorocaba designou
data para julgamento do ru Joo Alfredo, que foi pronunciado pelo crime de
homicdio  qualificado  em  concurso   material  com  estupro.  O  advogado
constitudo  para a  defesa  de Joo  Alfredo  tem srias  dvidas sobre  a
imparcialidade do conselho de sentena - Assim sendo, poder

a  -  requerer ao  Juiz  Presidente do  Tribunal  do Jri  novo sorteio  de
jurados.
b  - requerer  ao Juiz Presidente  do Tribunal  do Jri o  desaforamento do
julgamento.
c - requerer ao Tribunal de Justia o desaforamento do julgamento.
d  - requerer ao  Juiz Presidente do  Tribunal do  Jri que, aps  ouvido o
Ministrio Pblico, seja o julgamento do ru desaforado para outra comarca.

                             DIREITO COMERCIAL

72.O contrato de compra e venda mercantil  perfeito e acabado logo que

a - o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preo e nas condies.

b - o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.
c - o vendedor recebe o preo e entrega a coisa vendida ao comprador.
d - o comprador e o vendedor se acordam quanto  tradio da coisa vendida.

73.Assinale a  alternativa que indica quais  dos ttulos de crditos abaixo
admitem aceite

a - Cheque e Nota de Crdito Comercial.
b - Cheque e Nota Promissria.
c - Duplicata e Letra de Cmbio.
d - Nota Promissria e Cdula de Crdito Comercial.

74.A  venda  do faturamento  de  uma empresa  a  outra, que  se incumbe  de
cobr-lo,  recebendo  em pagamento  uma  comisso e  cobrando juros  quando
antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos -  a definio
de um contrato de

a - Comisso mercantil.
b - Factoring, ou faturizao.
c - Gesto mercantil de negcios.
d - Concesso mercantil ou crdito documentado.

75.Na locao comercial,

a - havendo sublocao total do imvel, o direito  renovatria cabe apenas
ao sublocatrio.
b -  a venda  do imvel, no  curso do contrato  escrito de  cinco anos, que
preenche todos os requisitos necessrios  propositura da ao renovatria,
no  rompe  a locao,  ficando  garantida a  renovao compulsria,  mesmo
contra o adquirente do prdio locado.
c -  proposta a ao renovatria, o locador  tem o direito, na contestao,
de  pedir o  imvel  para uso  prprio, de  descendentes ou  ascendentes em
qualquer grau,  do cnjuge ou  de parentes colaterais at  o terceiro grau,
desde  que notifique  o  locatrio com  antecedncia  mnima de  um ano  do
trmino do prazo contratual.
d  - expirado  o prazo para  a propositura  da ao renovatria,  o locador
poder,  imediatamente,  ajuizar ao  de  despejo por  denncia vazia,  ou
poder  aguardar o  trmino  do prazo  contratual, hiptese  em  que dever
notificar  o locatrio  da  retomada imotivada  com antecedncia  mnima de
trinta dias.

76.Ttulos  emitidos por  uma  empresa de  armazns gerais  e  entregues ao
depositante,  que  com  eles   fica  habilitado  a  negociar  a  mercadoria
depositada junto   emitente, passando  a circular os ttulos,  ao invs da
mercadoria por eles representada - D-se a esses ttulos o nome de

a - Letras de Cmbio.
b - Duplicatas de Circulao.
c - Conhecimentos de Depsito.
d - Cdulas de Crdito Comercial.

77.Entende-se por fuso, o ato pelo qual

a -  uma sociedade incorpora outra, assumindo seu  ativo e seu passivo, sem
que haja  modificao em termos de razo social  e composio do capital da
incorporadora e da incorporada.
b  - duas sociedades  do origem a  uma terceira,  hiptese em que  as duas
primeiras  deixam de existir  e a nova  assume os  ativos e os  passivos de
ambas.
c  - parte  do  capital de  uma sociedade    destacado e  vendido  a outra
sociedade  que,  assim,  torna-se  sucessora  de parte  das  obrigaes  da
primeira,  sem,   contudo,  interferir   na  sua  continuidade   e  na  sua
administrao.
d  - uma  sociedade adquire  o controle  de outra  so- ciedade,  mediante a
aquisio paulatina de suas  aes no mercado de balco, passando a deter o
controle da primeira, de  modo a assumir sua administrao, incorporando-a,
a  seguir,  ao  seu  grupo  econmico, ou,  simplesmente,  extinguindo-a  e
assumindo seu ativo e passivo.

78.O endosso produz, em regra, dois efeitos:

a - transfere a  titularidade do crdito e interrompe o prazo prescricional
para a sua cobrana.
b -  transforma o ttulo em "ao portador"  e suspende o prazo prescricional
para a sua cobrana.
c - transfere a titularidade do crdito e vincula o endossante ao pagamento
do ttulo, na qualidade de co-obrigado.
d  -  transfere  a  titularidade do  ttulo  e  vincula  o endossatrio  ao
pagamento do crdito, na qualidade de co-obrigado.

79.Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura
de crdito com alienao fiduciria em garantia de um automvel. Dois meses
depois, a sociedade tem  sua falncia decretada e o automvel  arrecadado.
 financeira cabe o direito de

a  - habilitar  seu  crdito como  quirografrio,  uma vez  que a  falncia
implica no vencimento antecipado do contrato.
b  - habilitar  seu crdito  como preferencial,  pois tem garantia  real do
prprio veculo.
c  - propor ao  de busca e  apreenso, pois  a falncia no  interfere no
contrato, a no ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.
d - formular pedido de restituio do bem.

80.Durante a concordata preventiva, o concordatrio

a  - perde a  administrao de seus  bens, que  ser exercida pelo  juiz da
concordata, com o auxlio do comissrio.
b - perde a administrao de seus bens, que ser exercida pelo comissrio.
c - perde a  administrao de seus bens, que ser exercida pelo conjunto de
credores.
d - pode praticar  livremente quaisquer atos de administrao de seus bens,
com  exceo da  alienao de  imveis e  constituio de  garantias reais,
sofrendo no mais a fiscalizao do comissrio.

81.A sociedade annima

a - tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.
b - pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.
c - tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.
d -  tem natureza  hbrida, civil e  mercantil, seja qual for  o seu objeto
social.

                            DIREITO DO TRABALHO

82.Assinale a afirmativa correta

a - O prazo de prescrio para promover ao rescisria  de dois anos.
b - O prazo de decadncia para promover ao rescisria  de dois anos.
c -  Se o  Reclamante no comparecer   audincia de  Instruo, o processo
ser arquivado.
d - O contrato de experincia poder ser de, no mximo, 60 dias.

83.Aponte a disjuntiva exata

a   -  Todo   empregado   tem  direito   ao  repouso   semanal  remunerado,
preferencialmente aos domingos.
b - O casamento  motivo de suspenso do Contrato de Trabalho.
c  -  A licena  no  remunerada   motivo  de interrupo  do Contrato  de
Trabalho.
d  -  As  frias  so gozadas  quando  e  como  o  empregado determinar  ao
empregador.

84.O  recurso  cabvel  contra  deciso  do  Juiz  que  acolhe  exceo  de
incompetncia 

a - Recurso Especial.
b - Recurso Ordinrio.
c - Recurso de Revista.
d - Agravo de Instrumento.

85.A jornada diria normal de trabalho do bancrio  de

a - 8 horas.
b - 5 horas.
c - 4 horas.
d - 6 horas.

86. lcito afirmar que

a  - todo  empregado, inclusive  os domsticos  e rurais,  tm o  direito 
aposentadoria garantido pela Constituio Federal.
b - a empregada domstica no tem direito ao aviso-prvio.
c  - o empregado  no pode se  recusar, em  hiptese alguma, a  fazer horas
extraordinrias.
d - a hora noturna sofre um acrscimo de 50% sobre a hora normal.

. 87.Em  qual das condies abaixo o  empregado poder deixar de comparecer
ao servio sem prejuzo do salrio?

a - 3 (trs) dias para assistir ao casamento do filho/a.
b - 15 (quinze) dias em virtude do seu casamento.
c - 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses para doar sangue voluntariamente.
d - 7 (sete) dias para visitar parente doente, desde que comprovado o fato.

88.O furto  cometido contra a empresa por  um empregado  considerado, para
efeitos de justa causa, um ato de

a - desdia.
b - improbidade.
c - mau procedimento.
d - incontinncia de conduta.

89.Destaque  a  hiptese  em  que  a  Junta  de  Conciliao  e  Julgamento
funcionar obrigatoriamente com todos seus membros.

a - Nas decises na fase de execuo.
b - No julgamento dos Embargos de Declarao.
c - Na oitiva de testemunhas por carta precatria.
d - No caso de deciso de impedimento de um de seus membros.

90. jurdico asseverar que

a - o sucessor que preencher cargo em definitivo ter direito ao salrio do
antecessor.
b -  a competncia para conhecer e julgar  dissdio coletivo  exclusiva do
Tribunal Regional do Trabalho.
c - o recurso  cabvel das matrias de competncia originria dos Tribunais
Regionais do Trabalho,  o Recurso Ordinrio.
d - na ausncia  do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, o mesmo deve ser presidido por qualquer um dos Juzes Togados.

91.O empregado que trabalha armado

a - tem direito ao adicional de periculosidade.
b - tem direito ao adicional de insalubridade.
c - tem direito ao adicional de risco.
d - no tem direito a nenhum adicional.

                       TICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

92.Em  virtude  da  situao  econmica  por  que  passa o  nosso  pas,  o
metalrgico Modestino  acabou perdendo o seu emprego,  de mais de dez anos,
deixando de  saldar diversos compromissos financeiros,  assumidos durante o
perodo  de estabilidade,  proporcionado pelo  Plano Real.  Em face  da sua
inadimplncia, Modestino  recebeu carta-intimao  de empresa especializada
em  cobranas, assinada  por advogado,  que dela participa  na constituio
social, em  que se exigem o pagamento  do capital, multa contratual, juros,
correo  monetria e  honorrios advocatcios  de 20% do  montante devido.
Modestino, que tambm  bacharel em direito, sabe que

a  - dever  efetuar o  pagamento das  prestaes em atraso  acrescidas dos
encargos  exigidos,  inclusive  dos   honorrios  advocatcios  de  20%  do
montante, por  estarem estes no percentual  mximo permitido pela Tabela da
OAB-SP.
b  - dever  efetuar o  pagamento das  prestaes em atraso  acrescidas dos
encargos  exigidos,  inclusive  dos   honorrios  advocatcios  de  10%  do
montante, por  estarem estes no percentual  mnimo permitido pela Tabela da
OAB-SP.
c - advogado que  faz parte de empresa de cobrana est impedido eticamente
de cobrar honorrios advocatcios de terceiros.
d  -  advogado que  faz  parte de  empresa  de cobrana  no est  impedido
eticamente  de  cobrar honorrios  advocatcios  de  terceiros, por  sempre
possuir direitos para o exerccio de seu grau.

93.O  advogado  Jlius,  como  empregado, prestou  relevantes  servios  ao
Departamento Jurdico de uma  grande empresa, com sede na capital e filiais
em diversos outros Estados.  Seu nome sempre figurou em conjunto com outros
advogados,  nas  procuraes  outorgadas para  a  propositura  de aes  em
diferentes pontos  do pas, embora em muitas  delas no tenha tido qualquer
tipo de participao. Tendo-se desligado da empresa, por interesse prprio,
continua a ver seu  nome figurando em publicaes na maioria das intimaes
judiciais. Pretendendo adotar atitude em consonncia com o regramento tico
vigente, deve saber que  o advogado empregado, que se desliga de empresa, 
qual prestava servios no  Departamento Jurdico, tendo recebido procurao
conjunta  com  outros  advogados e  juntada  a  inmeros processos,  dever

a - informar a renncia em cada um dos processos.
b - comunicar a renncia apenas nos processos em que atuou.
c - substabelecer seus poderes para os demais advogados.
d - noticiar formalmente a renncia apenas ao ex-empregador.

94.Tentando  seguir modelos  de  outros pases,  a empresa  de  turismo Boa
Viagem est anunciando em  revistas, jornais, rdios e canais de televiso,
a prestao de servios de assessoria de vrias especialidades como crdito
pessoal,  turismo,   despachante,  guincho,   oficina  mecnica,  chaveiro,
encanador, eletricista e pintor,  incluindo assessoria jurdica por meio de
"pacote  de servios",  mediante o  pagamento de  pequena taxa  mensal pelo
segurado,  alm de  quatro  consultas de  uma hora  e  meia cada,  mais uma
assessoria  gratuita nos  tribunais,  por ano.  Os advogados  que estiverem
interessados na prestao do servio jurdico descrito

a - no podero  contratar esse tipo de prestao de servio por configurar
captao de clientela e mercantilizao da profisso.
b  - s podero  contratar seus  servios diretamente com  os interessados,
mediante indicao ou credenciamento da seguradora.
c -  estaro impedidos  eticamente de se  credenciarem junto a  agncias de
turismo, salvo mediante prvia  consulta e autorizao do Tribunal de tica
Profissional.
d  - podero  contratar  seus servios  diretamente com  a  seguradora, sem
qualquer tipo de impedimento.

95.Vrios  advogados  da  capital,   recm-formados  e  inscritos  na  OAB,
resolveram  estabelecer uma  sociedade  de fato,  para diviso  de despesas
gerais do  prdio e instalaes que ocupam.  Enquanto aguardam a chegada de
novos clientes,  resolveram oferecer seus servios  profissionais a colegas
do  interior,  para  a  distribuio  de precatrias  e  acompanhamento  de
recursos nos Tribunais; para  tanto, afixaram nas salas da OAB, em diversas
comarcas  e  em trios  dos  respectivos  fruns, anncios  do servio,  da
seguinte  forma:  "Os  colegas   que  necessitarem  podero  contar  com  o
'Escritrio  de Distribuio  de  Precatrias', nas  Instncias Superiores.
Contato pelo  telefone 00000, com Srta - Maria  - Preos mdicos para todos
os advogados".   luz  da tica e  do regramento existente,  esse anncio 
entendido como

a -  perfeitamente dentro  da normalidade, tendo  em vista que  a oferta de
servios   dirigida  aos advogados  que freqentam  os locais  onde estar
afixado o anncio.
b - inteiramente contrrio  s disposies do Cdigo de tica e Disciplina,
por se apresentar incompleto, imoderado e sem discrio.
c - parcialmente contrrio  s disposies do Cdigo de tica e Disciplina,
por incluir expresso de fantasia, sem registro na OAB.
d  - dentro  da normalidade tica,  desde que  sejam atendidas as  regras e
autorizaes  baixadas pelas  autoridades responsveis  pelo locais  de sua
afixao.

96.A  Lei 8.906,  de  04 de  julho de  1994,  estabelece no  seu art.  44 a
finalidade  da Ordem dos  Advogados do  Brasil, inclusive dos  seus rgos,
como as  Subseces. Fixa, ainda, dentre  outras atribuies, a competncia
dessas Subseces, para dar cumprimento efetivo s finalidades da OAB (art.
61). Na hiptese de  as Subseces incorrerem em grave violao  mesma Lei
ou  ao  Regimento Interno  do  Conselho Seccional,  autoriza a  interveno
nesses rgos, desde que

a -  seja proposta perante o  Poder Jurisdicional a Ao  de Interveno em
Entidades Institudas por Lei.
b - haja aprovao  do Conselho Federal, mediante o voto da maioria simples
de seus membros.
c  - haja  aprovao  do Conselho  Seccional,  mediante o  voto da  maioria
simples de seus membros.
d - haja aprovao do Conselho Seccional, mediante o voto de dois teros de
seus membros.

97.O  Poder Judicirio  do Estado de  So Paulo,  tendo em mira  o preceito
constitucional de  melhor e  maior acesso  justia,  como experincia, vem
realizando  atendimento    populao   para  distribuio  de  justia  em
determinadas  situaes  especficas,  por  meio dos  denominados  Juizados
Itinerantes. Para  acompanhar esse trabalho pioneiro  e fundamentando-se em
outro preceito constitucional, que estabelece o direito a ampla defesa para
todo o cidado, diversos  advogados se propem a estar presentes nos locais
de  atendimento desses  Juizados  Itinerantes, utilizando-se  de escritrio
ambulante, montado  de forma especial em  veculo automotor. Para esse tipo
de   exerccio   profissional,   o   regramento  vigente   estabelece   que

a  -   vedada  a utilizao  de  veculo automotor  como escritrio,  para
circulao por bairros perifricos e sem local determinado.
b - o advogado postula, em juzo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
c  -    livre  o exerccio  de  qualquer  trabalho,  ofcio ou  profisso,
atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.
d -   direito  do advogado exercer,  com liberdade, a profisso  em todo o
territrio nacional.

98.Por  possurem regime  prprio, esto  isentos de  inscrio na  OAB, na
respectiva Seccional do Estado em que atuam, os integrantes

a - da Advocacia-Geral da Unio e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
b - do Ministrio Pblico Federal.
c - das Procuradorias e Consultorias Jurdicas dos Estados.
d - da Defensoria Pblica.

99.Para  melhor   personalizar  a   instalao  de  seu   novo  escritrio,
determinada sociedade  de advogados contratou a  assessoria de uma grande e
respeitvel empresa de mdia que elaborou os novos impressos da sociedade e
de todos  os seus scios. Foram apresentados  e aprovados os novos desenhos
de  papis  para peties,  cartas,  envelopes, cartes  de apresentao  .
Optou-se, ainda, pela padronizao de cores de todas as instalaes, sempre
em  consonncia  com  os   novos  desenhos,  figuras,  marcas  e  logotipos
apresentados, bem  como pela criao de  discreto smbolo, para a atividade
profissional  da advocacia  -  Submetido recentemente,  o novo  "folder", 
anlise   do   Tribunal  de   tica   e  Disciplina,   este  entendeu   que

a - a modernidade exige constante atualizao visual dos papis de petio,
impressos,  envelopes e  cartes, mantendo-se,  dessa forma, a  essncia da
dinmica do exerccio profissional da advocacia.
b -  doravante, todos  os novos papis  de petio, impressos,  envelopes e
cartes  que  forem desenhados  por  empresas  de mdia,  devero conter  o
logotipo ou  marca da  nova sociedade de advogados,  para diferenciao das
sociedades de mercantilizao.
c -  a utilizao de recursos  ou artifcios visuais em  papis de petio,
impressos  e  cartes,  gera,    semelhana com  anncios  de  propaganda,
incompatibilidade  com a  discrio, moderao  e sobriedade  da advocacia.
d  -   direito  das sociedades  de  advogados e  escritrios de  advocacia
gerarem  seus prprios  artifcios  visuais, independentemente  de qualquer
tipo de  autorizao que s se torna  necessria para os advogados atuantes
em bancas individuais.

100   crescente  o  nmero de  novos advogados  inscritos para  atuao em
diversas cidades do Estado  de So Paulo, onde foram criadas novas comarcas
e  instaladas diversas varas  cveis e  criminais. No entanto,  essas novas
comarcas  esto em  rea territorial  de antigas Subseces,  instaladas em
cidades vizinhas. Em face  da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994 (EAOAB),
 correto dizer que

a -  do Conselho Federal a competncia para a criao de novas Subseces,
e do Conselho Seccional, a competncia de instalao.
b  - a competncia  para a criao  e instalao  de novas Subseces   do
Conselho Federal.
c  - a competncia  para a criao  de novas  Subseces  da  Diretoria do
Conselho Federal e da Diretoria do Conselho Seccional, a sua instalao.
d  - a competncia  para a criao  e instalao  de novas Subseces   do
Conselho Estadual.




GABARITO OFICIAL DA PRIMEIRA FASE 


Verso 1

      01-A 02-D 03-B 04-C 05-A 06-C 07-D 08-B 09-D 10-A
      11-B 12-D 13-C 14-A 15-D 16-B 17-A 18-C 19-B 20-D
      21-C 22-A 23-D 24-B 25-C 26-C 27-D 28-B 29-A 30-B
      31-D 32-C 33-B 34-A 35-D 36-A 37-B 38-C 39-A 40-C
      41-D 42-A 43-A 44-B 45-A 46-C 47-D 48-B 49-D 50-C
      51-A 52-C 53-A 54-D 55-B 56-C 57-A 58-D 59-C 60-Anulada
      61-A 62-D 63-B 64-A 65-C 66-D 67-C 68-D 69-B 70-D
      71-C 72-A 73-C 74-B 75-A 76-C 77-B 78-C 79-D 80-D
      81-A 82-B 83-A 84-B 85-D 86-A 87-C 88-B 89-B 90-C
      91-D 92-C 93-D 94-A 95-B 96-D 97-A 98-B 99-C 100-D




2 FASE
======= 



TRABALHO


Ponto 1


"A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendo ultimamente as 
funes de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas dirias, 
inclusive aos sbados. Percebia como ltimo salrio a quantia de R$ 300,00 
(trezentos reais) por ms. Nunca recebeu qualquer hora extraordinria. Em 
01.10.1998, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a 
empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. At a presente 
data nada foi pago  empregada. 

QUESTO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabvel.


Ponto 2


A "A" promoveu reclamao trabalhista contra a empresa "B", pleiteando adicional 
de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou o pagamento das horas 
extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre, alegando, ainda, que a 
unidade em que "A" prestava seus servios foi extinta, no existindo mais. 
Diante do fechamento da unidade, foi determinado que a percia tcnica fosse 
feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ou seja, em outra unidade de 
"B". O advogado de "B" protestou. Apurada a insalubridade, a ao foi julgada 
procedente em parte, condenando "B" ao pagamento do adicional de insalubridade 
em grau mximo calculado sobre o piso da categoria, excluindo as horas 
extraordinrias, condenando, ainda, ao pagamento dos honorrios periciais no 
montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 

QUESTO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente. 


Ponto 3


"A" moveu reclamao trabalhista contra "B", pleiteando o recebimento de horas 
extras, adicional de insalubridade e verbas rescisrias. "B", em defesa, 
primeiramente alegou a prescrio total em face de o empregado "A" ter sido 
demitido em 10.05.1996 e a reclamatria ter sido proposta somente em 10.12.1998, 
contestando aps o mrito, alegando, inclusive, justa causa para a dispensa do 
empregado. Na audincia de instruo, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a 
pena de confisso, tendo sido julgada a ao totalmente procedente, inclusive 
quanto ao adicional de insalubridade, mesmo no tendo sido produzida a prova 
pericial. A r. sentena foi omissa quanto  prescrio alegada. 

QUESTO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado. 



Questes Prticas


1. Quem  parte legtima para propor ao de cumprimento?

2. Como deve agir o empregador caso o empregado no conceda aviso-prvio? 
Justifique.

3. O v. acrdo no decide sobre uma questo levantada pela parte no recurso 
ordinrio. Qual a medida judicial cabvel? Qual o prazo? A quem deve ser 
dirigida?

4.  admissvel a interposio do recurso de revista na fase de execuo de 
sentena? 


CIVIL


Ponto 1


Dario trabalhou como auxiliar de escritrio na empresa Alpha Ltda., no perodo 
de janeiro a dezembro de 1998. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no 
Aeroporto de Congonhas em So Paulo, junto  pista de pouso de avies. Sob o 
fundamento de que  portador de surdez adquirida no trabalho e que a molstia 
profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou ao de rito 
ordinrio, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuzos da 
decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma penso mensal vitalcia no 
valor equivalente ao salrio anteriormente percebido, a ttulo de compensao 
pela reduo da sua capacidade laborativa, alm de importncia no inferior a 
500 (quinhentos) salrios mnimos, a ttulo de danos morais. 

QUESTO: : Considerando que a ao foi distribuda na Comarca de So Paulo-SP e 
que a citao foi realizada h 10 (dez) dias, como advogado da Alpha Ltda., 
apresente a pea processual adequada para defender os interesses da empresa no 
processo. 


Ponto 2


"A indstria alimentcia denominada "Cibus Ltda.", com sede em Campinas, vem 
fornecendo h anos, para Ulpiano, comerciante em nome individual sediado em 
Americana, vrios produtos de sua linha de fabricao. Nos ltimos seis meses, 
alegando problemas de ordem financeira, Ulpiano tem deixado de pagar as 
mercadorias compradas, prometendo faz-lo assim que tiver o dinheiro disponvel. 
O dbito, no entanto, chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem contar os 
juros moratrios, razo pela qual a indstria, mediante prvia constituio em 
mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dvida pretrita. Ocorre, porm, 
que a credora no tem ttulos aptos a instruir processo de execuo contra 
Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as 
correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento  vista, mas no sacava as 
duplicatas, at porque entregava as mercadorias numa transportadora que no 
cuidava de obter de Ulpiano, a quem as entregava, os respectivos comprovantes de 
entrega. Existe uma carta de Ulpiano, dirigida  credora, reconhecendo o dbito, 
mas pedindo prazo indefinido para quit-lo. 

QUESTO: Como advogado da credora, proponha a medida judicial mais clere e 
eficaz para o recebimento do crdito, sabendo-se que no h contrato escrito de 
fornecimento, mas apenas uma srie de cartas trocadas pelas partes, visando 
detalhaes do negcio e de condies comerciais a ele inerentes. 


Ponto 3


Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S/A., um contrato de 
arrendamento mercantil, tendo por objeto uma mquina copiadora importada, cujo 
pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestaes mensais e consecutivas, 
reajustveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte 
oscilao das taxas de cmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma 
notificao extrajudicial, noticiando um aumento de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre o valor da ltima prestao recebida, j vigente a partir da 
prxima parcela, independentemente dos reajustes anuais, com base em clusula 
contratual dispondo que a arrendadora poderia aumentar o valor das parcelas, 
caso viesse a ocorrer desvalorizao no cmbio. Modestino no concordou com o 
aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de 
ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem o aumento, recusada pela 
arrendadora. Depositou a prestao que entendia devida em conta bancria por ele 
aberta em nome da arrendadora e, ato contnuo, enviou-lhe notificao noticiando 
o depsito efetuado. A arrendadora, tambm por escrito, manteve a recusa, 
sustentando estar correto o valor por ela exigido e ser insuficiente a quantia 
depositada por Modestino. 

QUESTO: Como advogado de Modestino, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser 
pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em So Paulo; b) que 
Modestino  domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato  de R$ 10.000,00, 
o de cada prestao, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00 - 
proponha a medida judicial apta a liber-lo da obrigao. 



Questes Prticas


1. Flvio recebeu por doao um imvel com clusula de inalienabilidade. Em 
seguida, contraiu matrimnio com Octvia sob o regime da comunho universal de 
bens. Na separao do casal, o referido imvel dever ser considerado na 
partilha de bens? Explique.

2. Proposta por Agrio uma ao de cobrana, processada pelo rito sumrio, o ru 
no comparece  audincia e, portanto, no apresenta contestao, sendo 
declarado revel. Os fatos alistados na inicial, no entanto, dependem de prova 
pericial contbil, cuja realizao  determinada na prpria audincia, 
abrindo-se prazo para a indicao de assistentes e a formulao de quesitos.
Pergunta-se: pretendendo o revel indicar assistente tcnico e formular os seus 
quesitos, qual  o prazo para faz-lo e qual o termo "a quo"?

3. "A clusula compromissria  autnoma em relao ao contrato em que estiver 
inserta, de tal sorte que a nulidade deste no implica, necessariamente, a 
nulidade da clusula compromissria". Esta afirmao est correta ou errada ? 
Justifique.

4. O que  ao revocatria e qual o legitimado para ajuiz-la?


TRIBUTRIO


Ponto 1


Antnio detm 10% do capital social da sociedade por quotas de responsabilidade 
limitada, denominada ZYB LTDA., cuja gerncia  exercida em carter exclusivo 
pelos outros dois scios, que em conjunto detm os restantes 90% do capital 
social, j totalmente integralizado. Em razo da conjuntura econmica fortemente 
recessiva, a empresa passa por graves problemas financeiros, razo pela qual 
deixou de efetuar o recolhimento do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 
1997, declarado como devido. Com o intuito de agilitar a satisfao do referido 
crdito tributrio, a Fazenda Nacional direcionou a execuo fiscal tambm 
contra os scios, invocando o disposto no art. 135, III, do Cdigo Tributrio 
Nacional. Os scios tiveram bens pessoais penhorados 

QUESTO: Como advogado exclusivo de Antnio, exercite o instrumento judicial 
hbil a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Considere que a 
execuo foi proposta na Seo Judiciria de So Paulo e que Antnio permaneceu 
como depositrio de dois imveis de sua propriedade, tendo assinado o respectivo 
termo 15 (quinze) dias atrs. 


Ponto 2


A empresa ABC Ltda. possui duas instalaes industriais situadas em endereos 
diferentes dentro do Municpio de So Paulo-SP. A fbrica I produz insumos que 
so utilizados pela fbrica II e transportados por caminho, de um 
estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto 
sobre a Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS sobre essa operao. No 
ltimo ms de maro, a fiscalizao estadual lavrou auto de infrao e imposio 
de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa 
operao relativamente aos ltimos 10 (dez) anos. No foi apresentada defesa 
administrativa e o dbito est na iminncia de ser inscrito na dvida ativa 
estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitaes, 
sendo imprescindvel a manuteno de situao regular perante o fisco. 

QUESTO: Como advogado da ABC Ltda., acione o meio judicial adequado para 
desconstituir o lanamento em questo, bem como para assegurar a suspenso da 
exigncia do respectivo crdito tributrio. 


Ponto 3


O contribuinte "A" foi autuado pelo Fisco Estadual por suposto no pagamento do 
ICMS relativo ao ms de outubro de 1998. Contra referida autuao, o 
contribuinte promoveu ao anulatria de dbito fiscal, sem ter, no entanto, 
efetuado o respectivo depsito judicial do montante constante no AIIM em 
questo. Diante da ausncia desse depsito, o MM. Juzo de 1 instncia 
extinguiu a ao promovida, sem anlise do mrito. 

QUESTO: Como advogado do contribuinte, tome a providncia judicial cabvel. 



Questes Prticas


1. Cassiodoro informa que, sendo comerciante falido, decidiu trabalhar como 
autnomo, prestando servios remunerados a terceiros. Indaga se estar sujeito 
ao pagamento de Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS), calculado 
sobre os pagamentos que receber por sua atividade.
Como advogado, preste-lhe orientao.

2. A LMN S/A est sujeita ao recolhimento da Contribuio ao PIS - Programa de 
Integrao Social. Todavia, deixou de efetuar o respectivo pagamento durante 
todo o exerccio de 1996. Mesmo no sendo cobrada ou fiscalizada desde ento, no 
incio do ano, a empresa efetuou o recolhimento da contribuio atrasada, 
devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. A Receita Federal acaba de 
expedir aviso de cobrana de diferenas do PIS relativo quele exerccio, sob o 
fundamento de que o valor recolhido foi insuficiente, pois no embutiu o valor 
da multa moratria. A cobrana  legtima? Explique.

3. No ms de janeiro de 1999, a empresa ABC Ltda. concedeu a seus empregados 
participao nos lucros relativos ao exerccio de 1998, sendo certo que cada um 
recebeu o valor equivalente ao respectivo salrio. No ms de abril do mesmo ano, 
a fiscalizao do Instituto Nacional do Seguro Social lavrou auto de infrao em 
virtude do no recolhimento da contribuio previdenciria prevista no art. 22 
da Lei n 8.212/91 sobre os valores pagos a ttulo de participao nos lucros. O 
procedimento fiscal est correto? Esclarea.

4. A Fundao Rouxinol, instituio educacional e de assistncia social, sem 
fins lucrativos, deseja aumentar o nvel de atendimento sem, no entanto, 
contratar novos empregados. A fim de aumentar a produtividade, a fundao 
pretende efetuar o pagamento de participao nos resultados aos seus empregados. 
O conselho deliberativo da fundao questiona-o sobre se essa estratgia pode 
comprometer a imunidade tributria de que desfruta. Qual o seu parecer? 


PENAL


Ponto 1


Joo Aurlio, em sede de inqurito policial, reservou-se o direito de permanecer 
calado. Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157,  2, incisos 
I e II, c.c. o art. 14, inciso II, do Cdigo Penal, s penas de 01 ano, 09 meses 
e 10 dias de recluso e 04 dias-multa. Embora frgeis as provas produzidas, o 
MM. Juzo da 15 Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a 
deciso na presuno de culpa, pelo silncio de Aurlio na fase policial. A 
sentena foi publicada h cinco dias. 

QUESTO: Como advogado de Aurlio, adote a medida judicial cabvel, 
justificando-a. 


Ponto 2


Octaviano, funcionrio pblico, foi condenado pela 3 Cmara Criminal do 
Tribunal de Justia, por maioria de votos. O relator, vencido, entendeu ser nulo 
o processo porque suprimida a fase das alegaes preliminares. O v. acrdo foi 
publicado h dois dias. 

QUESTO: Como advogado de Octaviano, pratique o ato judicial pertinente, 
justificando-o. 


Ponto 3


Gaio foi denunciado como incurso no art. 121,  2, inciso II, c.c. o art. 29, 
todos do Cdigo Penal. Em Plenrio, sustentou a Defesa, dentre outras, a tese da 
ausncia do animus necandi. Os Jurados, por significativa maioria de votos, 
rejeitaram todas, sendo certo que no foi formulado quesito acerca da referida 
tese defensiva, fato que no foi objeto de reclamao na oportunidade. A 
sentena, proferida no julgamento realizado h trs dias, condenou Gaio a 
cumprir a pena de 12 anos de recluso, em regime fechado. 

QUESTO: Como advogado de Gaio, ajuze a providncia judicial adequada, 
justificando-a. 



Questes Prticas


1. Nas infraes de menor potencial ofensivo, qual a denominao da pea de 
informao a ser enviada ao juzo competente, substituindo o inqurito policial?

2. Tratando-se de ofensa  honra, que se verificou por via de noticirio 
jornalstico de televiso, que procedimento dever ser adotado para o 
processamento da ao penal?

3. O ru que se encontra respondendo processo-crime por infrao ao artigo 121, 
"caput", do Cdigo Penal, j pronunciado, necessita da oitiva de testemunhas 
quando do julgamento pelo Conselho de Sentena. Quando e em que pea processual 
devero ser arroladas?

4. Cnjuge mulher separada e tendo na sua companhia filhos menores, pelo fato de 
o varo os ter abandonado, encontra-se completamente sem recursos para 
sobrevivncia, em razo daquele no proporcionar meios para a manuteno da 
famlia, embora tenha condies para tal. Dessa forma, decline a infrao penal 
em que est incorrendo.






GABARITO OFICIAL DA SEGUNDA FASE

TRABALHO

PONTO 01

Reclamao trabalhista, pleiteando verbas rescisrias, bem como horas 
extraordinrias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas. 


PONTO 02

Recurso Ordinrio, alegando preliminarmente a impossibilidade da percia, por 
ter sido feita fora do local de trabalho, bem como recorrer quanto ao valor do 
adicional que dever ser calculado sobre o salrio mnimo. 


PONTO 03

Embargos declaratrios, em razo da omisso da r. sentena, no tangente a 
prescrio argida. 


QUESTES


QUESTO 01 - O empregado e o Sindicato nos termos do artigo 872 da CLT. 

QUESTO 02 - Dever descontar os salrios do prazo respectivo. Artigo 487 
pargrafo 2 da CLT. 

QUESTO 03 - Embargos de declarao, em 5 dias, e deve ser dirigida ao Juiz 
Relator do acrdo. 

QUESTO 04 - No cabe recurso de revista na execuo nos termos do artigo 896,  
2 da C. L. T., salvo no caso de ofensa direta e literal de norma da 
Constituio Federal. 


CIVIL


PONTO 01

O examinando dever apresentar contestao, enfatizando que a responsabilidade 
civil do empregador por acidente de trabalho  de natureza subjetiva, nos termos 
do art. 7, XXVIII, in fine, da Constituio Federal. Nesse sentido, dever 
sustentar a falta de nexo de causalidade entre a surdez profissional alegada e o 
ambiente de trabalho na R, tendo em vista especialmente o seu emprego anterior. 
Dever sustentar ainda a ausncia de culpa, alegando que a R sempre cumpriu 
todas as regras de medicina e segurana do trabalho. Por fim, dever contestar o 
excessivo valor da indenizao pleiteada. 


PONTO 02

Dever ser proposta ao monitria com fundamento nos artigos 1102 "a" e 
seguintes do Cdigo de Processo Civil, pela indstria credora contra o devedor. 
No h ttulo executivo para instruir processo de execuo e a ao de 
conhecimento  menos clere e eficaz do que a monitria. O crdito  lqido e 
certo, reconhecido, inclusive pelo devedor, mas as notas fiscais/faturas no 
podem servir  execuo. H, pois, prova escrita da existncia do dbito, mas 
inexiste o ttulo. Competente, pela regra geral do artigo 94 do Cdigo de 
Processo Civil,  o foro do domiclio do ru (Americana). O valor da causa  o 
do crdito. O pedido dever ser o de expedio do mandado de citao do ru para 
o pagamento do dbito, no prazo de quinze dias ou para nesse mesmo prazo 
oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o ttulo executivo 
judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na 
forma dos artigos 646 e seguintes do Estatuto processual. No poder, na 
inicial, haver requerimento para realizao de penhora, pois os embargos, na 
ao monitria, independem da segurana do juzo. 


PONTO 03

Modestino dever propor contra a sociedade Mercator uma ao de consignao em 
pagamento, com fundamento no artigo 973, I, do Cdigo Civil, a ser processada na 
forma dos artigos 890 e seguintes do Cdigo de Processo Civil. Competente  o 
foro do lugar do pagamento (So Paulo, Foro Regional de Pinheiros), nos termos 
dos artigos 976 do Cdigo Civil e 891 do Cdigo de Processo Civil e o valor da 
causa  o correspondente a doze vezes o valor da prestao que o autor considera 
devida (art. 260 do Cdigo de Processo Civil). Os requerimentos que devero 
constar da petio inicial esto nos artigos 892 e 893 do Cdigo de Processo 
Civil. No dever ser requerida audincia de oblao nem o deferimento de prazo 
para efetuar o depsito da importncia consignada. 


QUESTES


QUESTO 01 - No. De acordo com a Smula n 49 do Supremo Tribunal Federal, "a 
clusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". Por outro 
lado, o art. 263, II, do Cdigo Civil reza que os bens doados com clusula de 
incomunicabilidade so excludos do regime da comunho. 

QUESTO 02 - Os cinco dias de prazo tm incio a contar da audincia, se o juiz 
d as partes por intimadas no mesmo ato, ou, na ausncia de tal advertncia, do 
momento em que o ato judicial  publicado em cartrio, independente da intimao 
pessoal do revel. 

QUESTO 03 - A autonomia da clusula compromissria, em relao ao contrato em 
que estiver inserta,  expressamente prevista na Lei da Arbitragem (Lei n 
9.307/96), razo pela qual a afirmao acima est correta. Quis o legislador 
preserv-la para manter a possibilidade de soluo do litgio, independentemente 
da validade do contrato, via juzo arbitral. 

QUESTO 04 -  a ao que tem por objetivo tirar a eficcia, em relao  massa, 
de atos praticados pelo falido, antes da falncia, atos esses enumerados no 
artigo 52 da Lei de Falncias (Dec. Lei n 7661/45) - pagamento de dvidas no 
vencidas dentro do termo legal da falncia; pagamento de dvidas vencidas dentro 
do termo legal da falncia por outro meio que no o contratualmente previsto; 
constituio de direito real de garantia sobre determinado bem, dentro do termo 
legal da falncia, por dvida contrada anteriormente; a renncia a herana ou 
legado at dois anos antes da declarao da falncia; a venda ou transferncia 
de estabelecimento comercial ou industrial feita sem o consentimento ou o 
pagamento dos outros credores, se o devedor, com esse ato, ficar sem bens 
suficientes para saldar o restante de seu passivo, etc. Tem legitimidade para 
ajuiz-la o sndico ou qualquer credor se o sndico no a ajuizar no prazo de 
trinta dias a contar da publicao do artigo 114 da Lei de Falncias. 


TRIBUTRIO


PONTO 01

O examinando dever apresentar Embargos  Execuo, sustentando a autonomia 
patrimonial da pessoa jurdica (art. 20 do Cdigo Civil) e que a 
responsabilidade subsidiria dos scios na sociedade por quotas  limitada ao 
montante do capital ainda no integralizado (art. 9 do Decreto n 3.708/19). 
Alm disso, dever sustentar que a responsabilidade prevista no art. 135, III, 
do Cdigo Tributrio Nacional restringe-se aos scios gerentes e ainda depende 
da demonstrao de fraude e no do mero inadimplemento por impossibilidade 
financeira. 


PONTO 02

A circulao de mercadoria que enseja a cobrana do ICMS pressupe a 
transferncia da titularidade do bem. De acordo com a Smula n 166 do Superior 
Tribunal de Justia, no incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria de um 
para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse fundamento, o 
examinando dever propor ao anulatria de dbito fiscal perante uma das varas 
da fazenda pblica da comarca da capital. Dever ainda formular pedido de 
antecipao de tutela, para suspenso da exigibilidade do crdito tributrio e 
alternativamente comprometer-se a realizar depsito judicial da importncia 
questionada. 


PONTO 03

Contra a sentena terminativa o candidato deve apresentar recurso de apelao, 
visando a anulao da sentena (e no a sua reforma), com a conseqente remessa 
dos autos ao Juzo "a quo", para a respectiva anlise do mrito da questo. 


QUESTES


QUESTO 01 - Sim. O artigo 126, inciso II, do CTN, dispe que a capacidade 
tributria passiva da pessoa natural no ser afetada se estiver sujeita a 
medidas que importe privao ou limitao do exerccio de atividades civis, 
comerciais ou profissionais. A situao de falido, restritiva de suas atividades 
comerciais, em nada afeta a capacidade tributria passiva do contribuinte. 

QUESTO 02 - De acordo com o art. 138 do Codigo Tributrio Nacional a denncia 
espontnea da infrao exclui a penalidade que dela seria decorrente. Assim o 
pagamento j efetuado no deveria realmente incluir multa, razo pela qual a 
cobrana  ilegtima. 

QUESTO 03 - No. O art. 195, I, da Constituio Federal prev a possibilidade 
de cobrana de contribuio social sobre a folha de salrios. Por outro lado, o 
art. 7, XI, da Constituio Federal exclui a natureza salarial da participao 
nos lucros. O art. 28, I,  9 da Lei n 8.212/91 tambm exclui a possibilidade 
da cobrana. 

QUESTO 04 - O art. 150, VI, c, da Constituio Federal prev que as entidades 
de educao e assistncia social sem fins lucrativos esto imunes ao pagamento 
de impostos sobre o patrimnio, renda e servios, desde que atendidos os 
requisitos da lei. Segundo pacfico entendimento doutrinrio e jurisprudencial, 
o acesso a imunidade est condicionado  observncia dos requisitos do art. 14 
do Cdigo Tributrio Nacional, que em seu inciso I veda a distribuio de 
qualquer parcela do patrimnio ou da renda a ttulo de participao nos lucros 
ou resultados. Assim  desaconselhvel a estratgia. 


PENAL


PONTO 01

Interposio e razes de recurso de Apelao. Competncia do TACRIM - (Prov. 
51/98) Desenvolver a tese de regular exerccio do direito previsto no art. 5, 
LXIII, da Constituio Federal, que no pode ser interpretado em desfavor do 
acusado, transformando o seu silncio na polcia em presuno de culpa. Pedido 
de absolvio por insuficincia de provas - art. 386, inciso VI, do CPP. A 
impetrao de habeas-corpus dever ser considerada errada e suficiente para a 
reprovao do candidato. 


PONTO 02

Oposio de embargos de nulidade com base no voto minoritrio dirigida ao 
Desembargador Relator - 3 Cmara Criminal do Tribunal de Justia. Pedido de 
nulidade do processo "ab initio", por desrespeito ao disposto no art. 514 do 
CPP. A impetrao de habeas-corpus dever ser considerada errada e suficiente 
para a reprovao do candidato. 


PONTO 03

Interposio e razes de recurso de apelao - competncia do Tribunal de 
Justia Arguir, em preliminar, a nulidade do julgamento por deficincia dos 
quesitos. Vcio insanvel do questionrio, que independe de reclamao oportuna. 
(art. 564, pargrafo nico, do CPP). E, no mrito, desenvolver a tese de 
desqualificao (crime de leses corporais seguidas de morte), em virtude da 
ausncia da vontade de matar. Pleitear um novo Juri, de vez que os jurados 
decidiram manifestamente contra a prova (art. 593, inciso III, letra "d"). A 
impetrao de habeas-corpus dever ser considerada errada e suficiente para a 
reprovao do candidato. 


QUESTES


QUESTO 01 - Termo cincunstanciado. 

QUESTO 02 - Procedimento especial da Lei de Imprensa ( Lei 5.250/67). 

QUESTO 03 - Na contrariedade do libelo crime acusatrio, no prazo especfico. 

QUESTO 04 - Crime de abuso material artigo 244 CP. 
