
EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVO) - MEC
DIREITO - 1998
 


PARTE I - TESTES


1. O positivismo jurdico engloba doutrinas que
(A) igualam o direito natural ao direito positivo.
(B) acreditam ser o direito positivo o desdobramento inevitvel do direito 
natural.
(C) afirmam serem as leis do Estado portadoras de valores positivos.
(D) defendem a observncia ao direito positivo como um dever moral.
(E) repelem a crena em um fundamento valorativo do direito.
2. A validade formal do direito (vigncia da lei) tem por requisitos
(A) o expressivo consenso e o apoio popular  lei.
(B) o reconhecimento da legalidade pelo Poder Executivo e o expressivo consenso 
popular.
(C) a elaborao e a aprovao da lei por rgo competente e na forma prescrita 
no ordenamento jurdico.
(D) a elaborao da lei pelo rgo competente e seu expressivo cumprimento pelo 
povo.
(E) a promulgao da lei e sua aplicao pelo Poder Judicirio.
3. A eficcia do direito, enquanto tema privilegiado da sociologia jurdica, 
implica
(A) o estudo da eficincia dos magistrados.
(B) o exame dos efeitos e conseqncias das regras jurdicas.
(C) o reconhecimento da legitimidade do direito estatal.
(D) a desqualificao dos elementos formais e valorativos do direito.
(E) a anlise da estrutura lgica da norma jurdica.
4. Um modelo econmico vem a ser
(A) uma exigncia indeclinvel para a atuao econmica dos governos.
(B) um conjunto de regras para a interpretao dos fatos econmicos.
(C) um conjunto de instituies jurdicas que definem um dado sistema econmico.
(D) uma viso globalizada da realidade econmica que condiciona a elaborao dos 
oramentos pblicos.
(E) uma viso simplificada da realidade econmica da qual se destacam algumas 
variveis explicativas.
5. A macroeconomia distingue-se da microeconomia por estudar
(A) a atividade das grandes empresas.
(B) a atividade econmica governamental.
(C) variveis que agregam conjuntos de atividades.
(D) a economia de blocos de naes integradas.
(E) as medidas de poltica econmica setorial.
6. O territrio do Estado  elemento imprescindvel para
(A) demarcar a sua jurisdio.
(B) definir a nacionalidade.
(C) a proteo internacional dos direitos humanos.
(D) a formao das comunidades supranacionais.
(E) caracterizar naes ou etnias.
7.  correto afirmar que a soberania
(A) consiste apenas na no dependncia de um Estado em relao a outros Estados.
(B) consiste numa qualidade do poder estatal.
(C) consiste no poder de um Estado de sujeitar outros Estados e indivduos  sua 
jurisdio.
(D)  caracterstica exclusiva do Estado Federal, em que se contrape  noo de 
autonomia dos Estados federados.
(E)  uma caracterstica do Estado identificvel apenas em sua projeo nas 
relaes internacionais.
8. Em funo do princpio constitucional da legalidade em matria tributria,
(A) a alterao das alquotas de qualquer tributo depende de lei formal.
(B) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituio admita a 
fixao de limites mximos e mnimos de alquota de imposto por ato privativo do 
Senado Federal.
(C) a repartio das competncias tributrias deve ser estabelecida por lei 
formal.
(D) os tributos s podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicao da lei 
que os houver institudo.
(E) a iniciativa das leis que instituem tributos  privativa dos membros do 
Poder Legislativo.
9. Casal brasileiro, trabalhando numa empresa privada em Estado estrangeiro, vem 
a ter um filho de nome Antnio, ao qual  outorgada a nacionalidade desse Estado 
pelo fato de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antnio vem residir no 
Brasil. Segundo a Constituio Brasileira, Antnio
(A) nunca poder ser brasileiro nato por ser natural de outro Estado.
(B) somente poder ser brasileiro naturalizado, desde que preencha os requisitos 
legais para a naturalizao.
(C) poder ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe ser facultado 
optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(D) ter automaticamente dupla nacionalidade.
(E) ter automaticamente nacionalidade brasileira.
10. Na ordem da vocao hereditria,  correto afirmar que o cnjuge
(A) herda na falta de descendentes e de ascendentes do outro cnjuge.
(B) concorre com os colaterais do cnjuge falecido.
(C) jamais ter direito  herana do outro cnjuge se o regime de bens do 
casamento for o da separao.
(D) herda do outro cnjuge somente por fora de testamento.
(E) herda do outro cnjuge somente se o regime de bens for o da comunho 
universal.
11. O art. 5o, inc. LV, da Constituio Federal, afirma que "aos litigantes, em 
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o 
contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Em face desse preceito constitucional e de regras do Cdigo de Processo Penal,
(A) a garantia do contraditrio no impede que, nos casos de revelia, o processo 
siga sem intimao dos atos posteriores ao advogado constitudo ou nomeado.
(B) a garantia do contraditrio exige, no inqurito policial, por ser processo 
administrativo, que o suspeito seja previamente intimado para comparecer aos 
atos de investigao e para a audincia de testemunhas.
(C) a garantia da ampla defesa no exige que seja nomeado advogado ao revel que 
no tenha defensor constitudo.
(D) a referncia aos recursos inerentes  defesa no permite, segundo orientao 
assentada do Supremo Tribunal Federal, que possa ser imposta ao ru a priso 
para apelar.
(E) admite-se o contraditrio posterior para prova pericial no inqurito 
policial e para decretao de priso preventiva.
12. O crime de corrupo passiva, definido no art. 317 do Cdigo Penal 
("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda 
que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, 
ou aceitar promessa de tal vantagem.")  classificado pela doutrina como crime
(A) de culpa imprpria.
(B) prprio.
(C) de mo prpria.
(D) imprprio.
(E) permanente.
13. "A" foi condenado  pena de multa, em 05.01.97, por crime de furto simples 
cometido em 10.03.96, transitando a sentena em julgado no dia 23.01.97. No dia 
15.12.97, foi novamente condenado por estelionato cometido em 20.10.96, s penas 
privativa de liberdade e multa, tornando-se definitiva a deciso em 30.12.97. Em 
face das duas condenaes, "A"
(A)  reincidente porque a segunda condenao  posterior  primeira.
(B)  reincidente porque o crime da segunda condenao  posterior ao crime da 
primeira.
(C) no  reincidente porque a primeira condenao foi  pena de multa e a 
segunda  pena privativa e multa.
(D) no  reincidente porque o crime da primeira condenao (furto)  diferente 
do crime da segunda condenao (estelionato).
(E) no  reincidente porque o crime da segunda condenao  anterior  data do 
trnsito em julgado da primeira condenao.
14. A apelao, no Cdigo de Processo Penal,
(A) interposta contra sentena condenatria s tem efeito devolutivo.
(B) interposta pelo ofendido  admissvel quando o Ministrio Pblico tenha 
recorrido de parte da sentena absolutria.
(C) interposta contra sentena do juiz-presidente do Tribunal do Juri no pode 
ser alterada pelo Tribunal de Justia.
(D) permite, como sucede com o recurso em sentido estrito, retratao do juiz 
que proferiu a sentena.
(E) permite que o tribunal d ao fato nova definio jurdica com base em 
circunstncia elementar no contida, explcita ou implicitamente, na denncia.
15. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada,
(A) a sociedade responde at o limite do capital social pelas obrigaes 
contradas em seu nome.
(B) os scios respondem pelas obrigaes da sociedade at o limite do valor das 
quotas por eles subscritas.
(C) cada scio, em caso de falncia da sociedade, pode ser responsabilizado 
somente pelo valor que faltar para a integralizao da respectiva quota.
(D) todos os scios, em caso de falncia da sociedade, respondem, 
solidariamente, pela integralizao de todas as quotas no inteiramente 
integralizadas.
(E) os scios nunca respondem pelas obrigaes da sociedade.
16. Determinada senhora foi admitida como cozinheira para trabalhar em 
escritrio de advocacia, de 2a a 6a feira. Suas funes consistiam em cuidar da 
cozinha e da copa da casa em que funcionava o escritrio, fazer compras e servir 
refeies para os advogados e estagirios. A vinculao existente entre a 
prestadora de servios e o tomador de servios era de
(A) contrato de trabalho, nos termos da Consolidao das Leis do Trabalho.
(B) trabalho domstico, nos termos da Lei no 5.859, de 11.12.72.
(C) trabalho autnomo, porque no era cumprida a semana integral, de 2a feira a 
sbado, equiparando-se a situao ao trabalho da empregada diarista.
(D) contrato de prestao de servios, no regulado pela legislao do trabalho.
(E) contrato de trabalho temporrio, porque a prestao de servios ocorria em 
apenas alguns dias da semana, descaracterizando o contrato de trabalho tpico.
17. Relativamente a dirigente sindical e empregada gestante, em caso de dispensa 
injusta,  correto afirmar que
(A) nenhum deles tm direito  reintegrao no emprego.
(B) ambos tm direito  indenizao pelo perodo restante de estabilidade 
provisria.
(C) o dirigente sindical tem direito  reintegrao no emprego e a gestante no 
o tem, tendo direito  indenizao pelo perodo restante de estabilidade 
provisria.
(D) o dirigente sindical tem direito  indenizao pelo perodo restante de 
estabilidade provisria e a gestante tem direito  reintegrao no emprego.
(E) dirigente sindical e empregada gestante podem optar pela reintegrao ou 
pelo recebimento da indenizao relativa ao perodo restante de estabilidade 
provisria.
18. Por escritura, "A" prometeu vender a "B" um imvel, cujo pagamento seria 
efetuado em doze parcelas mensais e sucessivas. Ao contratar, "B" silenciou 
intencionalmente a respeito de sua situao financeira, no revelando o seu 
estado de insolvncia, com numerosos ttulos protestados por falta de pagamento 
e, nessas condies, nenhuma parcela do preo poderia ser paga, o que de fato 
ocorreu.
Considerando-se que "A" poder provar que no haveria realizado o negcio se 
tivesse cincia da insolvncia de "B", cabe-lhe promover ao de anulao da 
promessa de compra e venda de sua propriedade por
(A) dolo.
(B) fraude.
(C) coao.
(D) simulao.
(E) falta de pagamento.



Instrues: Para responder s questes de nmeros 19 a 21considereo texto 
apresentado abaixo.



        "Poder de Polcia  aquele de que se acham investidas as autoridades 
        administrativas e os legisladores, para limitar, em benefcio da moral, 
        da higiene, do bem-estar de todos, da tranqilidade pblica e do 
        progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela 
        Constituio. (...)
        Quanto ao Poder de Polcia a autoridade da legislatura  mais ampla do 
        que a do Executivo; incumbe, entretanto,  magistratura verificar se no 
        interferiu, alm do indispensvel, com os interesses particulares. Cabe, 
        em todas as hipteses, aos tribunais a ltima palavra, para dizer o que 
        se compreende ou no em os justos limites daquela faculdade especial e a 
        vrios respeitos discricionria. Quando a interveno em assuntos 
        referentes s franquias pessoais  desnecessria, ou exercida de maneira 
        ou com propsitos desarrazoados; o ato de autoridade no se relaciona 
        atual e claramente com algum dos objetos cuja preservao justificaria a 
        medida excepcional, ou no  adequado e conveniente para atingir os fins 
        colimados; impe-se a salvaguarda judiciria".
        (Maximiliano, Carlos. Comentrios  Constituio Brasileira. 4.ed. 
        R.Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35).
 
19. As alternativas abaixo reproduzem normas da Constituio Federal de 1988. 
Assinale aquela que sirva para fundamentar a afirmao feita pelo autor do texto 
ao comparar a autoridade da Administrao Pblica e do Poder Legislativo.
(A) Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza.
(B) Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em 
virtude de lei.
(C) A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a 
direito.
(D) So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judicirio.
(E)  da competncia exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa 
e a interveno federal.
20. Assinale a alternativa cuja medida mencionada funda-se no poder que  o 
objeto principal do texto de Carlos Maximiliano.
(A) Aplicao de multa de trnsito.
(B) Priso em flagrante de homicida.
(C) Nomeao de servidor pblico.
(D) Condenao  pena de priso.
(E) Declarao de guerra a pas estrangeiro.
21. Considerando o texto de Carlos Maximiliano, e a doutrina do direito 
administrativo, leia atentamente as seguintes afirmaes:
I. A Constituio atualmente em vigor no mais admite a limitao de direitos 
individuais que existia no regime constitucional da poca.
II. O exerccio do Poder de Polcia, por envolver faculdades discricionrias, s 
pode ser objeto de controle pelo Judicirio em carter excepcional.
III. Quando edita normas com base no Poder de Polcia, o Poder Legislativo no 
exerce funo administrativa atpica, mas sim legislativa.
IV. O ato de autoridade que no se relaciona com algum dos objetivos cuja 
preservao o justificaria est viciado com desvio de poder.
Das afirmaes acima, SOMENTE
(A) I  correta.
(B) I e III so corretas.
(C) II  correta.
(D) III e IV so corretas.
(E) IV  correta.



Instrues: Nas questes de nmeros 22 a 30 so dadas 4 afirmativas que podem 
estar corretas ou incorretas. Assinale na folha de respostas a alternativa que 
contm SOMENTE afirmaes corretas.



(A) I e II
(B) I e III
(C)II e IV
(D)III e IV
(E)I, II e III
22. Imunidades Parlamentares
I. A inviolabilidade irresponsabiliza o parlamentar apenas pelos pronunciamentos 
feitos no recinto do Congresso Nacional.
II. A imunidade processual impede a abertura de qualquer processo contra o 
parlamentar sem prvia licena da Casa a que pertencer.
III. A priso de parlamentar, em flagrante de crime afianvel, depende de 
licena da Casa a que pertencer.
IV. A inviolabilidade irresponsabiliza o parlamentar pelas opinies, palavras e 
votos manifestados no exerccio das funes do mandato, inclusive aps o trmino 
do mandato.
23. Locao
I.  possvel a cumulao de diversas garantias de pagamento do aluguel, desde 
que o locatrio a aceite.
II. As locaes residenciais e as aes renovatrias comerciais so regidas pela 
mesma lei.
III. S no primeiro ms de locao, o aluguel deve ser pago antecipadamente, 
quando no houver fiador.
IV. A denncia vazia  vivel nas locaes residenciais com prazo contratual de 
trinta meses, findo este prazo.
24. Contrato
I. No havendo prazo estipulado no contrato, a mora do devedor comea desde a 
interpelao.
II. Contrato real  aquele que s se perfaz com a entrega do objeto.
III. A parte que descumpriu o contrato pode requerer a resciso judicialmente, 
alegando sua infrao.
IV. No  consensual o contrato cujo objeto seja a compra e venda de um bem 
imvel.
25. Responsabilidade Civil
I.  sempre objetiva a responsabilidade do patro no caso de acidente de 
trabalho sofrido por seu empregado.
II. Presume-se a culpa do patro pelos atos culposos de seus empregados no 
exerccio de suas atribuies.
III. A absolvio do empregado no processo criminal, referente a homicdio 
culposo, em acidente de veculo, sempre isentar o patro da responsabilidade 
civil.
IV. A responsabilidade civil do patro  solidria com a do empregado que 
provocou o dano a terceiro no exerccio de suas atribuies.
26. Ao Privada Subsidiria
I. A ao privada subsidiria consagrada constitucionalmente excepciona a regra 
constitucional da titularidade exclusiva do Ministrio Pblico em relao  ao 
penal pblica.
II. Aplicam-se  ao privada subsidiria as normas do Cdigo Penal sobre 
renncia e perdo do ofendido, bem como sobre decadncia.
III. No se admite, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ao 
privada subsidiria em caso de arquivamento do inqurito policial.
IV. A ao privada subsidiria, apesar de inexistir vedao expressa no Cdigo 
Penal, no  admitida em crimes praticados mediante violncia ou grave ameaa.
27. "A", policial civil, simulando ser usurio de substncia entorpecente 
(cocana), dirige-se  residncia de "B" com a falsa inteno de adquirir a 
droga."A" diz para "B" que desejava adquiri-la. "B", que tinha a cocana em sua 
residncia, comprada em pas estrangeiro, h um ms, entrega-a para "A". Neste 
momento, "A" prende "B" em flagrante. 
O promotor oferece denncia perante a Justia Estadual por infrao ao art. 12, 
"caput", da Lei 6.368/76, afirmando que "B" tinha a substncia entorpecente em 
depsito na sua residncia, vendendo-a para "A".
Em face do caso, analise as seguintes alternativas:
I. No h flagrante preparado porque o acusado, ao ter a cocana em depsito, j 
cometera o crime antes do pedido de aquisio da substncia entorpecente feito 
pelo policial.
II. A priso  regular porque ter em depsito substncia entorpecente para venda 
constitui crime permanente.
III. A denncia no poder ser recebida porque, no caso, se trata de crime 
impossvel.
IV. A denncia devia ter sido oferecida perante juiz federal porque a droga foi 
comprada em pas estrangeiro.
28. O princpio da inoponibilidade das excees pessoais aos terceiros de 
boa-f, que incide nas aes cambiais,
I. impede a alegao de vcios formais ou de nulidades do ttulo de crdito.
II. impede que o devedor alegue a falta de condies da ao ou de pressupostos 
processuais.
III. impede que o devedor alegue defesas pessoais derivadas de relaes 
jurdicas das quais o credor no haja participado.
IV. objetiva proteger o terceiro de boa-f e decorre da autonomia das relaes 
cambiais.
29. Alterao do contrato individual de trabalho
I. A alterao contratual s  lcita quando ajustada previamente no contrato de 
trabalho.
II. As alteraes contratuais so sempre vlidas, desde que fruto de ajuste 
expresso entre empregado e empregador, no momento de cada alterao.
III. As alteraes contratuais para serem vlidas devem decorrer de mtuo 
consentimento e, ainda assim, no podem acarretar prejuzo direto ou indireto ao 
empregado.
IV. O contrato de trabalho, como regra geral, est sujeito a alteraes, desde 
que respeitados os limites legais para tanto.
30. Resposta do ru no Direito Processual Civil
I. Nas aes de natureza dplice,  lcito ao ru, na contestao, formular 
pedido em seu favor.
II. O ru, na contestao, pode formular alegaes juridicamente contraditrias.
III. O ru, na contestao, tem o nus de manifestar-se precisamente sobre os 
fatos narrados na petio inicial.
IV. O ru pode argir a incompetncia relativa aps o decurso do prazo para a 
contestao.



Instrues: As questes de nmeros 31 a 40 contm duas afirmaes. Assinale, na 
folha de respostas,
(A) se as duas so verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
(B) se as duas so verdadeiras e a segunda no justifica a primeira.
(C) se a primeira  verdadeira e a segunda  falsa.
(D) se a primeira  falsa e a segunda  verdadeira.
(E) se as duas so falsas.



31. No sistema constitucional brasileiro o Presidente da Repblica  sempre 
eleito pela maioria absoluta de votos do povo
    PORQUE
    o sistema eleitoral estabelecido pela Constituio para eleio do 
    Presidente da Repblica exige sempre a realizao de dois turnos de votao. 
    
32.  irregular a invalidao da licitao quando a autoridade decide decret-la 
sem haver concedido, ao licitante vencedor, oportunidade para manifestao a 
respeito das razes que justificariam seu ato
    PORQUE
    aps a publicao do edital de concorrncia sujeita  Lei das Licitaes 
    (Lei no 8.666, de 21.06.1993), qualquer alterao, pela Administrao, das 
    condies previstas para a habilitao dos licitantes, obriga ao reincio do 
    prazo concedido para a apresentao dos documentos e propostas. 
33. A falncia com base na impontualidade se caracteriza quando o comerciante, 
sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida, 
constante de ttulo executivo
    PORQUE
    a impontualidade, na falncia, s se comprova pelo protesto do ttulo.
34. O empregador est obrigado a conceder as frias ao empregado, relativamente 
ao primeiro perodo aquisitivo, somente aps doze meses de vigncia do contrato 
de trabalho
    PORQUE
    o empregado s adquire direito ao primeiro perodo de frias aps o 
    cumprimento do perodo aquisitivo de doze meses de trabalho, seguindo-se a 
    este o perodo concessivo respectivo, em que as frias devero ser 
    concedidas.
35. A mulher viva pode casar-se com o cunhado, irmo de seu marido pr-morto, 
mas no poder casar-se com o sogro,
    PORQUE
    a morte extinge o vnculo de afinidade na linha colateral, mas no o 
    extinge na linha reta.
36. A posse de imvel, mediante contrato de comodato, pelo prazo de vinte anos, 
transfere o domnio ao possuidor,
    PORQUE
    a posse, nestas condies,  hbil a gerar o usucapio ordinrio. 
37. No processo civil, o juiz dar curador especial a todos os rus revis
    PORQUE
    no processo judicial, aos litigantes so assegurados o contraditrio e ampla 
    defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
38. No processo civil, os absolutamente incapazes devem ser citados pessoalmente 
e, tambm, na pessoa do pai ou do representante legal
    PORQUE
    os absolutamente incapazes no tm legitimao passiva para a causa sem a 
    representao do pai ou do representante legal.
39. O juiz pode, fundamentadamente, admitir que o ru condenado por estupro 
praticado com violncia real apele em liberdade 
    PORQUE
    o estupro praticado com violncia real no  crime hediondo.
40. A vtima no pode utilizar a sentena penal condenatria transitada em 
julgado como ttulo executivo judicial no juzo civil
    PORQUE
    o Cdigo de Processo Penal no prev a cumulao de ao penal com a ao 
    civil.




GABARITO (TESTES)
01-e 02-c 03-b 04-e 05-c 06-a 07-b 08-b 09-c 10-a
11-e 12-b 13-e 14-b 15-d 16-a 17-c 18-a 19-b 20-a
21-d 22-d 23-c 24-a 25-c 26-b 27-a 28-d 29-d 30-e
31-e 32-b 33-b 34-a 35-a 36-e 37-d 38-e 39-c 40-d


            
            
            2a Parte
    Ateno:
    - Devem ser respondidas somente 2 das quatro questes propostas.
    - Cada questo deve ser respondida em uma Folha de Resposta.
    - Em cada uma das Folhas de Resposta, assinale, no local indicado, o nmero 
    da questo escolhida.



QUESTO 1


O Ministrio das Comunicaes, com fundamento na Constituio Federal, 
especialmente no artigo 37, publica edital para licitao da Banda N da 
telefonia celular, para a regio Sul, estabelecendo os seguintes requisitos: a) 
somente podem concorrer empresas nacionais, com sede no Estado do Paran e com 
mais de dez anos de inscrio na Junta Comercial; b) devem as empresas ter 
capital superior a 5 milhes de reais e comprovar a realizao de duas 
instalaes a da telefonia celular no pas ou no exterior.

Empresa multinacional, com filial localizada no Estado de Sergipe, constituda 
h mais de dez anos, conforme as leis do Brasil, com capital superior ao exigido 
e experincia comprovada, ao pretender participar da licitaoi foi considerada 
inabilitada, por no preencher a totalidade dos requisitos exigidos.

Consultado pela empresa, como advogado, examinar o caso, indicar a soluo, os 
meios cabveis e os respectivos fundamentos. 



QUESTO 2


Caio, ao tempo da concepo de Ana, era namorado de Marta, genitora daquela. O 
namoro durou apenas um (1) ms. Decorrido um ano do trmino do namoro, Caio foi 
procurado por Marta, para que providenciasse o registro de nascimento da menina. 
Caio, na crena de que realmente fosse o pai, registrou Ana.

Passados sete (7) anos, Caio, Ana e Marta submeteram-se a exame hematolgico que 
excluiu, cientficamente, a paternidade. Desejando invalidar aquele registro e 
reaver os alimentos pagos, Caio procura um advogado, buscando orientao 
jurdica. Como advogado, examinar o caso, indicar a soluo, os meios 
processuais cabveis e os respectivos fundamentos. 



QUESTO 3


Determinado empregado foi advertido por escrito pelo gerente por recusar-se a 
cumprir ordem lcita de servio. Ao receber a advertncia, recusou-se a assinar 
a cpia do documento do empregador, sob a alegao de no concordar com seu 
contedo.

Foi ento, despedido por justa causa, sob a imputao de ato de indisciplina ou 
de insubordinao, com fundamento no artigo 482, letra "h" da Consolidao das 
Leis do Trabalho.

Na condio de advogado do empregado, examinar a questo, indicar a soluo, os 
meios processuais cabveis e os respectivos fundamentos. 



QUESTO 4


Joo dirigia seu veculo automotor no dia 5 de maro de 1998 quando foi obrigado 
por policiais a se submeter ao "bafmetro", no sendo aceita sua recusa com a 
afirmao de que, se a mantivesse, seria preso em flagrante por desobedincia  
ordem legal de funcionrio pblico.

Apurou-se a concentrao de sete decigramas de lcool por litro de sangue, 
superior quela de seis decigramas de lcool por litro de sangue, que segundo o 
artigo 276, "caput", do Cdigo de Trnsito Brasileiro, comprova estar o condutor 
impedir veculo automotor.

No inqurito policial, os policiais afirmaram que, em diligncia regular, 
suspeitaram de embriaguez devido  forma como Joo pronunciava as palavras, e, 
por isso, foi ele sumetido ao exame de bafmetro, nada dizendo a respeito de sua 
resistncia ao exame por "bafmetro". No mesmo inqurito, Joo e os dois 
companheiros referem a recusa ao exame e afirmam que Joo no estava embriagado, 
havendo ingerido apenas dois copos de cerveja, dirigindo o veculo de maneira 
regular. O Promotor de Justia ofereceu denncia, imputando a Joo a prtica do 
crime do artigo 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.

Como advogado, examinar o caso, indicar as possveis defesas de Joo e os 
respectivos fundamentos. 






 

